Laureci Castro Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00023614920248260066
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002361-49.2024.8.26.0066 (processo principal 1011831-24.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jediael Laet Martins - Vistos, Considerando que o executado não foi encontrado nos endereços noticiado nos autos, torna-se prejudicada a expedição de mandado de penhora e avaliação. Assim, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando objetivamente bens passíveis de penhora de propriedade do(a) executado(a), sob pena de extinção e arquivamento. Consigne-se que requerimento de pesquisas e expedição de ofícios a órgãos públicos visando e realização de pesquisas para localização de bens passíveis de penhora será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não havendo indicação de bens e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito será indeferido. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Remetido para republicação por falha no envio da publicação anterior DJEN. - ADV: LAURECI CASTRO SANTOS (OAB 439486/SP)
3. Processo 10005198020258260066
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000519-80.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Teodoro de Paula Junior - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Expeça-se a competente certidão de honorários. Após, arquivem-se. Int. - ADV: LAURECI CASTRO SANTOS (OAB 439486/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
4. Processo 00021671520258260066
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002167-15.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1007981-25.2024.8.26.0066) (processo principal 1007981-25.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Levi Castro Moreira dos Santos - Vistos. Com base na análise dos autos, REJEITO a impugnação apresentada pela executada às fls. 39/69, pelos fundamentos que passo a expor: A sentença proferida nos autos principais (fls. 5/11), que transitou em julgado em 10/04/2025 (certidão de fls. 27), já analisou a questão, determinando expressamente: "DETERMINO à impugnante que proceda a implementação e apostilamento ao requerente do Adicional de Local de Exercício - ALE, tal como reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, promovendo ainda, todos os efeitos pecuniários reflexos." A matéria está definitivamente decidida, não podendo ser rediscutida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. A executada apresenta sistematicamente os mesmos argumentos já rejeitados pelo Poder Judiciário, configurando comportamento protelatório. Ademais, o próprio exequente demonstra que em casos idênticos a executada cumpriu integralmente as decisões (fls. 81/83). Conforme apontado pelo exequente (fl.80), a 13ª Câmara de Direito Público, em julgamento recente (Agravo de Instrumento nº 3002953-12.2025.8.26.0000, Rel. Des. Isabel Cogan, j. 12/05/2025), reviu posicionamento anterior e firmou entendimento definitivo: "Por fim, revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores." Conforme precedente do STF (Tema 05/RG - RE 561.836), a compensação só ocorre em caso de reestruturação da carreira, não com meros reajustes salariais. As leis posteriores à LCE 1.197/13 (LCE 1.216/13, 1.249/14, etc.) promoveram meros reajustes uniformes, não reestruturação da carreira policial militar. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e determino à executada que, no prazo de 10 (dez) dias proceda ao apostilamento do título executivo, implementando nos proventos do exequente o ALE no percentual de 100% sobre o salário base, com todos os efeitos pecuniários reflexos, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada à R$30.000,00. Intime-se. Barretos, 21 de julho de 2025. - ADV: LAURECI CASTRO SANTOS (OAB 439486/SP)
5. Processo 00014942220258260066
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001494-22.2025.8.26.0066 (processo principal 1005713-95.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Rosa Aparecida da Cunha Ferreira - Nota de Cartório: Ao(à)(s) Exequente(s)/Impugnado(a)(s) para manifestação sobre a impugnação retro ofertada, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), LAURECI CASTRO SANTOS (OAB 439486/SP)
6. Processo 10000717220248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000071-72.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julian Catarina Rosa Toledo - Alessandra Cristina Mineiro Lima - - Jeová Pereira Lima - Vistos. Diga a autora em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: BRUNA SANTOS DE CARVALHO SZMYHIEL (OAB 359342/SP), RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARÃES (OAB 496032/SP), RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARÃES (OAB 496032/SP), LAURECI CASTRO SANTOS (OAB 439486/SP), BRUNA SANTOS DE CARVALHO SZMYHIEL (OAB 359342/SP)
7. Processo 00069326320248260066
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006932-63.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1002486-78.2016.8.26.0066) (processo principal 1002486-78.2016.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - Pedro Kauan dos Santos - - K.S. - P.P.S. - Vistos. Fls. 113/114: Para apreciação da pretensão de penhora no rosto dos autos indicado, demonstre a parte interessada por meio de documentação relevante e idônea que comprove ser o executado parte na ação mencionada, bem como acerca de eventual crédito a ser recebido pelo executado. Fls. 121/126: Manifeste-se a parte exequente sobre petição e comprovante de depósito. Após, ao MP e volvam-me conclusos. Intime-se. Barretos, 15 de julho de 2025. - ADV: LAURECI CASTRO SANTOS (OAB 439486/SP), ADEMIR DE OLIVEIRA PIERRE (OAB 117709/SP), ADEMIR DE OLIVEIRA PIERRE (OAB 117709/SP)
8. Processo 10031341420238260066
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003134-14.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: L. C. S. - Apelado: L. C. da S. - Apelado: L. C. S. e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CIVIL. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO POST MORTEM. NETA CRIADA PELOS AVÓS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.1. NÃO SE DESCUIDA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO, AMPARADA PELO ART. 227, § 6º, DA CF/88 E ART. 1.593 DO CC, CONSOANTE PRECEDENTES DO STJ (RESP 2107638-SP; RESP 2088791/GO) E TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 622 PELO STF, MEDIANTE NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE SOCIOAFETIVIDADE E ADOÇÃO.2. NA HIPÓTESE CONCRETA, CONTUDO, A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NOS AUTOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA POSSE DO ESTADO DE FILHO, POIS A RELAÇÃO DE AFETO NÃO DESBORDOU DAQUELA QUE JÁ DECORRE DOS LAÇOS FAMILIARES EXISTENTES.3. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - Marcelo Aparecido Rateiro (OAB: 339731/SP) (Convênio A.J/OAB) - Laureci Castro Santos (OAB: 439486/SP) (Causa própria) - 4º andar