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Daniela Cavallini Guimaraes

Daniela Cavallini Guimaraes

Número da OAB: OAB/SP 439633

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 14
Tribunais: TJSP
Nome: DANIELA CAVALLINI GUIMARAES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019675-82.2003.8.26.0053/21 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Washington Silva Laranjeira - Vórtx Distribuidora de Valores e Títulos Mobiliários Ltda. - Kuará Special Situations I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Execução nº 2021/001877 Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: MARCOS EMANUEL LIMA (OAB 123124/SP), SHEILA DAMASCENO DE MELO VEGA (OAB 141753/SP), CAROLINE MEDEIROS DA SILVA (OAB 472905/SP), GABRIELY GIOVANNA MATOS DOS SANTOS (OAB 468841/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), ISABELA NELIE MENEGUELO (OAB 397692/SP), VENÂNCIO RODRIGUES BEZERRA (OAB 466996/SP), DANIELA CAVALLINI GUIMARAES (OAB 439633/SP), LARYSSA BONIFACIO SILVA (OAB 436096/SP), RAFAEL GONÇALVES MONTICELLI (OAB 420091/SP), NATALLY CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 391144/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), DANILO PIROLA DE OLIVEIRA (OAB 349793/SP), GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO (OAB 497293/SP), BRUNA NEVES CARRILHO (OAB 477651/SP), TAYNARA EVANGELISTA DE SALES (OAB 476616/SP), GABRIELA VALENCIO DE SOUZA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 284785/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0416198-25.1999.8.26.0053 (764/99) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Elias Matias da Silva - - Elizabete Lopes Pereira Barbosa - - Elizete Pereira da Silva - - Geraldo José Severeano - - Grinauria Pereira da Silva Oliveira - - Isaura Padilha Pinto - - Ivone Carvalho e Gomes - - Izilda Maria Valente Zacarelli - - Jandira Covo Souza - - José Benedito Gonçalves - - José Leite de Queiroz - - Edna Cinti - - Edinho dos Santos - - Ana Maria Berton Silvério - - Antonio Luiz de Oliveira - - Aristides Bernardo - - Arlis Braz Menoni - - Cicero José de Souza - - Cleonice dos Santos - - Dalila Marcelino Ferreira - - Dário Nunes Kehdi - - Dinorah Antunes da Silva - - Divina Pereira de Amorim - - Joseli de Oliveira Brolo - - Leonor Costa da Trindade - - Roseli da Silva Zapater - - Roseli Vaz Ribeiro - - Rosemeire Moia da Silva - - Rubens Garcia Filho - - Ruth Pinto Korps - - Sandra Lucia Salomão Cesquino - - Sonia Regina Correa Fabrega - - Telma Cunha de Oliveira - - Vicente Marcelino - - Zélia Maria de Miranda Silvestre - - Reinaldo da Silva Matos - - Pedro Cabral - - Paulo Nunes - - Marcia Regina da Degolação - - Maria do Socorro Almeida Monteiro - - Maria do Socorro da Silva - - Maria Helena das Graças Marcelino - - Marília de Souza Marcelino - - Marinalva Honorato de Jesus André - - Milton Antônio Santos Alves - - Nanci de Melo Campos - - Nelson Rodrigues Gomes - - Osmar Segura Calanca - - Paulo Kron Psanquevich e outros - Rute Covo Souza Mota - - Roseli Silva Zapater - - GLORIA AVELINA DE SOUZA - - EULALIA DE SOUZA MARCINEIRO - - STANLEY DE SOUZA - - Leste Credit Precatórios III - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - MARIA CECÍLIA ALVES FONTES - - Kellynson Rodney Cruz da Silva Matos e outros - Leon Invest Ltda - - Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale - - Leap Investimentos Ltda - - Black Belt Investimentos Ltda - - Mali Owl Investimentos Ltda - - Cessionario: APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Ltda (cedente)MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS - - Seila Amaral Fernandes - - DOUGLAS DE MELO ZULIÃO - - Fundo de Gestão e Recuperação – Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - TERRAVISTA CAPITAL LTDA. - - E-jus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Erga Omnes II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (cessionaria) - - Para fins de intimação - Ciência ao advogado Dr. Fabio Koga Morimoto, (OAB/SP sob o nº 267.428), nos termos do item I da decisão de fls. 3086/3099. - ADV: GUILHERME FERREIRA FILIPSICK (OAB 408634/SP), GUILHERME FERREIRA FILIPSICK (OAB 408634/SP), GUILHERME FERREIRA FILIPSICK (OAB 408634/SP), LEONARDO GARRIDO GENOVESE (OAB 376469/SP), CESAR AUGUSTO SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 359110/SP), GUILHERME FERREIRA FILIPSICK (OAB 408634/SP), GUILHERME FERREIRA FILIPSICK (OAB 408634/SP), GUILHERME FERREIRA FILIPSICK (OAB 408634/SP), GUILHERME FERREIRA FILIPSICK (OAB 408634/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), JULIANA DE BRITIS VALCÃ (OAB 327989/SP), JULIANA DE BRITIS VALCÃ (OAB 327989/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), BIANCA SUEMI KOGA (OAB 497402/SP), LUIS GUILHERME CESCONETTO MOURA RAMOS (OAB 481900/SP), BRUNA NEVES CARRILHO (OAB 477651/SP), CAROLINE MEDEIROS DA SILVA (OAB 472905/SP), GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA (OAB 409102/SP), MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP), ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 467058/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), DANIELA CAVALLINI GUIMARAES (OAB 439633/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA (OAB 409102/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MARCIEL SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 267783/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), OTAVIO HENRIQUE DE CASTRO BERTOLINO (OAB 243801/SP), OTAVIO HENRIQUE DE CASTRO BERTOLINO (OAB 243801/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), FABIO KOGA MORIMOTO (OAB 267428/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 7004897-24.2011.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - EDLAMAR SILVA OLIVEIRA OU EDLAMAR OLIVEIRA TSUMITA E O/O - - ALCIDES SCARPEL e outros - MARIA AMÉLIA ALFREDO CLEMENTE e outros - Atos Securitizadora Ltda - MARIA AMÉLIA GOMES MENESES e outros - Precatórios do Brasil Ltda. - - Jugis I Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Classe Única do Score Eqi Prec Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limitada - MARIZETE DE JESUS SANTOS - - ANDERSON VIEIRA SANTOS - - MILENE VIERA SANTOS NAVARRO - - MARCELO VIEIRA SANTOS - - MARCIA VIERA SANTOS - - MARIA DO CARMO OLÍMPIO - - GISELLE BARBARA OLÍMPIO - - ELAINE CRISTINA OLÍMPIO TAVARES - - WAGNER JOSÉ OLIMPIO - - ALEXANDRO JOSE OLIMPIO - - REGINA CELIA OLÍMPIO DE CAMPOS - - MARINALVA BARROS DA ROCHA DE OLIVEIRA LIMA - - CAMILA ROCHA DE OLIVEIRA LIMA - - RACHEL ROCHA DE OLIVEIRA LIMA - - DANIEL ROCHA DE OLIVEIRA LIMA - - FABIANA LOQUETI - - MARILENE DE MIRANDA ROCHA DIAS - - THALITA MIRANDA DIAS - - IGOR MIRANDA DIAS e outros - SCA Negócios e Participações Ltda. - MARIZETE DE JESUS SANTOS - - ANDERSON VIEIRA SANTOS - - MILENE VIERA SANTOS NAVARRO - - MARCELO VIEIRA SANTOS - - MARCIA VIERA SANTOS e outros - Precatórios do Brasil Ltda. - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0417497-08.1997.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 784/884 e 885/886: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 12/2024 - PGM-G, de 24/01/2024 protocolado às págs. 3451/3466 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Atos Securitizadora Ltda (Cessionário de Maria Amelia Alfredo Clemente (Herdeira de Jose Marcelino Clemente) Deságio: 30% RRA: 139 meses Beneficiário: Atos Securitizadora Ltda (Cessionário de Daniel Eliezer Clemente (Herdeiro de Jose Marcelino Clemente) Deságio: 30% RRA: 139 meses Beneficiário: Atos Securitizadora Ltda (Cessionário de Júlia Clemente (Herdeira de Jose Marcelino Clemente) Deságio: 30% RRA: 139 meses Beneficiário: Atos Securitizadora Ltda (Cessionário de Aline Clemente (Herdeira de Jose Marcelino Clemente) Deságio: 30% RRA: 139 meses Beneficiário: Atos Securitizadora Ltda (Cessionário de Ariany Clemente (Herdeira de Jose Marcelino Clemente) Deságio: 30% RRA: 139 meses Beneficiário: Atos Securitizadora Ltda (Cessionário de Edson Alfredo Clemente (Herdeiro de Jose Marcelino Clemente) Deságio: 30% RRA: 139 meses Beneficiário: Atos Securitizadora Ltda (Cessionário de Munichy Clemente de Oliveira (Herdeira de Jose Marcelino Clemente) Deságio: 30% RRA: 139 meses Beneficiário: Atos Securitizadora Ltda (Cessionário de Thiago Isaque Clemente (Herdeiro de Jose Marcelino Clemente) Deságio: 30% RRA: 139 meses Beneficiário: Atos Securitizadora Ltda (Cessionário de Déborah Clemente Roquini (Herdeira de Jose Marcelino Clemente) Deságio: 30% RRA: 139 meses No mais, o(a) patrono(a) Dr(a). Dr(a). Marina Lizareli Ferreira (OAB 426286/SP), não faz parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Páginas 1005/1092: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 434/2024 - PGM-G, de 19/06/2024, protocolado às págs. 3715/3742 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Jugis I Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Nao-Padronizados (Cessionário de Valeria Aparecida Dias) Deságio: 25% RRA: 139 meses Páginas 1093/1205: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 434/2024 - PGM-G, de 19/06/2024, protocolado às págs. 3715/3742 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Jugis I Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Nao-Padronizados (Cessionário de Maria Aparecida da Rosa Burgari (Herdeira de Laerte Burgari) Deságio: 25% RRA: 139 meses Beneficiário: Jugis I Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Nao-Padronizados (Cessionário de Julio Cezar Burgari (Herdeiro de Laerte Burgari) Deságio: 25% RRA: 139 meses Beneficiário: Jugis I Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Nao-Padronizados (Cessionário de Ricardo Cesar Burgari (Herdeiro de Laerte Burgari) Deságio: 25% RRA: 139 meses Páginas 1305/1355 e 1733/1735: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 210/2025 - PGM-G, de 11/03/2025 protocolado às págs. 4127/4144 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Precatórios do Brasil Ltda (Cessionário de Iance Pereira Sampaio) Deságio: 25% RRA: 139 meses Páginas 1356/1419 e 1739/1741: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 210/2025 - PGM-G, de 11/03/2025 protocolado às págs. 4127/4144 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Precatórios do Brasil Ltda (Cessionário de Nivanete Soares dos Santos (Herdeiro de Gilberto de Campos Rodrigues) Deságio: 25% RRA: 139 meses Páginas 1420/1477 e 1730/1732: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 210/2025 - PGM-G, de 11/03/2025 protocolado às págs. 4127/4144 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Precatórios do Brasil Ltda (Cessionário de Erondi Bispo do Carmo) Deságio: 25% RRA: 139 meses Páginas 1478/1534 e 1736/1738: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 210/2025 - PGM-G, de 11/03/2025 protocolado às págs. 4127/4144 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Precatórios do Brasil Ltda (Cessionário de Francisco Gilson de Queiros) Deságio: 25% RRA: 139 meses Páginas 1535/1607 e 1742/1744: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 210/2025 - PGM-G, de 11/03/2025 protocolado às págs. 4127/4144 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Precatórios do Brasil Ltda (Cessionário de Cristiana Gomes Meneses da Silva (Herdeira de Silvinho Meneses) Deságio: 25% RRA: 139 meses Beneficiário: Precatórios do Brasil Ltda (Cessionário de Maria Amelia Gomes Meneses (Herdeira de Silvinho Meneses) Deságio: 25% RRA: 139 meses Beneficiário: Precatórios do Brasil Ltda (Cessionário de Renata Gomes Meneses Lombardi (Herdeira de Silvinho Meneses) Deságio: 25% RRA: 139 meses Beneficiário: Precatórios do Brasil Ltda (Cessionário de Sergio Gomes Meneses (Herdeiro de Silvinho Meneses) Deságio: 25% RRA: 139 meses Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação contrária, proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos quanto ao(à) novo(a) patrono(a) da parte credora. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento dos acordos. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: DANILO PIROLA DE OLIVEIRA (OAB 349793/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), TIAGO DE OLIVEIRA (OAB 324823/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), GABRIELA VALENCIO DE SOUZA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 284785/SP), DIEGO ALVES AMARAL BATISTA (OAB 271914/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), NATALLY CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 391144/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP), DANIELA CAVALLINI GUIMARAES (OAB 439633/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), CAROLINE MEDEIROS DA SILVA (OAB 472905/SP), TAYNARA EVANGELISTA DE SALES (OAB 476616/SP), BRUNA NEVES CARRILHO (OAB 477651/SP), GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO (OAB 497293/SP), RICARDO DAUD AVERSA (OAB 215073/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), SHEILA DAMASCENO DE MELO VEGA (OAB 141753/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0039033-54.2020.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Eliane Silva Carneiro - Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0029944-58.2018.8.26.0053/0051 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 379/470: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 667/2024 - PGM-G, de 05/09/2024, protocolado às págs. 3825/3840 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados (Cessionário de Eliane Silva Carneiro (Eliane Sousa Silva) Deságio: 40% RRA: 215 meses Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL GONÇALVES MONTICELLI (OAB 420091/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), NATALLY CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 391144/SP), DANILO PIROLA DE OLIVEIRA (OAB 349793/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LARYSSA BONIFACIO SILVA (OAB 436096/SP), DANIELA CAVALLINI GUIMARAES (OAB 439633/SP), VENÂNCIO RODRIGUES BEZERRA (OAB 466996/SP), CAROLINE MEDEIROS DA SILVA (OAB 472905/SP), TAYNARA EVANGELISTA DE SALES (OAB 476616/SP), BRUNA NEVES CARRILHO (OAB 477651/SP), GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO (OAB 497293/SP), GABRIELA VALENCIO DE SOUZA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 284785/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), SHEILA DAMASCENO DE MELO VEGA (OAB 141753/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2195512-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI FILHO; Foro de Ribeirão Preto; 8ª Vara Cível; Precatório; 0018568-35.2022.8.26.0506/01; Aposentadoria por Invalidez Acidentária; Agravante: Custodio & Monteiro Apoio Administrativo Ltda; Advogada: Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB: 296679/SP); Advogado: Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Interessado: Renato Ramiro; Advogado: Adao Nogueira Paim (OAB: 57661/SP); Advogado: Pedro Paulo Borini Paim (OAB: 361859/SP); Advogada: Fabiana Parada Moreira Paim (OAB: 213886/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 7004897-24.2011.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - EDLAMAR SILVA OLIVEIRA OU EDLAMAR OLIVEIRA TSUMITA E O/O - - ALCIDES SCARPEL e outros - MARIA AMÉLIA ALFREDO CLEMENTE e outros - Atos Securitizadora Ltda - MARIA AMÉLIA GOMES MENESES e outros - Precatórios do Brasil Ltda. - - Jugis I Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Classe Única do Score Eqi Prec Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limitada - MARIZETE DE JESUS SANTOS - - ANDERSON VIEIRA SANTOS - - MILENE VIERA SANTOS NAVARRO - - MARCELO VIEIRA SANTOS - - MARCIA VIERA SANTOS - - MARIA DO CARMO OLÍMPIO - - GISELLE BARBARA OLÍMPIO - - ELAINE CRISTINA OLÍMPIO TAVARES - - WAGNER JOSÉ OLIMPIO - - ALEXANDRO JOSE OLIMPIO - - REGINA CELIA OLÍMPIO DE CAMPOS - - MARINALVA BARROS DA ROCHA DE OLIVEIRA LIMA - - CAMILA ROCHA DE OLIVEIRA LIMA - - RACHEL ROCHA DE OLIVEIRA LIMA - - DANIEL ROCHA DE OLIVEIRA LIMA - - FABIANA LOQUETI - - MARILENE DE MIRANDA ROCHA DIAS - - THALITA MIRANDA DIAS - - IGOR MIRANDA DIAS e outros - SCA Negócios e Participações Ltda. - MARIZETE DE JESUS SANTOS - - ANDERSON VIEIRA SANTOS - - MILENE VIERA SANTOS NAVARRO - - MARCELO VIEIRA SANTOS - - MARCIA VIERA SANTOS e outros - Precatórios do Brasil Ltda. - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0417497-08.1997.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. I. Cessões de Crédito. Em face das comunicações do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório nos termos especificados a seguir. Páginas 740/751, 926/931: cessão do crédito de Erondi Bispo do Carmo para Precatórios do Brasil Ltda, conforme formulário de pág. 1747. Páginas 737, 740/751, 918/921:cessão do crédito de Francisco Gilson de Queiros para Precatórios do Brasil Ltda., conforme formulário de pág. 1748. Páginas 740/751, 915/917, 1074/1075, 1726/1728:cessão do crédito de Valéria Aparecida Dias para Jugis I Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, conforme formulário de pág. 1749. Páginas 740/751, 930/935, 962/967:cessão do crédito da herdeira de Gilberto de Campos Rodrigues para Precatórios do Brasil Ltda, conforme formulário de pág. 1760. Páginas 777/779, 893/894, 1318/1321:cessão do crédito de Iance Pereira Sampaio para Precatórios do Brasil Ltda, conforme formulário de pág. 1751. Páginas 729/736, 740/751, 908/910, 936/961:cessão do crédito dos herdeiros de José Marcelino Clemente para Atos Securitizadora Ltda, conforme formulário de págs. 1752/1753. Páginas 740/751, 911/914, 968/994:cessão do crédito dos herdeiros de Laerte Burgari para Jugis I Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, conforme formulário de pág. 1754. Páginas 777/779, 899/907:cessão do crédito dos herdeiros de Silvinho Meneses para Precatórios do Brasil Ltda, conforme formulário de pág. 1755. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado às págs. 1747, 1748, 1749, 1751, 1752/1753, 1754, 1755 e 1760. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-SAJ - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Páginas 1210/1212: Não obstante a decisão proferida pelo Juízo da execução que noticiou a homologação da cessão de crédito celebrada entre os cedentes Maria do Carmo Olimpio, Giselle Barbara Olímpio e Elaine Cristina Olímpio Tavares, herdeiros habilitados de Aparecido Jose Olímpio, e o cessionário CLASSE ÚNICA DO SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS-RESPONSABILIDADE LIMITADA, a comunicação à DEPRE não foi efetuada através dos Ofícios previstos no Provimento CSM n° 2.753/2024, e veio desacompanhada de dados necessários para a anotação da cessão nos autos deste precatório, a saber: Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios, procuração e documento(s) do(s) cessionário(s). Destarte, somente após a apresentação dos dados necessários pelo patrono do credor/cessionário ou pelo juízo da execução é que poderão ser adotadas as providências necessárias por parte desta Diretoria. Todavia, para assegurar os direitos de eventual cessionário, proceda-se à alteração da situação do presente precatório para constar como SUSPENSO com relação aos interessados Maria do Carmo Olímpio, Giselle Barbara Olímpio e Elaine Cristina Olímpio Tavares, situação que deverá prevalecer até o que venha a ser deliberado pelo juízo da execução ou até que seja alcançado o momento de pagamento deste precatório. Caso alcançado o momento de o precatório ser pago conforme a ordem cronológica de apresentação sem notícia a respeito da eventual homologação da cessão de crédito, independentemente de nova decisão caberá proceder-se à reversão da suspensão e subsequentemente disponibilização do pagamento integral do crédito ao juízo da execução, a quem competirá, por ocasião do levantamento do depósito, observar o beneficiário do crédito. Oficie-se ao juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à suspensão do precatório em relação aos interessados Maria do Carmo Olímpio, Giselle Barbara Olímpio e Elaine Cristina Olímpio Tavares e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria e conhecimento. Publique-se. II. Retificação- RRA. Páginas 1213/1217: Em face do requerimento formulado, procedeu-se à retificação do precatório em epígrafe, com o destaque de 138 meses a título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), passando a constar que há valores submetidos à tributação na forma de RRA do art. 12-A da Lei 7.713/1988. Páginas 1299/1301:Em face do requerimento formulado, procedeu-se à retificação do precatório em epígrafe, com o destaque de 114 meses a título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), passando a constar que há valores submetidos à tributação na forma de RRA do art. 12-A da Lei 7.713/1988. Oficie-se ao juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. III. Habilitação de Herdeiros e Cessão de Crédito. Páginas 989/994, 1210/1212, 1218/1223, 1224/1282, 1745/1746: Em face da documentação apresentada, procedeu-se à inclusão dos(as) herdeiros(as) do de cujus Aparecido José Olimpio. No mais, haja vista que alguns dos herdeiros cederam seus créditos e, considerando-se que os documentos trazidos atendem às exigências do art. 12 do Provimento CSM n° 2.753/2024, reconheço a cessão dos direitos creditórios por eles(as) realizada, nos termos especificados às págs. 1758/1759. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) e do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado às págs. 1758/1759. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. O pagamento da parcela superpreferencial somente será disponibilizado oportunamente àquele herdeiro que porventura passe a atender a alguma das hipóteses do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria e conhecimento. Publique-se. IV. Pedido de prioridade. Páginas 1302/1304: Em face do requerimento formulado, e tendo em vista tratar-se de pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, reconheço a preferência do crédito do(a) interessado(a) Leonilda Possebão Ferreira e determino, por conseguinte, a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. V. Protocolo de comunicação de cessão de crédito. Páginas 887/890 e 1206/1212: Foi comunicado, por ofício, o protocolo da cessão de crédito nos autos da execução, nos termos do Comunicado n° 128/2023. Sendo assim, para assegurar os direitos de eventual cessionário, proceda-se à alteração da situação do presente precatório para constar como suspenso, em relação aos coautores PAULO FERREIRA DA HORA e GUMERCINDO IGNÁCIO DA SILVA, até a apresentação, pelo juízo da execução, dos ofícios previstos nos Comunicados Conjunto nº 1.456/2017 ou 128/2023, instruídos com a documentação necessária para o processamento das referidas cessões de crédito. Oficie-se ao juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à suspensão do precatório em relação aos interessados PAULO FERREIRA DA HORA e GUMERCINDO IGNÁCIO DA SILVA e, subsequentemente à DEPRE 2.1.3 para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: NATALLY CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 391144/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), SHEILA DAMASCENO DE MELO VEGA (OAB 141753/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RICARDO DAUD AVERSA (OAB 215073/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), DIEGO ALVES AMARAL BATISTA (OAB 271914/SP), GABRIELA VALENCIO DE SOUZA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 284785/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), TIAGO DE OLIVEIRA (OAB 324823/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DANILO PIROLA DE OLIVEIRA (OAB 349793/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), DANIELA CAVALLINI GUIMARAES (OAB 439633/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), BRUNA NEVES CARRILHO (OAB 477651/SP), TAYNARA EVANGELISTA DE SALES (OAB 476616/SP), CAROLINE MEDEIROS DA SILVA (OAB 472905/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP), GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO (OAB 497293/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0039033-54.2020.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Eliane Silva Carneiro - Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0029944-58.2018.8.26.0053/0051 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 226/378: Em face do ofício do juízo da execução, procedeu-se à retificação do nome da interessada, passando a constar Eliane Silva Carneiro. Páginas 398/399: Em face da decisão do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 471. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 471. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: SHEILA DAMASCENO DE MELO VEGA (OAB 141753/SP), CAROLINE MEDEIROS DA SILVA (OAB 472905/SP), NATALLY CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 391144/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO (OAB 497293/SP), BRUNA NEVES CARRILHO (OAB 477651/SP), TAYNARA EVANGELISTA DE SALES (OAB 476616/SP), DANILO PIROLA DE OLIVEIRA (OAB 349793/SP), VENÂNCIO RODRIGUES BEZERRA (OAB 466996/SP), DANIELA CAVALLINI GUIMARAES (OAB 439633/SP), LARYSSA BONIFACIO SILVA (OAB 436096/SP), RAFAEL GONÇALVES MONTICELLI (OAB 420091/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), GABRIELA VALENCIO DE SOUZA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 284785/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001576-37.2012.8.26.0348 (348.01.2012.001576) - Execução de Alimentos - Alimentos - T.M.F.M. - A.L.M. - Vistos. 1. Fls. 478: Sistema CCS-BACEN. Indefiro, pois, o sistema CCS foi criado pelo Banco Central do Brasil, em razão de previsão da Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o artigo 10-A à Lei nº 9.613/1998 (Lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), para auxiliar na investigação criminal e no combate à lavagem de dinheiro, o que não é o caso dos autos que envolve apenas matéria cível de interesse privado. Logo, o CCS-BACEN não se destina à pesquisa de endereços ou patrimônio, o que pode se realizado no âmbito cível através do sistema SISBAJUD, como aponta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Inconformismo. Descabimento. Sistemas BACEN CCS e SIMBA. Mecanismos de pesquisa criados com o objetivo de prevenir e reprimir crimes financeiros. Indeferimento de expedição de ofício ao COAF. Órgão destinado à produção de inteligência financeira e proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Impossibilidade de utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de consulta ao COAF para busca de bens e movimentações financeiras em execução civil. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21321888820218260000 SP 2132188-88.2021.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 26/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA - IMPOSSIBILIDADE - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS e o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA não foram criados com a finalidade pretendida pelo exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado - Referidos cadastros foram criados com o intuito de facilitar investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro; - Comunicado Conjunto da Corregedoria do TJSP restringindo a aplicação do sistema SIMBA apenas às hipóteses de quebra de sigilo determinadas por ordem judicial em ações criminais. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 21982163820218260000 SP 2198216-38.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/09/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) De qualquer forma, não há qualquer indício da existência de ocultação fraudulenta de bens e valores ligadas a eventuais crimes financeiros, notadamente no âmbito da Lei n.º 9.613/98. Portanto, indefiro o pedido de pesquisas nos sistemas CCS-BACEN. 2. No mais, defiro a pesquisa do CNIS do executado, através do sistema PREVJUD. Providencie o cartório o necessário. 3. Com a resposta, de-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA (OAB 467608/SP), DANIELA CAVALLINI GUIMARAES (OAB 439633/SP), DIÓGENES FIRMINO LINS (OAB 441517/SP), CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001576-37.2012.8.26.0348 (348.01.2012.001576) - Execução de Alimentos - Alimentos - T.M.F.M. - A.L.M. - Vistos. 1. Fls. 478: Sistema CCS-BACEN. Indefiro, pois, o sistema CCS foi criado pelo Banco Central do Brasil, em razão de previsão da Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o artigo 10-A à Lei nº 9.613/1998 (Lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), para auxiliar na investigação criminal e no combate à lavagem de dinheiro, o que não é o caso dos autos que envolve apenas matéria cível de interesse privado. Logo, o CCS-BACEN não se destina à pesquisa de endereços ou patrimônio, o que pode se realizado no âmbito cível através do sistema SISBAJUD, como aponta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Inconformismo. Descabimento. Sistemas BACEN CCS e SIMBA. Mecanismos de pesquisa criados com o objetivo de prevenir e reprimir crimes financeiros. Indeferimento de expedição de ofício ao COAF. Órgão destinado à produção de inteligência financeira e proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Impossibilidade de utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de consulta ao COAF para busca de bens e movimentações financeiras em execução civil. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21321888820218260000 SP 2132188-88.2021.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 26/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA - IMPOSSIBILIDADE - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS e o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA não foram criados com a finalidade pretendida pelo exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado - Referidos cadastros foram criados com o intuito de facilitar investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro; - Comunicado Conjunto da Corregedoria do TJSP restringindo a aplicação do sistema SIMBA apenas às hipóteses de quebra de sigilo determinadas por ordem judicial em ações criminais. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 21982163820218260000 SP 2198216-38.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/09/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) De qualquer forma, não há qualquer indício da existência de ocultação fraudulenta de bens e valores ligadas a eventuais crimes financeiros, notadamente no âmbito da Lei n.º 9.613/98. Portanto, indefiro o pedido de pesquisas nos sistemas CCS-BACEN. 2. No mais, defiro a pesquisa do CNIS do executado, através do sistema PREVJUD. Providencie o cartório o necessário. 3. Com a resposta, de-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA (OAB 467608/SP), DANIELA CAVALLINI GUIMARAES (OAB 439633/SP), DIÓGENES FIRMINO LINS (OAB 441517/SP), CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132029-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Abc Brasil S.a. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DE INCIDENTE EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO PENDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU INCIDENTE DE PRECATÓRIO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CRÉDITO EXEQUENDO HAVIA SIDO INTEGRALMENTE QUITADO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE HOUVE DEPÓSITO PRIORITÁRIO POSTERIORMENTE DEVOLVIDO POR ORDEM JUDICIAL E EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO ACORDO CELEBRADO COM A FAZENDA PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL A QUANTIA CORRESPONDENTE PERMANECEU COMO SALDO REMANESCENTE. ALEGA QUE A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS (DEPRE) RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PENDENTE, REVERTENDO A EXTINÇÃO DO PRECATÓRIO NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS E NOTIFICANDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO. INFORMA, AINDA, A EXISTÊNCIA DE NOVA PROPOSTA DE ACORDO, JÁ ACEITA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE DEPOSITADO E DEVOLVIDO. REQUER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO MESMO INCIDENTE, COM O RECONHECIMENTO DO SALDO REMANESCENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE SUBSISTE SALDO REMANESCENTE NÃO ABRANGIDO PELO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) DEFINIR SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO MESMO INCIDENTE DE PRECATÓRIO, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO E A NOVA PROPOSTA DE ACORDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO AGRAVADA PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA AO PRESUMIR A INTEGRAL QUITAÇÃO DO CRÉDITO, IGNORANDO QUE O VALOR DEVOLVIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOI EXCLUÍDO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PERMANECENDO, PORTANTO, COMO SALDO REMANESCENTE PENDENTE DE SATISFAÇÃO.A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS (DEPRE) RECONHECE ADMINISTRATIVAMENTE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REMANESCENTE, REVERTENDO A EXTINÇÃO DO PRECATÓRIO E DETERMINANDO A CIÊNCIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, O QUE REFORÇA A PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO.A NOVA PROPOSTA DE ACORDO PROTOCOLIZADA E ACEITA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, REFERENTE EXCLUSIVAMENTE AO VALOR ANTERIORMENTE DEPOSITADO E DEVOLVIDO, CONFIRMA A PENDÊNCIA DE CRÉDITO E A IMPROPRIEDADE DA EXTINÇÃO DO INCIDENTE.A INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE PRECATÓRIO, ALÉM DE DESNECESSÁRIA, COMPROMETERIA A ANTIGUIDADE DO CRÉDITO NA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA UNICIDADE DA EXECUÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO O REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB: 296679/SP) - Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP) - Marcos Canassa Stabile (OAB: 306892/SP) - Daniela Cavallini Guimaraes (OAB: 439633/SP) - Stela Cristina Furtado (OAB: 139166/SP) - Eduardo Belas Pereira Junior (OAB: 351755/SP) - Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - 1º andar
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