Gabriela Depes Vital Brasil

Processos do Advogado

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2. Processo 10445918120208260114
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1044591-81.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Santa Taciana Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Município de Campinas - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à 18ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 21 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP) - Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP) (Procurador) - Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) - 1º andar
3. Processo 10171230620248260114
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2965996/SP (2025/0221794-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO CENTURY ADVOGADOS : ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE - SP222736 CRISTIANO LINS HENRIQUE - SP248835 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADO : GABRIELA DEPES VITAL BRASIL - SP438845 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONDOMINIO EDIFICIO CENTURY, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONDOMINIO EDIFICIO CENTURY, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local. O STJ já decidiu, nestes casos, ;incidir a Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de Recurso Especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: “Incabível, na estreita via do Recurso Especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF”. (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.854.792/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9.6.2020; REsp 1.810.850/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.9.2019; AgInt no REsp 1.583.153/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10.5.2019; AgInt no AREsp 1.264.067/MG, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15.10.2018. Ademais, verifica-se que incide a Súmula n. 13/STJ porquanto “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ”. (AgInt no REsp 1.854.024/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.5.2018; e EREsp 147.339/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29.8.2005. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
4. Processo 10561560320248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056156-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Renato Delallibera Lino Pereira e outro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL NÃO INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU, INCIDENTES SOBRE IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO NÃO CONTEMPLADO PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES VIGENTE À ÉPOCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE OS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU OBSERVAM OS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1084 DO STF EXIGE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL QUANDO NÃO CONSTAR DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PRECEDIDA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS FIXADOS EM LEI E ASSEGURE O CONTRADITÓRIO AO CONTRIBUINTE.4. A LEI MUNICIPAL Nº 11.111/2001 ATRIBUIU GENERICAMENTE AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO, MAS NÃO ESTABELECEU CRITÉRIOS TÉCNICOS MÍNIMOS, TAMPOUCO PREVÊ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE GARANTA O CONTRADITÓRIO. 5. A AUSÊNCIA DE TAIS ELEMENTOS COMPROMETE A VALIDADE DOS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES, TORNANDO-OS NULOS POR VIOLAÇÃO AO ART. 150, III, "A", DA CF/1988 E AO ART. 144 DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1." A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL PARA FINS DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU E GARANTIA DE CONTRADITÓRIO TORNAM INVÁLIDO O LANÇAMENTO.".LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, III, "A"; CTN, ART. 144; LEI MUNICIPAL Nº 11.111/2001, ART. 16.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1084 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022155-89.2024.8.26.0114, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 28/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP) - Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 10102777020248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010277-70.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Lucas Mendes Pereira e outro - Embargdo: Município de Campinas - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART. 1.022 DO CPC PREQUESTIONAMENTO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL CARÁTER INFRINGENTE QUE DESVIRTUA A NATUREZA INTEGRATIVA E ESCLARECEDORA DO RECURSO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Rodrigo Linhares Cavalcante (OAB: 233945/SP) - Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 10311705820198260114
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031170-58.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Paulo Roberto Antunes e outro - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR PRETENSÃO DA AUTORA DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO, REFERENTE AO IPTU ATINENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL POSSUI DESTINAÇÃO EMINENTEMENTE RURAL CABIMENTO A VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IPTU OU DO ITR DEPENDE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS CRITÉRIOS TOPOGRÁFICO E DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL NO CASO, O IMÓVEL COMPROVADAMENTE DESTINA-SE AO PLANTIO E CULTIVO DE CANA DE AÇUCAR - JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA A RESPEITO DA QUESTÃO MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Laubenstein Pereira (OAB: 201334/SP) - Ana Elisa Souza Palhares de Andrade (OAB: 159904/SP) - Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP) - 1º andar
7. Processo 10568299320248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056829-93.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Marcelo Dias Arruda e outro - Embargado: Município de Campinas - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA FORAM ENFRENTADAS, NÃO TENDO A EMBARGANTE APRESENTADO NENHUM ARGUMENTO QUE POSSA INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM QUESTÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO.    Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP) - Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10022012320258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1002201-23.2025.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002201-23.2025.8.26.0114; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Campinas; Advogada: Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Data Company Assessoria Contábil Ltda; Advogado: Flávio Ricardo Ferreira (OAB: 198445/SP)