Andre Luiz Bogado Cunha

Processos do Advogado

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2. Processo 10009756820208260595
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000975-68.2020.8.26.0595 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Luis Bernardo Fróes - Luiz Alberto da Silva - Paulo Mendes Domingues - Vistos. Fls. 2394/2395: intime-se o réu, por mandado, para que cumpra determinação judicial de fl. 2374. Intime-se. - ADV: ISABEL LANZA FROES (OAB 110359/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), MAURA LIGIA SOLI ALVES DE SOUZA ANDRADE (OAB 79630/SP), ANDRE LUIZ BOGADO CUNHA (OAB 438728/SP)
3. Processo 10007824320238260435
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000782-43.2023.8.26.0435 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Suely Aparecida Finamore Rosa - - Nilson Aparecido Rosa Junior - - Daiane Michele Rosa - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, proposta por Suely Aparecida Finamore Rosa, Nilson Aparecido Rosa Júnior e Daiane Michele Rosa, já qualificados nos autos, contra Éverton Gonçalves de Godoy, já qualificado nos autos, alegando serem possuidores do imóvel descrito na inicial desde 14 de julho de 1998, através da aquisição por instrumento de promessa de compra e venda (fls. 29/33). Juntaram aos autos a planta do imóvel (fls. 137/138) e matrículas de fls. 140/149, comprovando que os confinantes são: 1) os proprietários Lucimara de Oliveira Preto (citados às fls. 224), Palmares Verdes Empreendimentos Imobiliários S/C e Luiz Carlos Saraiva e sua esposa Rosimeire Fernandes Souza dos Santos (citados às fls. 222). 2) o possuidor Espólio de Décio Bonimane de Moraes. Não foram citados Palmares Verdes Empreendimentos Imobiliários S/C, a parte ré, proprietária do imóvel e do confinante Espólio de Décio Bonimami de Moraes. O Município de Pedreira manifestou às fls. 232/234, nada requerendo ou se opondo. A União Federal manifestou às fls.214, requerendo que a parte autora apresente Mapa Topográfico e Memorial Descritivo do imóvel usucapiendo, bem como planta de localização com coordenadas padrão UTM SIRGAS 2000. Às fls. 239/250, o autor juntou aos autos a certidão de óbito de Décio Bonimani de Moraes e informou que não foi feito inventário dos bens. Decido. 1) Indefiro o pedido da União de emenda à petição inicial para apresentação de planta e memorial descritivo, diante das peculiaridades do caso concreto. Trata-se de usucapião extraordinário de lote residencial devidamente descrito na matrícula do imóvel, fls. 34/35 e documentos de fls. 137/138. A elaboração de nova planta e memorial serão necessários apenas em eventual contestação de vizinhos sobre os limites do lote. 2) Indefiro o pedido de citação por edital da parte ré. Embora tenham sido diligenciados todos os seis endereços nesta Comarca de Pedreira/SP, falta ainda a tentativa de citação pessoal no endereço de Amparo/SP. Expeça-se carta precatória para citação do réu no endereço mencionado na petição de fls. 254. 3) A legitimidade ativa ou passiva para representar o titular do direito em caso de seu falecimento pertence ao espólio ou, na inexistência de inventário aberto, a todos os herdeiros do autor da herança. Diante do exposto, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora sobre eventual ilegitimidade passiva do Espólio de Décio Bonimani de Moraes, para figurar no polo passivo da demanda. 4) Dispõe no art. 259: "Serão publicados editais: I - na ação de usucapião de imóvel;[...]". A necessidade de publicação de editais nas Ações de Usucapião tem o propósito de cientificar terceiros interessados sobre a existência do processo, com a possibilidade de ampliação eventual do polo passivo da lide caso manifestem interesse em participar da demanda. Diante do exposto, expeça-se edital de citação, na forma do art. 259, inciso I do Código de Processo Civil. 5) Providencie a parte autora o endereço da ré Palmares Verdes Empreendimentos Imobiliários S/C, para citação. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ BOGADO CUNHA (OAB 438728/SP), ANDRE LUIZ BOGADO CUNHA (OAB 438728/SP), ANDRE LUIZ BOGADO CUNHA (OAB 438728/SP)
4. Processo 10020975020248260022
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002097-50.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luiz Bogado Cunha - - Laura Maria Ferreira Cunha - Aldo Imóveis Ltda - (nota de cartório: Vista às partes - os autos retornaram do Egrégio Tribunal de Justiça. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 30 dias, nada sendo solicitado os autos serão remetidos ao arquivo. Eventual pedido cumprimento de sentença deverá ser feito através de peticionamento intermediário eletrônico, classe "cumprimento de sentença") - ADV: ANDRE LUIZ BOGADO CUNHA (OAB 438728/SP), ANDRE LUIZ BOGADO CUNHA (OAB 438728/SP), MURILO PRAZERES (OAB 4499/SC)
5. Processo 00019511520088260595
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001951-15.2008.8.26.0595 (595.01.2008.001951) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Ercy Ramos Ferreira - - Espólio de Wilson Spinhardi de Godoy e outro - Luiz Alberto da Silva - Geraldo Rodrigues da Silva Ramos - - Isabel Lanza Fróes - - Regina Silva Stelczyk - - Ruth Domingues Laits - - Arlete Cecília Silva Martins Ferreira - - Luis Bernardo Fróes - - Antonio da Silva Ramos - - Wellington Luiz Martins - - Maria Thereza Mendes Martins - - Maria Rita Froes Pinheiro - - Noemi Domingues Cesna - - Gedião Mendes Domingues - - Dagmar Aurélia Ramos Domingues - - João Carvalho Pereira Manoel - - Dirce Amalia Mendes Paulino - - João de Andrade Paulino - - Silvio Alves da Silva - - Vicente Alves de Oliveira - - Marlene Mendes - - José Mendes - - Maria de Lourdes Mendes Godoy - - Maricilda Mendes Rossato - - Vilma Margarida Mendes Silva - - Antonio Renato Mendes - - Orivaldo Luiz Mendes - - Jorge Dias de Carvalho - - Maria Aparecida Vedovato Mendes - - Lúcia Helena Mendes de Carvalho - - Zeli Mendes Alves de Oliveira - - Oswaldo Laits - - PAULO MENDES DOMINGUES e outro - Prefeitura Municipal da Estancia Hidromineral de Serra Negra - - Ana Maria de Souza e outro - Vistos. Fls. 4078/4079: prestei as informações em separado. Encaminhem-se-as. Intime-se. - ADV: NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA (OAB 255084/SP), ISABEL LANZA FROES (OAB 110359/SP), ANGELA TESCH TOLEDO SILVA (OAB 147102/SP), ANGELA TESCH TOLEDO SILVA (OAB 147102/SP), ANGELA TESCH TOLEDO SILVA (OAB 147102/SP), ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO (OAB 255064/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), JOSE AUGUSTO SILVEIRA SANTOS (OAB 25572/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), ISABEL LANZA FROES (OAB 110359/SP), LAURO CAMARA MARCONDES (OAB 85534/SP), WAGNER ROBERTO BONFIM (OAB 505293/SP), WAGNER ROBERTO BONFIM (OAB 505293/SP), ANDRE LUIZ BOGADO CUNHA (OAB 438728/SP), ANDRE LUIZ BOGADO CUNHA (OAB 438728/SP), MARIA IDALINA DEL BUONO (OAB 383081/SP), LAURO CAMARA MARCONDES (OAB 85534/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), LAURO CAMARA MARCONDES (OAB 85534/SP), MAURA LIGIA SOLI ALVES DE SOUZA ANDRADE (OAB 79630/SP), MAURA LIGIA SOLI ALVES DE SOUZA ANDRADE (OAB 79630/SP), ITAGIBA DE SOUZA ANDRADE JUNIOR (OAB 76597/SP), ITAGIBA DE SOUZA ANDRADE JUNIOR (OAB 76597/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP), NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP)
6. Processo 21763390320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2176339-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Serra Negra - Agravante: Ana Maria de Souza - Agravado: Carlos Alberto Mendes (Espólio) - Agravada: Carolina Froes (Espólio) - Interessada: Maria Ercy Ramos Ferreira - Interessado: Wilson Spinhardi de Godoy - Interessado: Luiz Alberto da Silva - Interessado: Geraldo Rodrigues da Silva Ramos - Interessado: Noemia Ramos de Godoy - Interessada: Isabel Lanza Froes - Interessado: Regina Silva Stelczyk - Interessada: Ruth Domingues Laits - Interessado: Arlete Cecília Silva Martins Ferreira - Interessado: Luis Bernardo Froes - Interessado: Antonio da Silva Ramos - Interessado: Wellington Luiz Martins - Interessado: Maria Thereza Mendes Martins - Interessado: Maria Rita Froes Pinheiro - Interessado: Noemi Domingues Cesna - Interessado: Gedião Mendes Domingues - Interessado: Dagmar Aurélia Ramos Domingues - Interessado: João Carvalho Pereira Manoel - Interessada: Dirce Amalia Mendes Paulino - Interessado: João de Andrade Paulino - Interessado: Silvio Alves da Silva - Interessado: Vicente Alves de Oliveira - Interessado: Marlene Mendes - Interessado: José Mendes - Interessado: Maria de Lourdes Mendes Godoy - Interessada: Maricilda Mendes Rossato - Interessado: Vilma Margarida Mendes Silva - Interessado: Antonio Renato Mendes - Interessado: Orivaldo Luiz Mendes - Interessado: Jorge Dias de Carvalho - Interessado: Maria Aparecida Vedovato Mendes - Interessado: Lúcia Helena Mendes de Carvalho - Interessado: Zeli Mendes Alves de Oliveira - Interessado: Oswaldo Laits - Interessado: Paulo Mendes Domingues - Interessado: Município de Serra Negra - Interessado: Ana Maria de Souza - Interessado: Estado de São Paulo - Ausente pedido de concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, intime-se a parte agravada para resposta no prazo legal. Em tempo. requisitem-se informações ao juízo a quo, considerando o erro material do termo de audiência (fls. 3948/3949 dos autos de origem), porquanto constou que Inventariante e os interessados chegaram no seguinte acordo [...] e não que foi formulada singela proposta. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Advs: Maria Idalina Del Buono (OAB: 383081/SP) - Lauro Camara Marcondes (OAB: 85534/SP) - Angela Tesch Toledo Silva (OAB: 147102/SP) - Wagner Roberto Bonfim (OAB: 505293/SP) - Maura Ligia Soli Alves de Souza Andrade (OAB: 79630/SP) - Itagiba de Souza Andrade Junior (OAB: 76597/SP) - Isabel Lanza Froes (OAB: 110359/SP) - Andre Luiz Bogado Cunha (OAB: 438728/SP) - Nelson Edison de Azevedo (OAB: 42800/SP) - Jose Augusto Silveira Santos (OAB: 25572/SP) - Atilio José Gonçalves Siloto (OAB: 255064/SP) - 4º andar
7. Processo 21504444020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2150444-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Amparo - Peticionário: Manoel Mardones de Macedo - Vistos... O peticionário Manoel Mardones de Macedo foi condenado, pela 2ª Vara da Comarca de Amparo, por incurso no artigo 180, do Código Penal, ao cumprimento de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa mínimos, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (fls. 24/32). A Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal, em votação unânime, negou provimento ao apelo do ora peticionário (fls. 198/206 dos autos originários). Almeja a desconstituição da condenação, sob a tese de fragilidade probatória, sustentando ausência de prova de que o acusado possuía conhecimento sobre a ilicitude do bem adquirido, o que seria imprescindível para a caracterização do crime. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para a modalidade culposa (fls. 1/9). O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça é pelo indeferimento do pedido revisional (fls. 740/745). É o relatório. A revisão criminal é ação penal, de caráter constitutivo e complementar, com a finalidade de reparar erros de fato ou de direito ocorridos em absolutórias impróprias ou condenatórias, transitadas em julgado, se a sentença for contrária ao texto expresso de lei, oposta à evidência dos autos ou baseada em provas falsas, ou, ainda, quando se encontrarem novas provas de inocência ou circunstância que autorize a minoração punitiva. Não é preciso lembrar que, por violar a intangibilidade e a autoridade da coisa julgada, a revisão criminal só pode ser admitida quando compreendida, rigorosamente, nos casos alistados no artigo 621, do Código de Processo Penal, dando lugar apropriado para atenuação da coisa julgada, permitida para correção de eventuais desacertos judiciários. O peticionário foi condenado porque em data incerta, mas entre o dia 8 de janeiro de 2016 e 3 de abril de 2019, adquiriu, em proveito próprio ou alheio, o veículo FIAT/IDEA ADVENTURE FLEX, ano 2007, cor verde, placas DYE0358 São Paulo, ostentando placas DTY4061 Santo André, o qual sabia ser produto de crime. É caso de não conhecimento. A inicial não levanta, em verdade, contrariedade do julgado com as evidências constantes nos autos, mas, sim, tenta impingir sua interpretação exclusiva acerca do conjunto probatório. A hipótese de julgamento contrário à evidência dos autos não se confunde com a do julgamento apoiado em interpretação probatória, sendo certo que para se concluir pela ocorrência de um crime deve-se aquilatar todas as circunstâncias que o envolvem, sendo defeso na ação revisional a realização de nova interpretação do conjunto probatório ou a adoção de corrente doutrinária ou jurisprudencial favorável ao condenado, ainda que predominante. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o pedido revisional. - Magistrado(a) Marco de Lorenzi - Advs: Andre Luiz Bogado Cunha (OAB: 438728/SP) - 10º Andar
8. Processo 21763390320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 2176339-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Serra Negra; Vara: 1ª Vara; Ação: Inventário; Nº origem: 0001951-15.2008.8.26.0595; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante: Ana Maria de Souza; Advogada: Maria Idalina Del Buono (OAB: 383081/SP); Agravado: Carlos Alberto Mendes (Espólio); Agravada: Carolina Froes (Espólio); Interessada: Maria Ercy Ramos Ferreira e outros; Advogado: Lauro Camara Marcondes (OAB: 85534/SP); Advogada: Angela Tesch Toledo Silva (OAB: 147102/SP); Interessado: Wilson Spinhardi de Godoy e outro; Advogado: Wagner Roberto Bonfim (OAB: 505293/SP); Interessado: Luiz Alberto da Silva e outro; Advogada: Maura Ligia Soli Alves de Souza Andrade (OAB: 79630/SP); Advogado: Itagiba de Souza Andrade Junior (OAB: 76597/SP); Interessada: Isabel Lanza Froes; Advogada: Isabel Lanza Froes (OAB: 110359/SP); Interessado: Regina Silva Stelczyk; Advogado: Andre Luiz Bogado Cunha (OAB: 438728/SP); Interessada: Ruth Domingues Laits e outros; Advogado: Nelson Edison de Azevedo (OAB: 42800/SP); Interessado: Luis Bernardo Froes; Advogada: Isabel Lanza Froes (OAB: 110359/SP); Advogado: Andre Luiz Bogado Cunha (OAB: 438728/SP); Interessado: Maria Rita Froes Pinheiro; Advogado: Jose Augusto Silveira Santos (OAB: 25572/SP); Interessado: Município de Serra Negra; Advogado: Atilio José Gonçalves Siloto (OAB: 255064/SP); Interessado: Ana Maria de Souza; Advogada: Maria Idalina Del Buono (OAB: 383081/SP)