Mariana Do Carmo Bernini

Processos do Advogado

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2. Processo 15047640820238260047
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504764-08.2023.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - E.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para fins de CONDENAR a denunciada ELIANA FERREIRA, como incursa na conduta prevista no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, à pena de 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. Conforme constou, fica substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (artigo 44, § 2º do Código Penal), consistente em prestação de serviços à comunidade, cujas condições serão fixadas pelo juízo das execuções. Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, suspendam-se os direitos políticos da acusada, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente e intime-se o réu para o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias. Arbitro honorários ao defensor dativo no patamar máximo previsto em tabela para a respectiva atuação, expeça-se o necessário. Concedo à parte a gratuidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC, dada sua presumida hipossuficiência. Expeça-se o mais necessário, regularize-se e, nada havendo a ser tratado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Ciência ao MP. P.R.I.C. - ADV: SABRINA JOICE DE CAMPOS PEREIRA (OAB 401444/SP), MARIANA DO CARMO BERNINI (OAB 439718/SP)
3. Processo 22245134320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2224513-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Henrique dos Santos Mendes - Impetrante: Mariana do Carmo Bernini - HABEAS CORPUS nº 2224513-43.2025.8.26.0000 Impetrante(s): Mariana do Carmo Bernini Paciente: Henrique dos Santos Mendes Origem: Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente Vistos. Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado pela advogada Mariana do Carmo Bernini, em favor de HENRIQUE DOS SANTOS MENDES, sob a alegação de que sofre constrangimento ilegal nos autos nº 1501204-48.2025.8.26.0545, por ato do Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente. Aduz, em síntese, que o d. juízo de origem determinou a realização de exame criminológico, a fim de analisar o pleito de progressão de regime do paciente, com base na multirreincidência HENRIQUE, na gravidade abstrata dos delitos e em razão da longa pena a cumprir. Assevera que o paciente apresenta bom comportamento carcerário, exerce atividade laborativa extramuros e foi beneficiado com saídas temporárias, sem qualquer intercorrência. Ainda, que nunca praticou faltas disciplinares. Postula, em sede liminar e no mérito, que seja determinado ao d. juízo a quo que reaprecie o pedido de progressão de regime, independentemente da realização do exame criminológico (01/04). Observa-se que a análise liminar emhabeas corpusé excepcional, razão pela qual está reservada para casos de evidente constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. A despeito de toda a argumentação contida na inicial, faltam elementos para a concessão da medida liminar. O acolhimento da pretensão em caráter antecipado demandaria prova pré-constituída da existência de uma postura ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, no sentido de se negar ou ferir o direito do paciente. Essa constatação, todavia, não pode ser extraída do teor da inicial, vez que a partir da prova apresentada não é possível concluir, de maneira irretorquível, pela existência de um ato ilegal ou abusivo em prejuízo do paciente. Além disso, verifico que a tutela liminar postulada é satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o que corrobora a necessidade de uma análise mais cautelosa a ser realizada pelo órgão colegiado após a vinda das informações da autoridade indigitada coatora. Destaca-se que há recurso próprio a ser manejado contra do d. Juízo das Execuções Criminais, qual seja, o agravo em execução. Não há, pois, qualquer demonstração de irregularidade a ser verificada de plano. Assim, sem prejuízo do ulterior pronunciamento de mérito, indefiro a liminar pleiteada e reserva-se à Col. Turma Julgadora o exame da questão em sua totalidade. Processe-se o presentewrit e notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas; em seguida, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. São Paulo, 18 de julho de 2025. KLAUS MAROUELLI ARROYO Relator - Magistrado(a) Klaus Marouelli Arroyo - Advs: Mariana do Carmo Bernini (OAB: 439718/SP) - 10º Andar
4. Processo 70111418120158260482
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7011141-81.2015.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Ilres Pedro - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MARIANA DO CARMO BERNINI (OAB 439718/SP)
5. Processo 70000137020218260024
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000013-70.2021.8.26.0024 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - HENRIQUE DOS SANTOS MENDES - Fls. 763/766: Prestei informações em frente. Cumpra-se. - ADV: MARIANA DO CARMO BERNINI (OAB 439718/SP)
6. Processo 22245134320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 2224513-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI ARROYO; Presidente Prudente/DEECRIM UR5; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena; 7000013-70.2021.8.26.0024; Furto Qualificado; Impetrante: Mariana do Carmo Bernini; Paciente: Henrique dos Santos Mendes; Advogada: Mariana do Carmo Bernini (OAB: 439718/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 70009587220128260606
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000958-72.2012.8.26.0606 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - Jose Braga de Carvalho - Fls. retro. Ciente da renúncia da defesa constituída. Atualize-se os autos. Intime-se o sentenciado Jose Braga de Carvalho, preso e recolhido na Penitenciária - Assis, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja ser assistido pela Defensoria Pública ou se constituirá novo defensor (indicar nome completo e número da O.A.B.), consignando que no silêncio, os seus interesses serão patrocinados pela Defensoria Pública, inclusive através da FUNAP. ADVIRTA-SE ainda que, caso indique o(a/s) mesmo(a/s) advogado(a/s) renunciante(s), os autos serão encaminhados à Defensoria Pública/FUNAP, independente de nova notificação. Cópia deste despacho servirá de Intimação ao sentenciado. - ADV: MARIANA DO CARMO BERNINI (OAB 439718/SP)
8. Processo 70150666720088260050
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7015066-67.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Juvenal dos Santos Ferreira - Homologo o cálculo de penas de Juvenal dos Santos Ferreira, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: MARIANA DO CARMO BERNINI (OAB 439718/SP)