Giovanna Galeotti De Paiva

Processos do Advogado

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2. Processo 10235936720248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023593-67.2024.8.26.0562 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - L.C.E.J. e outro - A.L.P.G. - Vistos. Petição de fls. 95/96: Não há que se falar em extinção de punibilidade da querelada.A ausência do querelante na audiência de conciliação não caracteriza a perempção, notadamente pelo caráter facultativo de participação neste ato procedimental.Neste sentido, os seguintes julgados:"O não comparecimento do querelante à audiência de conciliação prevista no art. 520 do CPP não implica ocorrência da perempção visto que esta pressupõe a existência de ação penal privada em curso, o que se dá apenas com o devido recebimento da exordial acusatória." (STJ -REsp 605871 / SP-Rel. Min. Félix Fischer)"Segundo orientação pretoriana, não se dá a perempção pela ausência do querelante na audiência prevista no art. 520 do Código de Processo Penal, dado que ainda não instaurada a relação processual com o recebimento da queixa (art. 60, III, do Código de Processo Penal)." (STJ -HC 9843- Rel. Min. Hamilton Carvalhido). EMENTA: 1. Habeas corpus. 2. Alegada ocorrência de perempção. Não configuração. 3. A presença do querelante na audiência preliminar não é obrigatória, tanto por ser ato anterior ao recebimento ou rejeição da queixa-crime, quanto pelo fato de se tratar de mera faculdade conferida às partes. 4. A ausência do querelante à audiência preliminar pode ser suprida pelo comparecimento de seu patrono. 5. Habeas corpus indeferido. (STF -HC 86942, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07/02/2006, DJ 03-03-2006 PP-00091 EMENT VOL-02223-02 PP-00227 RT v. 95, n. 850, 2006, p. 522-525). Ademais, a ausência foi justificada no momento da audiência pelo Defensor constituído, Dr. Heros (fls. 87). Assim, designo audiência preliminar, EXCLUSIVAMENTE para oferecimento de transação penal à querelada para o dia 10/11/2025 às 15:30h. A audiência será realizada virtualmente através da ferramenta Microsoft Teams. - ADV: GIOVANNA GALEOTTI DE PAIVA (OAB 438889/SP), HEROS MARCELINO DE ALMEIDA (OAB 104777/SP)
3. Processo 00087706920248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008770-69.2024.8.26.0477 (processo principal 1016978-59.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Ana Lucia Pellicciari Galeotti - Vistos etc. Intime-se a executada, para pagar a quantia apontada pelo exequente às fls. 15-16, ou oferecer impugnação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523/527 do NCPC. Int. - ADV: GIOVANNA GALEOTTI DE PAIVA (OAB 438889/SP)
4. Processo 10204913720248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Sylvia Aparecida Oliveira Cichello (OAB 263529/SP), Giovanna Galeotti de Paiva (OAB 438889/SP) Processo 1020491-37.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felippe Augusto Sacomandi Pacheco - Reqda: Ana Lucia Pellicciari Galeotti - Isto posto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, corrigido, o que faço com base no artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.