Carolina Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10047017520238260197
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004701-75.2023.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.Q.A. - - E.A.O.J. - - E.A.Q.A.O. - E.A.O. - Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, ficando designado o dia 15 de outubro de 2025, às 13:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Assim, as partes deverão manifestar sua eventual discordância no prazo de 5 (cinco) dias, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenham informado, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designados. Diante do disposto no art. 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se. - ADV: AMANDA MOURA DE ARAUJO PAIXÃO (OAB 452396/SP), AMANDA MOURA DE ARAUJO PAIXÃO (OAB 452396/SP), AMANDA MOURA DE ARAUJO PAIXÃO (OAB 452396/SP), CAROLINA SANTOS ARAUJO (OAB 439175/SP)
3. Processo 00015808520258260197
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001580-85.2025.8.26.0197 (processo principal 1004924-28.2023.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Milton Rodrigues - Banco Master S/A - No prazo de emenda deverá a exequente recolher as custas processuais, observando que o montante corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito quando do início da fase de cumprimento de sentença, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CAROLINA SANTOS ARAUJO (OAB 439175/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA)
4. Processo 00002712920258260197
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000271-29.2025.8.26.0197 (apensado ao processo 1000791-74.2022.8.26.0197) (processo principal 1000791-74.2022.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.V.S. - Expedição de ofício para distribuição pela parte interessada, no prazo de 15 dias. Manifeste-se em prosseguimento. - ADV: CAROLINA SANTOS ARAUJO (OAB 439175/SP)
5. Processo 10004305220258260197
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000430-52.2025.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F. - Vistos. Proceda-se pesquisa através do sistema SISBAJUD na tentativa de localizar endereços da requerida abaixo: Marcalie Citoyen Feriol Aguarde-se pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Com a juntada das pesquisas, manifeste-se o requerente em 5 dias e após, em caso de novos endereços, cite-se, conforme decisão anterior. Int. - ADV: CAROLINA SANTOS ARAUJO (OAB 439175/SP)
6. Processo 10002890920208260197
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000289-09.2020.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.S.R. - B.S.R. - Vistas dos autos aos advogado(s) nomeado(s) para a requerida para juntar aos autos, em 5 dias, o ofício do convênio OAB/ Defensoria contendo o RGI para fins de elaboração da certidão de honorários. - ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 421357/SP), CAROLINA SANTOS ARAUJO (OAB 439175/SP)
7. Processo 00451522920214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0045152-29.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DAMIAO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA SANTOS - SP439175 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00025269620218260197
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002526-96.2021.8.26.0197 (apensado ao processo 1001521-56.2020.8.26.0197) (processo principal 1001521-56.2020.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.C.S.M. - W.M.S. - Vista dos autos ao requerente para: Manifestar-se, em 5 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: CAROLINA SANTOS ARAUJO (OAB 439175/SP), APARECIDO SANTILLI (OAB 76600/SP)