Bruno Rafael Quimelo

Processos do Advogado

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2. Processo 00493737620248160021
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 35) DEFERIDO O PEDIDO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 50069122920254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006912-29.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: CELIO CORREIA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO RAFAEL QUIMELO - SP439601-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006912-29.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: CELIO CORREIA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO RAFAEL QUIMELO - SP439601-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 1.ª Vara Federal de Catanduva/SP, de teor abaixo reproduzido, na parte que diz respeito ao objeto deste recurso: Defiro à parte autora parcialmente o benefício da gratuidade da Justiça, isentando-a apenas do pagamento de custas judiciais, conforme parágrafos 1º e 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Desta forma, avaliando-se concretamente a situação econômica da parte interessada conforme extrato do CNIS retro anexado, não será inviabilizado o acesso à Justiça, ante a possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cito o julgado: “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. (...) É verdade que em primeiro exame deve ser admitida a simples afirmação, pelo próprio beneficiário, de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Mas, especialmente na Justiça Federal, na qual as custas não são altas, é facultado ao magistrado fazer exame mais acurado e indeferir o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos (...)” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp: 1978217 RJ 2021/0277174-0, j. 02/05/2022, pub. DJe 24/06/2022). E ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS (LEI Nº 1.060/50). POSSIBILIDADE. 1. O Judiciário pode conferir apenas em parte o benefício de assistência judiciária, desde que vislumbrada certa possibilidade de se arcar com as despesas processuais. 2. Agravo improvido” (STJ, 6ª Turma,- AgRg no Ag: 632839 MG 2004/0140886-1, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, j. 28/03/2006, pub. DJ 15.05.2006 p. 312). (...) Alega-se, em breve síntese, haver direito ao benefício em questão de maneira integral, diante da ausência de condições financeiras do segurado para suportar as custas e despesas processuais, sendo que, “para demonstrar os descontos que incidem sobre sua remuneração, o Agravante junta em anexo seus holerites referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, os quais evidenciam de forma clara e detalhada as deduções obrigatórias aplicadas sobre seus vencimentos, tais documentos comprovam que o valor líquido efetivamente recebido é consideravelmente inferior ao montante bruto, tendo em vista os descontos realizados, reforçando, assim, a necessidade da concessão integral da gratuidade da justiça”. Deferido, liminarmente, o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimado (CPC, art. 1.019, inciso II), o INSS (polo passivo do agravo) deixou de oferecer resposta ao recurso. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006912-29.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: CELIO CORREIA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO RAFAEL QUIMELO - SP439601-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por ocasião da decisão de Id. 318944122, a que se fez menção acima, consignada a motivação a seguir reproduzida, por si própria preservada e ora adotada, porquanto hígida, também como razões de decidir neste julgamento, sem que nada de novo tenha exsurgido ao longo do processamento do agravo a infirmá-la, a ela se remetendo em seus exatos termos: O direito à gratuidade da justiça, como estabelecido no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República, é regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelos excertos vigentes da Lei n.º 1.060/1950. Para análise dos requisitos necessários à concessão do benefício, o CPC estabelece duas balizas: a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, caput); e a possibilidade de o juiz indeferir o pedido, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2.º), posicionamentos reverberados pela jurisprudência, segundo a qual a “declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (STJ, REsp n.º 1.766.768, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, 8.2.2019). À mingua de critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que padrão seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça. Os parâmetros fixados pela 8.ª Turma podem ser extraídos dos seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma. - Agravo interno desprovido. (TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Dantas, julgado em 01/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita nos arts. 98 e 99. 2. A afirmação da parte no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família faz presunção relativa. Outrossim, o artigo 99, § 2º, do CPC/2015, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. No presente caso, observo que o agravante exerce atividade remunerada, com salário líquido de R$ 2.909,94, no mês de dezembro de 2019. Assim, tendo em vista o entendimento que a Terceira Seção desta C. Corte passou a adotar, a partir de 23 de fevereiro de 2017, ao julgar a AR nº 2014.03.00.028070-4 (Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, v.u., D.E. 10/03/2017), no sentido de que deve ser tomado como parâmetro para a concessão dos pedidos de assistência judiciária gratuita a quantia de três salários mínimos, conclui-se que há nos autos elementos que permitem reconhecer a presunção de hipossuficiência econômica da parte agravante. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010947-08.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, julgado em 23/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. I - A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário. III - No caso, o segurado não percebe rendimentos superiores a 3 salários mínimos. IV - Agravo de instrumento provido. (TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5002929-95.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, julgado em 05/08/2020) Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (CPC, art. 99, caput), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal. Dada a presunção de veracidade de que goza, não é cabível o indeferimento do pedido sem que se conceda à parte oportunidade para comprovar a hipossuficiência. Com relação ao segundo aspecto (CPC, art. 99, § 2.º), inexistem elementos que infirmem a declaração apresentada, pois recebe o segurado, como alegado e demonstrado, rendimentos líquidos em patamar inferior ou muito próximo à baliza considerada pela 8.ª Turma, mesmo ao se levar em conta também os valores descontados a título de adiantamento salarial. Ante o exposto, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos da fundamentação acima desenvolvida, para deferir integralmente a gratuidade da justiça. Considerações feitas, a modificação da decisão recorrida impõe-se de rigor, nos termos da fundamentação acima desenvolvida. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a existência do direito à gratuidade da justiça integralmente. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita, limitando-o às custas processuais e aos honorários de sucumbência, e determinando que a parte autora arcasse com os honorários periciais. O agravante sustenta não possuir condições de custear qualquer despesa do processo, pleiteando, assim, a concessão integral da gratuidade da justiça. O pedido liminar foi deferido e o INSS, intimado, deixou de apresentar contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à concessão integral da justiça gratuita, à luz da sua condição econômica e da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, salvo se houver nos autos elementos que a infirmem, conforme dispõe o art. 99, caput e § 2.º, do CPC. Não havendo prova em sentido contrário nos autos, deve prevalecer a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência da 8.ª Turma do TRF3 estabelece como parâmetro objetivo para avaliação da hipossuficiência a percepção de renda líquida inferior a três salários mínimos, hipótese que se verifica no caso concreto. Verificada a renda inferior ao limite mencionado, é cabível a concessão da justiça gratuita de forma integral, compreendendo inclusive os honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e, ausentes elementos que a infirmem, impõe-se o deferimento integral do benefício da justiça gratuita. A percepção de renda líquida inferior a três salários mínimos, conforme parâmetro adotado pela 8.ª Turma do TRF3, é indicativo suficiente de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça. É indevida a exclusão dos honorários periciais da gratuidade quando demonstrada a condição econômica limitada do requerente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, caput e § 2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.766.768, Rel. Min. Herman Benjamin, 2.ª Turma, j. 08.02.2019; TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Dantas, j. 01.02.2021; TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010947-08.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 23.10.2020; TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5002929-95.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 05.08.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal
4. Processo 10007466720248260531
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000746-67.2024.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Anésio Benedito Berton (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se provimento ao recurso do banco réu, restando prejudicada a apreciação do apelo do autor. v.u. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO GOLPE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS FRAUDE - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES II - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA AUTOR QUE FOI CONTATADO, VIA LIGAÇÃO, NO TELEFONE DE SUA ESPOSA, POR TERCEIRO DESCONHECIDO E, SEGUINDO ESTRITAMENTE SUAS ORIENTAÇÕES, FOI INDUZIDO A ERRO A CELEBRAR CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E REALIZAR PAGAMENTOS VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - AUTOR QUE DEVERIA TER AGIDO COM DILIGÊNCIA, ENTRANDO EM CONTATO DIRETAMENTE COM O BANCO RÉU POR MEIO DOS SEUS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADOS POR ELE, PARA QUESTIONAR A VERACIDADE DO PROCEDIMENTO INDICADO POR PESSOA DESCONHECIDA BANCO RÉU QUE NÃO PARTICIPOU DA FRAUDE E NEM TINHA COMO EVITÁ-LA AUSÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO RÉU EMBORA O RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS BANCOS SEJA OBJETIVO, NA ESPÉCIE, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO DO RÉU COM A FRAUDE PERPETRADA PELO TERCEIRO INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA Nº 479 DO STJ FRAUDE PERPETRADA POR CULPA DO PRÓPRIO AUTOR, QUE FALTOU COM SEU DEVER DE CUIDADO FATOS QUE EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 14, §3º, II, DO CDC AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO AUTOR, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO DO BANCO RÉU PROVIDO, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO APELO DO AUTOR.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Bruno Rafael Quimelo (OAB: 439601/SP) - Orlando Rissi Junior (OAB: 220682/SP) - 3º andar
5. Processo 10010217920258260531
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001021-79.2025.8.26.0531 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.S.S. - - P.S.B. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita face à comprovação documental de suas hipossuficiências econômicas. Vista ao MP. Int. - ADV: BRUNO RAFAEL QUIMELO (OAB 439601/SP), BRUNO RAFAEL QUIMELO (OAB 439601/SP)
6. Processo 10007466720248260531
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000746-67.2024.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Anésio Benedito Berton (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se provimento ao recurso do banco réu, restando prejudicada a apreciação do apelo do autor. v.u. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO GOLPE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS FRAUDE - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES II - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA AUTOR QUE FOI CONTATADO, VIA LIGAÇÃO, NO TELEFONE DE SUA ESPOSA, POR TERCEIRO DESCONHECIDO E, SEGUINDO ESTRITAMENTE SUAS ORIENTAÇÕES, FOI INDUZIDO A ERRO A CELEBRAR CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E REALIZAR PAGAMENTOS VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - AUTOR QUE DEVERIA TER AGIDO COM DILIGÊNCIA, ENTRANDO EM CONTATO DIRETAMENTE COM O BANCO RÉU POR MEIO DOS SEUS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADOS POR ELE, PARA QUESTIONAR A VERACIDADE DO PROCEDIMENTO INDICADO POR PESSOA DESCONHECIDA BANCO RÉU QUE NÃO PARTICIPOU DA FRAUDE E NEM TINHA COMO EVITÁ-LA AUSÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO RÉU EMBORA O RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS BANCOS SEJA OBJETIVO, NA ESPÉCIE, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO DO RÉU COM A FRAUDE PERPETRADA PELO TERCEIRO INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA Nº 479 DO STJ FRAUDE PERPETRADA POR CULPA DO PRÓPRIO AUTOR, QUE FALTOU COM SEU DEVER DE CUIDADO FATOS QUE EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 14, §3º, II, DO CDC AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO AUTOR, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO DO BANCO RÉU PROVIDO, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO APELO DO AUTOR.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Bruno Rafael Quimelo (OAB: 439601/SP) - Orlando Rissi Junior (OAB: 220682/SP) - 3º andar
7. Processo 10010887820248260531
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001088-78.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clodomiro Cezare - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho parcialmente os pedidos da parte autora para os fins de: a) declarar a nulidade do empréstimo contratado em nome do autor, no valor de R$54.825,62 (cinquenta e quatro mil e oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos e a inexigibilidade dos valores referentes a essa operação ao autor; b) condenar a parte ré à devolução, em dobro, dos valores descontados na conta do autor, referentes às parcelas do empréstimo cobradas desde a data inicial até sua cessação, acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), que corresponde às datas dos descontos e de juros de mora desde a data da citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil). Os valores a serem devolvidos autor serão calculados em sede de Cumprimento de Sentença, quando também haverá a apuração do saldo devedor e de quem levantará o valor depositado nos autos. O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) quando incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) quando incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) quando incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio por igual das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, da seguinte forma: a parte autora pagará honorários no importe de 10% do valor atualizado do pedido de compensação de dano moral não acolhido (R$ 15.000,00) e o réu pagará honorários no importe de 10% do valor do benefício econômico da parte autora, equivalente ao valor do contrato declarado nulo. Observe-se em relação ao polo ativo o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNO RAFAEL QUIMELO (OAB 439601/SP)
8. Processo 00107820820215150028
   Tribunal: TRT15 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010782-08.2021.5.15.0028 RECORRENTE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: AURELINO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3930021 proferido nos autos. Órgão Especial - Análise de Recurso Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso   Processo: 0010782-08.2021.5.15.0028 ROT RECORRENTE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A, AURELINO DA SILVA RECORRIDO: AURELINO DA SILVA, COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A       Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 16 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental Intimado(s) / Citado(s) - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A - AURELINO DA SILVA