Tudo
Bianca Vieira De Oliveira Silva

Bianca Vieira De Oliveira Silva

Número da OAB: OAB/SP 438294

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 21
Total de Intimações: 29
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: BIANCA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 29 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031352-72.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER FERNANDES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: BIANCA DE OLIVEIRA SILVA - SP438294 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004756-56.2022.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associacao Beneficente Nossa Senhora de Nazare - Santo André Planos de Assistência Médica Ltda - Agatha Rafaela Andre Milian Gonzales - - Evelyn Leticia Andre Milian Gonzales - - Claudia Teixeira da Silva - - Adilson Bertelli - - Vitoria Elizabethy Alves Paredes - - Wiver Mendes da Silva - - Jhonatan Nascimento Melo - - Danilo Ferreira da Rocha - - Camila de Melo Meireles - - Marcio André Pavani Nachado - - Liliane Santos Longo - - Fernanda Valdez de Souza - - Daniela Gonçalves Lopes - - Maria Jaqueline da Silva Honorio - - Daniela de Sousa Guimarães - - Wellington Ferreira da Silva - - Elizandra Gomes Eugelbi - - Marineuza Goncalves Afonso Maciel - - Daurea Maria Campos dos Santos - - Audrei Ribeiro - - Alline Galindo Ferrarez - - Frank Roberto Augusto Junior - - Stephanie Nina Madeira - - Alexandre Paladino Ramos - - Erika Helena Cruz - - Josiane Assis Peres Barroso - - Danielle da Silva Melo - - Yandra Lopes Mendes Rosa - - Josiel Jose Severino - - Ivan Motta do Nascimento - - Ana Lia Rodrigues de Souza - - Shanaia Ketheleen da Silva Marques - - Carina Guerrero - - Crystian Brito da Costa - - Rafael Camillo Rodrigues - - Maria Aparecida da Silva - - Nelson Augusto Cordeiro - - Luciene de Santana Mercado - - Gislene Helena Gois da Silva - - Jefferson de Carvalho - - Bruna Lisboa Sallatti - - Danilo Ferreira da Rocha - - Camila de Melo Meireles - - Sergio Luiz Nishio - - Jacqueline Sueli da Silva Mayer - - Cíntia Galdino Bicudo Borges - - Silvana Lima de Souza - - Ismael Alves Pereira - - Gessica Luzia Santos Mendonça - - Evanice da Silva Santos - - Jefferson Moura Macedo - - Alessandra Araújo - - Frei Gaspar Medicina Diagnostica Ltda - - Ingrid Soares da Rocha - - Aline Fátima da Silva - - Monize Helen Nicolov do Prado - - Ana Carla da Silva Romero - - Fabiana Cristina Frederico - - Igor Henrique Biagio - - Miguel Calil Neto - - Josevaldo Antonio da Silva - - Lilian Gomes de Araujo - - Marcos Cesar Simão - - Cassia Soares - - Renata da Paz Garcia - - Milena Gabriela Garcia - - Kevelin Loredo Alves - - Giovanna Lopes de Carvalho Coscarelli - - Debora Boen - - Rayane Farias Barbosa - - Jessica de Jesus Campos - - Muneya Ricardo Kayo - - Janaina Oliveira da Silva - - Natalia Barbosa Alves - - Silvana Alves da Silva - - Geysi Mari de Oliveira - - Woston Luis Borges da Costa - - Angela Maria Mantovan Carboni - - Marcos Cesar Simão - - Thayna Mendes de Oliveira - - Renata Barbezani Torquato da Silva - - Sua Imagem Diagnósticos Médicos Ltda. - - Carlos Vinicios Leonello - - Celio Fernandes Vieira - - Carolina Silva Seles - - Ramon de Oliveira Paladim - - Vanessa Ferreira Scatolin Vieira - - Eliana dos Santos Ramos - - Lindalva da Silva - - Thamires da SIlva Francisco Leal - - Gleisy Lohani Pinoti de Lima - - Denes Silva Negreiros - - Fabio Quintilhano Gomes - - Sua Imagem Diagnósticos Médicos Ltda. - - Yngrid Guaciara da Silva - - J de Souza Neves Serviços Administrativos Ltda e outro - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) acerca dos e-mails recebidos comunicando a penhora no rosto dos autos. - ADV: MARIA CRISTINA JUSTINO (OAB 352824/SP), DENISE APARECIDA SILVA DONETTS DINIZ (OAB 364465/SP), WELLINGTON GLEBER DEZOTTI (OAB 358622/SP), JOÃO PAULO PINHEIRO DE CASTRO (OAB 350783/SP), NAZIAZENO ALVES DA SILVA (OAB 365532/SP), NAZIAZENO ALVES DA SILVA (OAB 365532/SP), RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO (OAB 366169/SP), RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO (OAB 366169/SP), DALETE PEREIRA LIMA BISPO (OAB 369453/SP), DALETE PEREIRA LIMA BISPO (OAB 369453/SP), DANIELE FARIA ROCHA (OAB 465182/SP), KELLY DA SILVA BORGES (OAB 381625/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), LUCAS DE JESUS REIS SILVA (OAB 472933/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), JOÃO PAULO PINHEIRO DE CASTRO (OAB 350783/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ALLAN TESOLIN (OAB 338527/SP), RAPHAELA BALHE DE SOUZA (OAB 469112/SP), CAMILA DA COSTA ALVES (OAB 467949/SP), CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA (OAB 347987/SP), KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS (OAB 337939/SP), MAURÍCIO DIAS DOS SANTOS (OAB 447842/SP), ELIZABETH APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 429685/SP), ELIZABETH APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 429685/SP), GABRIELA APARECIDA DA FONSECA (OAB 431496/SP), ALEXANDRE PEREIRA (OAB 432239/SP), BIANCA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 438294/SP), BIANCA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 438294/SP), HENRIQUE OLIVEIRA SILVA (OAB 439192/SP), RENAN BERTOLATO PEREIRA (OAB 419713/SP), LUANA CARNEIRO MOREIRA (OAB 451359/SP), LUANA CARNEIRO MOREIRA (OAB 451359/SP), GUILHERME CAROTENUTO (OAB 461647/SP), FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 462036/SP), FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 462036/SP), FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 462036/SP), FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 462036/SP), FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 462036/SP), KELLY DA SILVA BORGES (OAB 381625/SP), JULIO CESAR ROMINHO (OAB 394399/SP), KELLY DA SILVA BORGES (OAB 381625/SP), KELLY DA SILVA BORGES (OAB 381625/SP), KELLY DA SILVA BORGES (OAB 381625/SP), DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP), DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP), DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP), DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP), ADRIANA CARDOSO DE SOUSA (OAB 418899/SP), JONATHAN DA SILVA VIEIRA (OAB 393320/SP), JESSICA BUZON RIBEIRO (OAB 397970/SP), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), MAYARA MARINOTTO ALONSO (OAB 408737/SP), ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI (OAB 411157/SP), ERIKA HELENA CRUZ (OAB 412375/SP), ANDRÉ LUIZ PAGANI (OAB 414113/SP), DEYSE PIO RAMOS DA CRUZ (OAB 460851/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI (OAB 174332/SP), IRACI MARIA DE SOUZA TOTOLO (OAB 178596/SP), RICARDO SANCHES GUILHERME (OAB 180694/SP), RENATA CRISTINA NOVENTA (OAB 188579/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), GABRIEL CLARO DE LIMA (OAB 501184/SP), PAULO HUMBERTO DA SILVA GONÇALVES (OAB 171490/SP), EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP), VANESSA GONÇALVES FADEL (OAB 210541/SP), LUCIANO DE ALMEIDA PERA (OAB 211806/SP), LUCIANO DE ALMEIDA PERA (OAB 211806/SP), EDSON FERRETTI (OAB 212933/SP), EDSON FERRETTI (OAB 212933/SP), FRANCISCO SANTOS MONTEIRO (OAB 215776/SP), JULIANO JOSÉ PIO (OAB 227900/SP), CIRO ROBERTO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 132106/SP), MARCELO PEDRO MONTEIRO (OAB 107999/SP), MARCELO PEDRO MONTEIRO (OAB 107999/SP), FABIOLA MARQUES (OAB 118290/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), FELIPE GOMES DE CARVALHO (OAB 510902/SP), FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA (OAB 140581/SP), CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA (OAB 143393/SP), MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DINIZ (OAB 149651/SP), ELAINE VILAR DA SILVA (OAB 150796/SP), GISLENE TERESA FABIANO DE ALCANTARA (OAB 331375/SP), EMANUELE KARIN DA SILVA (OAB 312833/SP), LUIS GUSTAVO SILVERIO (OAB 263648/SP), BRUNO NUNES FERREIRA (OAB 283328/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), DANIELE FARIA ROCHA (OAB 465182/SP), RICARDO NAKAHASHI (OAB 307176/SP), PRISCILA LEITE AZEVEDO DO CARMO (OAB 311156/SP), PRISCILA LEITE AZEVEDO DO CARMO (OAB 311156/SP), JENIFFER SIMONI MORBI PIGA (OAB 261347/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA (OAB 100277/SP), GISELE SOUSA CELESTINO DAVID (OAB 481606/SP), ALCIONE MENEZES DA SILVA (OAB 484809/SP), PATRICIA APARECIDA GIMENES MELO (OAB 321505/SP), DRIAN DONETTS DINIZ (OAB 324119/SP), TALITA DE JESUS NASCIMENTO (OAB 477950/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP), MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI (OAB 488066/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP), ANA PAULA DE CARVALHO (OAB 244372/SP), IVANA APARECIDA ORSINI PEREIRA (OAB 245465/SP), GIULIANO PRETINI BELLINATTI (OAB 248497/SP), PABLO MARCUS VICTOR DE ANDRADE (OAB 252973/SP), PABLO MARCUS VICTOR DE ANDRADE (OAB 252973/SP), LUIS HENRIQUE BORROZZINO (OAB 262256/SP), DANIEL MARTINS OLIVEIRA (OAB 262509/SP), DANIEL MARTINS OLIVEIRA (OAB 262509/SP), DANIEL MARTINS OLIVEIRA (OAB 262509/SP), DANIEL MARTINS OLIVEIRA (OAB 262509/SP), DANIEL MARTINS OLIVEIRA (OAB 262509/SP), DANIELLE DE ANDRADE (OAB 260368/SP), DANIELLE DE ANDRADE (OAB 260368/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004756-56.2022.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associacao Beneficente Nossa Senhora de Nazare - Santo André Planos de Assistência Médica Ltda - Agatha Rafaela Andre Milian Gonzales - - Evelyn Leticia Andre Milian Gonzales - - Claudia Teixeira da Silva - - Adilson Bertelli - - Vitoria Elizabethy Alves Paredes - - Wiver Mendes da Silva - - Jhonatan Nascimento Melo - - Danilo Ferreira da Rocha - - Camila de Melo Meireles - - Marcio André Pavani Nachado - - Liliane Santos Longo - - Fernanda Valdez de Souza - - Daniela Gonçalves Lopes - - Maria Jaqueline da Silva Honorio - - Daniela de Sousa Guimarães - - Wellington Ferreira da Silva - - Elizandra Gomes Eugelbi - - Marineuza Goncalves Afonso Maciel - - Daurea Maria Campos dos Santos - - Audrei Ribeiro - - Alline Galindo Ferrarez - - Frank Roberto Augusto Junior - - Stephanie Nina Madeira - - Alexandre Paladino Ramos - - Erika Helena Cruz - - Josiane Assis Peres Barroso - - Danielle da Silva Melo - - Yandra Lopes Mendes Rosa - - Josiel Jose Severino - - Ivan Motta do Nascimento - - Ana Lia Rodrigues de Souza - - Shanaia Ketheleen da Silva Marques - - Carina Guerrero - - Crystian Brito da Costa - - Rafael Camillo Rodrigues - - Maria Aparecida da Silva - - Nelson Augusto Cordeiro - - Luciene de Santana Mercado - - Gislene Helena Gois da Silva - - Jefferson de Carvalho - - Bruna Lisboa Sallatti - - Danilo Ferreira da Rocha - - Camila de Melo Meireles - - Sergio Luiz Nishio - - Jacqueline Sueli da Silva Mayer - - Cíntia Galdino Bicudo Borges - - Silvana Lima de Souza - - Ismael Alves Pereira - - Gessica Luzia Santos Mendonça - - Evanice da Silva Santos - - Jefferson Moura Macedo - - Alessandra Araújo - - Frei Gaspar Medicina Diagnostica Ltda - - Ingrid Soares da Rocha - - Aline Fátima da Silva - - Monize Helen Nicolov do Prado - - Ana Carla da Silva Romero - - Fabiana Cristina Frederico - - Igor Henrique Biagio - - Miguel Calil Neto - - Josevaldo Antonio da Silva - - Lilian Gomes de Araujo - - Marcos Cesar Simão - - Cassia Soares - - Renata da Paz Garcia - - Milena Gabriela Garcia - - Kevelin Loredo Alves - - Giovanna Lopes de Carvalho Coscarelli - - Debora Boen - - Rayane Farias Barbosa - - Jessica de Jesus Campos - - Muneya Ricardo Kayo - - Janaina Oliveira da Silva - - Natalia Barbosa Alves - - Silvana Alves da Silva - - Geysi Mari de Oliveira - - Woston Luis Borges da Costa - - Angela Maria Mantovan Carboni - - Marcos Cesar Simão - - Thayna Mendes de Oliveira - - Renata Barbezani Torquato da Silva - - Sua Imagem Diagnósticos Médicos Ltda. - - Carlos Vinicios Leonello - - Celio Fernandes Vieira - - Carolina Silva Seles - - Ramon de Oliveira Paladim - - Vanessa Ferreira Scatolin Vieira - - Eliana dos Santos Ramos - - Lindalva da Silva - - Thamires da SIlva Francisco Leal - - Gleisy Lohani Pinoti de Lima - - Denes Silva Negreiros - - Fabio Quintilhano Gomes - - Sua Imagem Diagnósticos Médicos Ltda. - - Yngrid Guaciara da Silva - - J de Souza Neves Serviços Administrativos Ltda e outro - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) acerca dos e-mails recebidos comunicando a penhora no rosto dos autos. - ADV: MARIA CRISTINA JUSTINO (OAB 352824/SP), DENISE APARECIDA SILVA DONETTS DINIZ (OAB 364465/SP), WELLINGTON GLEBER DEZOTTI (OAB 358622/SP), JOÃO PAULO PINHEIRO DE CASTRO (OAB 350783/SP), NAZIAZENO ALVES DA SILVA (OAB 365532/SP), NAZIAZENO ALVES DA SILVA (OAB 365532/SP), RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO (OAB 366169/SP), RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO (OAB 366169/SP), DALETE PEREIRA LIMA BISPO (OAB 369453/SP), DALETE PEREIRA LIMA BISPO (OAB 369453/SP), DANIELE FARIA ROCHA (OAB 465182/SP), KELLY DA SILVA BORGES (OAB 381625/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), LUCAS DE JESUS REIS SILVA (OAB 472933/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), JOÃO PAULO PINHEIRO DE CASTRO (OAB 350783/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ALLAN TESOLIN (OAB 338527/SP), RAPHAELA BALHE DE SOUZA (OAB 469112/SP), CAMILA DA COSTA ALVES (OAB 467949/SP), CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA (OAB 347987/SP), KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS (OAB 337939/SP), MAURÍCIO DIAS DOS SANTOS (OAB 447842/SP), ELIZABETH APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 429685/SP), ELIZABETH APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 429685/SP), GABRIELA APARECIDA DA FONSECA (OAB 431496/SP), ALEXANDRE PEREIRA (OAB 432239/SP), BIANCA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 438294/SP), BIANCA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 438294/SP), HENRIQUE OLIVEIRA SILVA (OAB 439192/SP), RENAN BERTOLATO PEREIRA (OAB 419713/SP), LUANA CARNEIRO MOREIRA (OAB 451359/SP), LUANA CARNEIRO MOREIRA (OAB 451359/SP), GUILHERME CAROTENUTO (OAB 461647/SP), FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 462036/SP), FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 462036/SP), FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 462036/SP), FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 462036/SP), FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 462036/SP), KELLY DA SILVA BORGES (OAB 381625/SP), JULIO CESAR ROMINHO (OAB 394399/SP), KELLY DA SILVA BORGES (OAB 381625/SP), KELLY DA SILVA BORGES (OAB 381625/SP), KELLY DA SILVA BORGES (OAB 381625/SP), DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP), DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP), DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP), DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP), ADRIANA CARDOSO DE SOUSA (OAB 418899/SP), JONATHAN DA SILVA VIEIRA (OAB 393320/SP), JESSICA BUZON RIBEIRO (OAB 397970/SP), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), MAYARA MARINOTTO ALONSO (OAB 408737/SP), ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI (OAB 411157/SP), ERIKA HELENA CRUZ (OAB 412375/SP), ANDRÉ LUIZ PAGANI (OAB 414113/SP), DEYSE PIO RAMOS DA CRUZ (OAB 460851/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI (OAB 174332/SP), IRACI MARIA DE SOUZA TOTOLO (OAB 178596/SP), RICARDO SANCHES GUILHERME (OAB 180694/SP), RENATA CRISTINA NOVENTA (OAB 188579/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), GABRIEL CLARO DE LIMA (OAB 501184/SP), PAULO HUMBERTO DA SILVA GONÇALVES (OAB 171490/SP), EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP), VANESSA GONÇALVES FADEL (OAB 210541/SP), LUCIANO DE ALMEIDA PERA (OAB 211806/SP), LUCIANO DE ALMEIDA PERA (OAB 211806/SP), EDSON FERRETTI (OAB 212933/SP), EDSON FERRETTI (OAB 212933/SP), FRANCISCO SANTOS MONTEIRO (OAB 215776/SP), JULIANO JOSÉ PIO (OAB 227900/SP), CIRO ROBERTO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 132106/SP), MARCELO PEDRO MONTEIRO (OAB 107999/SP), MARCELO PEDRO MONTEIRO (OAB 107999/SP), FABIOLA MARQUES (OAB 118290/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), FELIPE GOMES DE CARVALHO (OAB 510902/SP), FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA (OAB 140581/SP), CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA (OAB 143393/SP), MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DINIZ (OAB 149651/SP), ELAINE VILAR DA SILVA (OAB 150796/SP), GISLENE TERESA FABIANO DE ALCANTARA (OAB 331375/SP), EMANUELE KARIN DA SILVA (OAB 312833/SP), LUIS GUSTAVO SILVERIO (OAB 263648/SP), BRUNO NUNES FERREIRA (OAB 283328/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), DANIELE FARIA ROCHA (OAB 465182/SP), RICARDO NAKAHASHI (OAB 307176/SP), PRISCILA LEITE AZEVEDO DO CARMO (OAB 311156/SP), PRISCILA LEITE AZEVEDO DO CARMO (OAB 311156/SP), JENIFFER SIMONI MORBI PIGA (OAB 261347/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA (OAB 100277/SP), GISELE SOUSA CELESTINO DAVID (OAB 481606/SP), ALCIONE MENEZES DA SILVA (OAB 484809/SP), PATRICIA APARECIDA GIMENES MELO (OAB 321505/SP), DRIAN DONETTS DINIZ (OAB 324119/SP), TALITA DE JESUS NASCIMENTO (OAB 477950/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP), MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI (OAB 488066/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP), ANA PAULA DE CARVALHO (OAB 244372/SP), IVANA APARECIDA ORSINI PEREIRA (OAB 245465/SP), GIULIANO PRETINI BELLINATTI (OAB 248497/SP), PABLO MARCUS VICTOR DE ANDRADE (OAB 252973/SP), PABLO MARCUS VICTOR DE ANDRADE (OAB 252973/SP), LUIS HENRIQUE BORROZZINO (OAB 262256/SP), DANIEL MARTINS OLIVEIRA (OAB 262509/SP), DANIEL MARTINS OLIVEIRA (OAB 262509/SP), DANIEL MARTINS OLIVEIRA (OAB 262509/SP), DANIEL MARTINS OLIVEIRA (OAB 262509/SP), DANIEL MARTINS OLIVEIRA (OAB 262509/SP), DANIELLE DE ANDRADE (OAB 260368/SP), DANIELLE DE ANDRADE (OAB 260368/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004756-56.2022.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associacao Beneficente Nossa Senhora de Nazare - Santo André Planos de Assistência Médica Ltda - Agatha Rafaela Andre Milian Gonzales - - Evelyn Leticia Andre Milian Gonzales - - Claudia Teixeira da Silva - - Adilson Bertelli - - Vitoria Elizabethy Alves Paredes - - Wiver Mendes da Silva - - Jhonatan Nascimento Melo - - Danilo Ferreira da Rocha - - Camila de Melo Meireles - - Marcio André Pavani Nachado - - Liliane Santos Longo - - Fernanda Valdez de Souza - - Daniela Gonçalves Lopes - - Maria Jaqueline da Silva Honorio - - Daniela de Sousa Guimarães - - Wellington Ferreira da Silva - - Elizandra Gomes Eugelbi - - Marineuza Goncalves Afonso Maciel - - Daurea Maria Campos dos Santos - - Audrei Ribeiro - - Alline Galindo Ferrarez - - Frank Roberto Augusto Junior - - Stephanie Nina Madeira - - Alexandre Paladino Ramos - - Erika Helena Cruz - - Josiane Assis Peres Barroso - - Danielle da Silva Melo - - Yandra Lopes Mendes Rosa - - Josiel Jose Severino - - Ivan Motta do Nascimento - - Ana Lia Rodrigues de Souza - - Shanaia Ketheleen da Silva Marques - - Carina Guerrero - - Crystian Brito da Costa - - Rafael Camillo Rodrigues - - Maria Aparecida da Silva - - Nelson Augusto Cordeiro - - Luciene de Santana Mercado - - Gislene Helena Gois da Silva - - Jefferson de Carvalho - - Bruna Lisboa Sallatti - - Danilo Ferreira da Rocha - - Camila de Melo Meireles - - Sergio Luiz Nishio - - Jacqueline Sueli da Silva Mayer - - Cíntia Galdino Bicudo Borges - - Silvana Lima de Souza - - Ismael Alves Pereira - - Gessica Luzia Santos Mendonça - - Evanice da Silva Santos - - Jefferson Moura Macedo - - Alessandra Araújo - - Frei Gaspar Medicina Diagnostica Ltda - - Ingrid Soares da Rocha - - Aline Fátima da Silva - - Monize Helen Nicolov do Prado - - Ana Carla da Silva Romero - - Fabiana Cristina Frederico - - Igor Henrique Biagio - - Miguel Calil Neto - - Josevaldo Antonio da Silva - - Lilian Gomes de Araujo - - Marcos Cesar Simão - - Cassia Soares - - Renata da Paz Garcia - - Milena Gabriela Garcia - - Kevelin Loredo Alves - - Giovanna Lopes de Carvalho Coscarelli - - Debora Boen - - Rayane Farias Barbosa - - Jessica de Jesus Campos - - Muneya Ricardo Kayo - - Janaina Oliveira da Silva - - Natalia Barbosa Alves - - Silvana Alves da Silva - - Geysi Mari de Oliveira - - Woston Luis Borges da Costa - - Angela Maria Mantovan Carboni - - Marcos Cesar Simão - - Thayna Mendes de Oliveira - - Renata Barbezani Torquato da Silva - - Sua Imagem Diagnósticos Médicos Ltda. - - Carlos Vinicios Leonello - - Celio Fernandes Vieira - - Carolina Silva Seles - - Ramon de Oliveira Paladim - - Vanessa Ferreira Scatolin Vieira - - Eliana dos Santos Ramos - - Lindalva da Silva - - Thamires da SIlva Francisco Leal - - Gleisy Lohani Pinoti de Lima - - Denes Silva Negreiros - - Fabio Quintilhano Gomes - - Sua Imagem Diagnósticos Médicos Ltda. - - Yngrid Guaciara da Silva - - J de Souza Neves Serviços Administrativos Ltda e outro - Nota de cartório: Ciência do ofício retro juntado. - ADV: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI (OAB 358622/SP), DALETE PEREIRA LIMA BISPO (OAB 369453/SP), DENISE APARECIDA SILVA DONETTS DINIZ (OAB 364465/SP), NAZIAZENO ALVES DA SILVA (OAB 365532/SP), PRISCILA LEITE AZEVEDO DO CARMO (OAB 311156/SP), DALETE PEREIRA LIMA BISPO (OAB 369453/SP), RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO (OAB 366169/SP), RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO (OAB 366169/SP), NAZIAZENO ALVES DA SILVA (OAB 365532/SP), RICARDO NAKAHASHI (OAB 307176/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), PATRICIA APARECIDA GIMENES MELO (OAB 321505/SP), DRIAN DONETTS DINIZ (OAB 324119/SP), GISLENE TERESA FABIANO DE ALCANTARA (OAB 331375/SP), KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS (OAB 337939/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), MARIA CRISTINA JUSTINO (OAB 352824/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), EMANUELE KARIN DA SILVA (OAB 312833/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ALLAN TESOLIN (OAB 338527/SP), CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA (OAB 347987/SP), JOÃO PAULO PINHEIRO DE CASTRO (OAB 350783/SP), JOÃO PAULO PINHEIRO DE CASTRO (OAB 350783/SP), PRISCILA LEITE AZEVEDO DO CARMO (OAB 311156/SP), KELLY DA SILVA BORGES (OAB 381625/SP), FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 462036/SP), FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 462036/SP), FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 462036/SP), FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 462036/SP), FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 462036/SP), DEYSE PIO RAMOS DA CRUZ (OAB 460851/SP), GUILHERME CAROTENUTO (OAB 461647/SP), LUANA CARNEIRO MOREIRA (OAB 451359/SP), LUANA CARNEIRO MOREIRA (OAB 451359/SP), MAURÍCIO DIAS DOS SANTOS (OAB 447842/SP), HENRIQUE OLIVEIRA SILVA (OAB 439192/SP), BIANCA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 438294/SP), DANIELE FARIA ROCHA (OAB 465182/SP), DANIELE FARIA ROCHA (OAB 465182/SP), CAMILA DA COSTA ALVES (OAB 467949/SP), RAPHAELA BALHE DE SOUZA (OAB 469112/SP), LUCAS DE JESUS REIS SILVA (OAB 472933/SP), TALITA DE JESUS NASCIMENTO (OAB 477950/SP), ALCIONE MENEZES DA SILVA (OAB 484809/SP), GISELE SOUSA CELESTINO DAVID (OAB 481606/SP), MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI (OAB 488066/SP), GABRIEL CLARO DE LIMA (OAB 501184/SP), KELLY DA SILVA BORGES (OAB 381625/SP), DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP), JESSICA BUZON RIBEIRO (OAB 397970/SP), JONATHAN DA SILVA VIEIRA (OAB 393320/SP), JULIO CESAR ROMINHO (OAB 394399/SP), DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP), DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP), KELLY DA SILVA BORGES (OAB 381625/SP), KELLY DA SILVA BORGES (OAB 381625/SP), KELLY DA SILVA BORGES (OAB 381625/SP), BIANCA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 438294/SP), MAYARA MARINOTTO ALONSO (OAB 408737/SP), ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI (OAB 411157/SP), ERIKA HELENA CRUZ (OAB 412375/SP), ANDRÉ LUIZ PAGANI (OAB 414113/SP), ADRIANA CARDOSO DE SOUSA (OAB 418899/SP), RENAN BERTOLATO PEREIRA (OAB 419713/SP), ELIZABETH APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 429685/SP), ELIZABETH APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 429685/SP), GABRIELA APARECIDA DA FONSECA (OAB 431496/SP), ALEXANDRE PEREIRA (OAB 432239/SP), FELIPE GOMES DE CARVALHO (OAB 510902/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP), VANESSA GONÇALVES FADEL (OAB 210541/SP), LUCIANO DE ALMEIDA PERA (OAB 211806/SP), LUCIANO DE ALMEIDA PERA (OAB 211806/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), EDSON FERRETTI (OAB 212933/SP), EDSON FERRETTI (OAB 212933/SP), FRANCISCO SANTOS MONTEIRO (OAB 215776/SP), JULIANO JOSÉ PIO (OAB 227900/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP), FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA (OAB 140581/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP), PAULO HUMBERTO DA SILVA GONÇALVES (OAB 171490/SP), LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI (OAB 174332/SP), MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DINIZ (OAB 149651/SP), CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA (OAB 143393/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), IRACI MARIA DE SOUZA TOTOLO (OAB 178596/SP), RICARDO SANCHES GUILHERME (OAB 180694/SP), RENATA CRISTINA NOVENTA (OAB 188579/SP), CIRO ROBERTO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 132106/SP), ELAINE VILAR DA SILVA (OAB 150796/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), DANIEL MARTINS OLIVEIRA (OAB 262509/SP), VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA (OAB 100277/SP), DANIELLE DE ANDRADE (OAB 260368/SP), DANIELLE DE ANDRADE (OAB 260368/SP), DANIEL MARTINS OLIVEIRA (OAB 262509/SP), ANA PAULA DE CARVALHO (OAB 244372/SP), FABIOLA MARQUES (OAB 118290/SP), MARCELO PEDRO MONTEIRO (OAB 107999/SP), LUIS GUSTAVO SILVERIO (OAB 263648/SP), LUIS HENRIQUE BORROZZINO (OAB 262256/SP), JENIFFER SIMONI MORBI PIGA (OAB 261347/SP), MARCELO PEDRO MONTEIRO (OAB 107999/SP), IVANA APARECIDA ORSINI PEREIRA (OAB 245465/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), GIULIANO PRETINI BELLINATTI (OAB 248497/SP), PABLO MARCUS VICTOR DE ANDRADE (OAB 252973/SP), DANIEL MARTINS OLIVEIRA (OAB 262509/SP), PABLO MARCUS VICTOR DE ANDRADE (OAB 252973/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), DANIEL MARTINS OLIVEIRA (OAB 262509/SP), BRUNO NUNES FERREIRA (OAB 283328/SP), DANIEL MARTINS OLIVEIRA (OAB 262509/SP)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0068145-66.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BIANCA DE OLIVEIRA SILVA - SP438294 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0067421-62.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO MARCOS CORNETA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA DE OLIVEIRA SILVA - SP438294 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0068189-85.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBINSON LUIS DE ALMEIDA NORONHA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA DE OLIVEIRA SILVA - SP438294 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0068162-05.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARI CLEI DE SOUZA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: BIANCA DE OLIVEIRA SILVA - SP438294 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0068154-28.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUISANDRO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA DE OLIVEIRA SILVA - SP438294 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0067438-98.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDUARDO GOMES Advogado do(a) AUTOR: BIANCA DE OLIVEIRA SILVA - SP438294 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
Anterior Página 2 de 3 Próxima