Alan Bittar Prado

Processos do Advogado

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2. Processo 10874120620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087412-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Dayane Rosa - Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima - Pelo todo exposto, julgo procedente o pedido formulado, o que faço para condenar a ré ao ressarcimento dos danos morais que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça a partir da sentença e juros de mora de 12% ao ano, contados da citação. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (Lei nº14.905/2024). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. Publique-se e Intime-se - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP), ALAN BITTAR PRADO (OAB 438847/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)