Hallaf Andrade De Couto

Processos do Advogado

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2. Processo 10141764220258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014176-42.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sg Comércio de Materiais de Construção Ltda - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda - - Adiq Instituicao de Pagamento S.A. - Vistos. No prazo de quinze dias, manifeste-se a parte autora em réplica. No mesmo prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando a sua pertinência. Consigno que o eventual silêncio implicará concordância tácita das partes com o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355 do CPC. Intime-se. - ADV: HALLAF ANDRADE DE COUTO (OAB 439824/SP), NAYARA MARCOS MAGALHÃES (OAB 416877/SP), RICARDO AUGUSTO MARCHI (OAB 196101/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)
3. Processo 22056045020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2205604-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Adiq Instituição de Pagamento S/A - Agravado: Arma Capi Ltda - Epp - Interessado: I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda, SÓCIO Patrick Bezerra Burnett - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adiq Instituição de Pagamento S/A contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o arresto de seus ativos financeiros via SisbaJud (folhas 583/585 dos autos de origem). A decisão foi proferida em ação de cobrança c.c. exibição de documentos (fls. 1), proposta por Farma Capi Ltda EPP contra a agravante e I9PAY Soluções em Pagamentos e Serviços Ltda. Em síntese, defende a necessidade de reforma da decisão por ausência dos requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Argumenta que não possui relação jurídica direta com a agravada, uma vez que sua atuação se restringe à de credenciadora no arranjo de pagamento, tendo cumprido integralmente suas obrigações ao liquidar os valores para a subcredenciadora I9Pay. Aduz que os valores pendentes de identificação de titulares foram depositados em conta judicial vinculada ao processo criminal que investigou a "Operação Concierge" realizada pela Polícia Federal. Alega, ainda, a inexistência de perigo de dano à agravada e, por outro lado, o manifesto risco de dano reverso e irreversível às suas próprias atividades caso a constrição seja mantida. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tanto, o parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em tela, os requisitos para a concessão da medida de urgência encontram-se presentes. A probabilidade de provimento do recurso se evidencia pela complexidade da matéria fática e pela robusta argumentação da agravante. A controvérsia envolve a estrutura do Sistema de Pagamentos Brasileiro, com a distinção das funções de credenciadora (agravante) e subcredenciadora (corré I9Pay), e os desdobramentos de uma operação da Polícia Federal. A agravante alega ter cumprido todas as suas obrigações contratuais e aquelas determinadas pelo Juízo Criminal, liquidando os valores devidos e depositando o saldo remanescente em juízo. Ademais, colaciona diversos precedentes deste Tribunal de Justiça que, em casos análogos, reformaram decisões que haviam determinado o arresto de seus ativos, indicando a necessidade de dilação probatória. Nesse contexto, destaco ainda dois agravos de instrumentos já analisados por este relator: 2108113-43.2025.8.26.0000 e 2043931-48.2025.8.26.0000. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação também se afigura presente. A constrição de valores em contas operacionais de uma instituição de pagamento, que movimenta quantias elevadas e pertencentes a terceiros, pode gerar embaraços significativos às suas atividades empresariais, Diante do exposto, a prudência recomenda a suspensão da medida constritiva até que a Turma Julgadora possa analisar a matéria de forma exauriente, após a instauração do contraditório. Comunique-se ao juízo, com urgência, servindo o presente como ofício. Manifeste-se a parte agravada para os termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) - Fernando Cesar Toneloto (OAB: 398767/SP) - Thessa Cristina Santos Sinibaldi Eagers (OAB: 107719/SP) - Hallaf Andrade de Couto (OAB: 439824/SP) - 3º andar
4. Processo 10384830520258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1038483-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Tolecema Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda - Vistos. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação das demais partes, nos termos da determinação de fl. 2792. Intimem-se. - ADV: CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), HALLAF ANDRADE DE COUTO (OAB 439824/SP)
5. Processo 10418495220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041849-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Belasque & Sabião Ltda - - Belasque & Sabião Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda - Vistos. AUTO POSTO BELASQUE SABIÃO LTDA e OUTRO. ajuizaram ação de cobrança em face de ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que a requerida I9PAY é uma intermediadora de pagamentos que habilitava estabelecimentos comerciais para aceitação de instrumento de pagamento e firmou contrato com a corré e adquirente ADIQ. Sustenta que a subadquirente I9PAY não é regulamentada pelo Banco Central, esta não pode realizar as transações dentro do arranjo de pagamento sem estar ligada a uma adquirência, obrigatoriamente por contrato, que para este caso em questão era a ADIQ. Afirma que na data de 29/08/2024, foram surpreendidas pela falta de recebimento em suas contas bancárias das vendas que realizaram no cartão de crédito referente às vendas realizadas na data de 30/07/2024, bem como com a ausência de recebimento das vendas realizadas no cartão de débito do dia imediatamente anterior, dia 28/08/2024. Que tomaram conhecimento que não receberam pelas suas vendas realizadas em virtude de ter havido uma ordem de bloqueio judicial nas contas bancárias da SUBCREDENCIADORA I9PAY. Que ficariam sem receber por todas as outras vendas que haviam realizado na modalidade de cartão de crédito dos demais 29 dias subsequentes ao dia 30/07/2024, ou seja, ficaram sem receber pelas vendas que realizaram no período compreendido entre 31/07/2024 à 28/08/2024, em que estes valores deveriam ter sido recebidos em suas contas bancárias no prazo de 30 dias após a data de cada data da venda. Requerem a concessão de tutela para para o imediato bloqueio nas contas da ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A no valor de R$ 451.142,73 e para o fim de deferir a presente medida cautelar incidental, a fim de seja realizada a penhora on line via sistema Sisbajud no mesmo valor. No mérito, pede a procedência para condenar as requeridas a ressarcirem as empresas requerentes em seus respectivos valores individuais, perfazendo o total geral de R$ 451.142,73. A inicial de fls. 01/85 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 2266. Citado, o réu I9PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA apresentou contestação de fls. 2283/2307, com documentos, alegando, em resumo, que o pedido de condenação da requerida à restituição dos valores carece de interesse processual, pois nos autos da ação de restituição de coisa movida pela ADIQ1, esta empresa e o Banco BS2 foram nomeados depositários fiéis dos valores transacionados nas contas da I9PAY e receberam a autorização, daquele juízo, para transferir, diretamente aos estabelecimentos comerciais detentores de recebíveis, os valores relacionados às suas respectivas operações, cabendo a requerente direcionar sua pretensão em face da empresa ADIQ e do Banco BS2. Alega que é parte ilegítima para figurar na ação, tendo em vista que, como subcredenciadora, não é responsável perante o estabelecimento comercial a efetivar a liquidação das transações. No mérito, requer a improcedência da ação. Citado, o réu ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação a fls. 2473/2509, com documentos, alegando, de forma sintética, preliminarmente, alega inaplicabilidade do CDC, relação de consumo inexistente, ausência de interesse de agir das requerentes, ilegitimidade passiva da ADIQ, inépcia da inicial e da necessária suspensão da ação até a solução da controvérsia pelo Juízo Criminal. Narra que para operar nos chamados meios de pagamento e, dessa forma, desenvolver suas atividades, a subcredenciadora precisa fazer parte de um arranjo de pagamentos. Já os Estabelecimentos Comerciais, que no caso dos autos são os requerentes, consistem em pessoas físicas ou jurídicas, fornecedoras de bens e/ou serviços, credenciadas pela subcredenciadora ao sistema eletrônico facilitador de pagamentos da adquirente. Aduz que quando da assinatura do contrato entre subadquirente e os Estabelecimentos Comerciais, são estipulados os termos gerais dessa relação, sem qualquer participação da ADIQ, que não possui relação direta com os Estabelecimentos Comerciais credenciados pela I9Pay. Afirma que a ADIQ cumpriu integralmente com suas incumbências como adquirente e liquidou tudo aquilo que dizia respeito ao arranjo de pagamento da I9Pay, procedendo com a transferência dos recursos e quanto ao saldo remanescente da conta bancária da I9Pay, o Banco BS2, em cumprimento à determinação do Juízo Criminal, depositou os valores em conta judicial. Requer o acolhimento da preliminar. No mérito, requer a improcedência da ação. Réplica a p. 2731/2761. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necesário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, indefiro a gratuidade em favor das rés, que, na qualidade de pessoas jurídicas, devem prová-lo, o que não lograram fazer Quanto às preliminares aduzidas em contestação, rejeito-as. Não há que se falar em impossibilidade jurídica, pois a restituição dos valores bloqueados pelo Juízo Criminal não exime as rés de suas responsabilidades junto aos estabelecimentos comerciais habilitados. Também não há que se falar em ilegitimidade passiva. É fato que os serviços de recebimento de valores foram autorizados à ré ADIQ pelo Banco Central, tendo a requerida apenas se utilizado de intermediadora para habilitação dos estabelecimentos comerciais. Tal fato não retira sua participação ativa na relação jurídica, o que traz pertinência para ocupação do polo passivo da demanda. Em relação à ré I9PAY, verifica-se sua posição de intermediadora e subcredenciadora nos arranjos de pagamentos. Assim, o período objeto de cobrança pela parte autora abrange aquele em que ainda remanescia a relação contratual com a corré I9PAY. Do mesmo modo, diversas transações com a "maquininha" da ré são objeto de cobrança, razão pela qual sua ilegitimidade deve ser afastada e reconhecida sua solidariedade em razão dos fatos objeto de análise neste feito. Há pertinência subjetiva para que os réus figurem no polo passivo da ação, ante o contrato estabelecido entre as partes, sendo que demais questões em relação à ilegitimidade passiva confundem-se com o mérito da demanda, especialmente quanto à existência de solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços de pagamento. Rejeito, ainda, a tese de inépcia, pois os documentos dos autos são suficientes para análise do pedido. Finalmente, incabível a suspensão do feito, na medida em que o deslinde da apuração dos fatos na esfera criminal não interfere na fixação da responsabilidade civil aqui delienada. No mérito, o pedido é procedente. A parte autora possui estabelecimento comercial que se utilizava de máquina para recebimento de pagamentos, o que era feito através da ré, credenciadora e, portanto, instituição de pagamento regulamentada pelo Banco Central. Ocorre que a relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré ocorreu através da sub-credenciadora I9PAY, que nada mais é do que empresa intermediadora que habilita os estabelecimentos comerciais, viabilizando o sistema de pagamento. No presente caso, a sub-credenciada passou a ser investigada criminalmente, ocorrendo o sequestro de seus ativos financeiros, o que incluiu valores que deveriam ser destinados aos estabelecimentos comerciais em pagamento das transações comerciais. A I9PAY teve suas contas bloqueadas pela Justiça Federal na "Operação Concierge", interrompendo o fluxo de repasse aos estabelecimentos comerciais. Os valores ficaram "presos" na cadeia de pagamento, mesmo tendo sido liquidados pelas instituições financeiras. Foi neste momento em que surgiu a lide, tendo a parte autora sofrido prejuízo financeiro com a ausência de repasse da quantia que lhe era devida. A parte autora contratou os serviços das rés para viabilizar transações financeiras por meio de máquinas de cartões. Rejeito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica entre as partes é de natureza empresarial, dado que a contratação dos serviços da ré foi operada como insumo para o desempenho da atividade empresarial, situando-se na cadeia de consumo dos bens e produtos que o(a) autor(a) põe à disposição no mercado relevante. Mesmo se adotando a teoria finalista mitigada abraçada pelo Superior Tribunal de Justiça, não identifico a existência de nenhuma vulnerabilidade, seja econômica, ou técnica, em face da parte contrária a atrair as normas protetivas consumeristas. A estruturação dos serviços de pagamento por meio de sub-adquirentes e adquirentes demonstra a formação de uma cadeia de fornecimento em que todos os integrantes auferem lucros da relação. Conforme se extrai dos autos, verifica-se que as empresas rés atuam em verdadeira parceria comercial, pois a corré ADIQ credencia os lojistas com o oferecimento da infraestrutura para recebimento de pagamentos com cartões de crédito e débito e as subadquirentes, como a corré I9PAY, são empresas autorizadas a credenciar lojistas para que possam receber com cartões e outros meios em suas máquinas. Assim, liberados os valores pelas instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, são efetuados os descontos das tarifas pactuadas e repassado o saldo remanescente ao contratante dos serviços, ora autora. Em sendo assim, está presente a solidariedade entre as corrés parceiras, nos termos dos artigos 264 e 276 ambos do Código Civil. É incontroverso nos autos que a parte autora e a corré I9PAY firmaram contrato e que a Requerida I9PAY teria se comprometido a fornecer serviços de credenciamento, gestão e coordenação de pagamentos em transações realizadas por meio de cartões de crédito e débito. Com o sequestro de valores que integravam a esfera patrimonial da intermediadora I9PAY, o pagamento dos estabelecimentos comerciais ficou prejudicado. A parte ré ADIQ era a responsável pelos recebimentos de valores, já que autorizada pelo Banco Central a exercer a função de instituição de pagamento. E, em que pesem as alegações defensivas da corré ADIQ, estava na condição de adquirente e participante direta da cadeia de pagamentos, o que a torna solidária pelos danos causados, em conformidade com os artigos 264 e 927 do Código Civil. Ela, como adquirente, viabilizou a operação financeira e auferiu lucros com o serviço prestado, assim como escolheu a I9PAY como parceira comercial, habilitando-a para operar na cadeia de pagamentos. A falta de fiscalização sobre as atividades da I9PAY e a ausência de critérios rigorosos para garantir a solvência da sub-adquirente configuram a responsabilidade da corré pelos fatos suportados pela autora. Assim, embora tenha afirmado a inexistência de relação jurídica com a corré I9PAY em razão de afirmar que os repasses diretos à autora, não impugnou de forma específica os argumentos daquela, assim como não comprovou os repasses no período questionado. E, como dito, está-se a falar de hipótese de responsabilidade solidária. Evidente que a parte requerida tem completa ciência dos valores que deveriam ser disponibilizados à autora e que apenas não o foram em razão de decisão judicial em esfera criminal federal. Em relação a esta questão, de suma importância ressaltar que o juízo criminal que determinou o sequestro dos valores também imputou à ré a responsabilidade legal de efetuar o repasse de valores aos estabelecimentos comerciais, suprimindo a subcredenciada investigada da relação jurídica. Desta forma, a restituição de valores à disposição do juízo mencionado se deu por livre iniciativa da ré, que não se exime de sua responsabilidade perante a autora. Quanto aos valores em aberto, verifica-se que não houve impugnação específica, e assim, ambas as Rés reconhecem a Autora como credora de valores. Além disso, não juntaram qualquer documento junto às contestações que comprovam o repasse dos valores discriminados nos relatórios constantes nos autos, cujo valor total pode ser alcançado por mero cálculo aritmético e prescinde de perícia para este fim. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 451.142,73, referente às transações de crédito dos períodos mencionados na inicial, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir da ausência do repasse devido, além de juros moratórios pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da primeira citação. Torno definitiva a tutela deferida. Ante a sucumbência, condeno as requeridas, de forma solidária, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP), JOÃO PAULO FRIEDRICH (OAB 492752/SP), HALLAF ANDRADE DE COUTO (OAB 439824/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)
6. Processo 10034506420258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003450-64.2025.8.26.0322 - Notificação - Intimação / Notificação - Fabio Roberto Anequini - Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie a parte autora/exequente/embargante a emenda da inicial, para: (X) comprovar o recolhimento da taxa de citação POR MANDADO. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: HALLAF ANDRADE DE COUTO (OAB 439824/SP)
7. Processo 10141764220258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014176-42.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sg Comércio de Materiais de Construção Ltda - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda e outro - Vistos. No prazo de quinze dias, manifeste-se a parte autora em réplica. No mesmo prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando a sua pertinência. Consigno que o eventual silêncio implicará concordância tácita das partes com o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355 do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO MARCHI (OAB 196101/SP), NAYARA MARCOS MAGALHÃES (OAB 416877/SP), HALLAF ANDRADE DE COUTO (OAB 439824/SP)
8. Processo 11139197220228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1113919-72.2022.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Senges Papel e Celulose Ltda. - Bio Energias Renováveis Ltda - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Vistos. Fls. 288/290 (AJ); fls. 295/298 (MP): Manifeste-se a Falida. Int. - ADV: PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), HALLAF ANDRADE DE COUTO (OAB 439824/SP)