Cintia Paula De Souza

Processos do Advogado

1. Processo 00020697920258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002069-79.2025.8.26.0664 (processo principal 1009136-49.2023.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.E.P.S. - Manifeste-sea parte exequente em termos de prosseguimento.[Comunicado CG nº 1307/2007]. - ADV: CINTIA PAULA DE SOUZA (OAB 440042/SP)
2. Processo 10117551520248260664
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011755-15.2024.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.A.V. - A.L.V.N. e outro - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Requisite-se CNIS do requerido. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Taxa Judiciária inicial NÃO recolhida. Sendo recíproca a sucumbência, as custas são divididas em partes iguais, observada gratuidade deferida às partes. Expeça-se certidão de honorários. Eventual cumprimento de sentença deve ser peticionado pela parte interessada em incidente proprio. Tratando-se de Processo Digital as peças estão sempre disponíveis para consulta pelos interessados. Arquivem-se. Int. - ADV: CINTIA PAULA DE SOUZA (OAB 440042/SP), RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES (OAB 487233/SP)
3. Processo 10005774220258260306
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000577-42.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem contestação. Autos com vista à parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento. Nada Mais. - ADV: BRUNA NUNES CARVALHO MILANI DE GOUVEIA (OAB 399709/SP), CINTIA PAULA DE SOUZA (OAB 440042/SP)
4. Processo 15037391520248260664
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1503739-15.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES; Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503739-15.2024.8.26.0664; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: M. F. S.; Advogada: Cintia Paula de Souza (OAB: 440042/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10052256220248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005225-62.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Bárbara Cace Trevizan da Silva - - Mateus Cançado Murta - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Considerando que o presente feito não está sob segredo de justiça, o que possibilita a consulta dos autos por terceiros, tratando-se ainda de processo extinto e arquivado, e, por fim, tendo em vista que a petição de fl. 131 é visivelmente genérica e não traz requerimento que enseje desarquivamento dos autos, indefiro o pedido de habilitação. Tornem os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: CINTIA PAULA DE SOUZA (OAB 440042/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CINTIA PAULA DE SOUZA (OAB 440042/SP)
6. Processo 21942710420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2194271-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: F. J. de L. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessada: J. A. A. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedidos de efeito suspensivo, interposto por F. J. de L., contra a r. decisão de fls. 168/181 dos autos de origem, que, na ação de acolhimento institucional, formulada pelo Ministério Público, indeferira o pedido postulado pelo agravante, consistente no reconhecimento da nulidade de atos processuais praticados na origem, sem a regular intimação da parte, e mantivera o desacolhimento institucional da menor F. R. A. de L., em favor da genitora J. A. A.. Sustentando a ocorrência de irregularidade no cadastramento da sua representante processual, que resultara a ausência de intimação regular da tramitação do feito, após apresentada a contestação, nos autos principais; alegaria que, em decorrência, fora providenciado estudo psicossocial, sem sua participação, culminando a determinação de desacolhimento da menor em favor da genitora, em nítido prejuízo ao exercício da sua defesa, uma vez que se oporia categoricamente à guarda materna; ressaltando que a providência violaria o devido processo legal e o contraditório, na medida em que se faria necessária a elaboração de laudo técnico imparcial, com a participação de todos os envolvidos, mostrando-se pertinente a anulação dos atos processuais citados; requerendo, pelos motivos expostos, seja concedida a liminar recursal e, ao final, o provimento do recurso, declarando-se a nulidade dos atos processuais tido com irregulares, e a produção de nova avaliação psicossocial, com a participação do agravante (fls. 01/14). Pugnando, na oportunidade, a concessão da justiça gratuita. É a síntese do essencial. A hipótese não comportaria a concessão da liminar colimada; e se mostraria desnecessário o deferimento da gratuidade de justiça postulada, porquanto estaria a parte isenta das custas e despesas processuais (art. 141, § 2º., do E.C.A.; As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.) Assim, cuidando-se de medida excepcional, o acolhimento da pretensão recursal somente seria viável, ante a existência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito alegado pelo agravante e o perigo de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, e ainda, de risco ao resultado útil do processo, previsto no art. 300, caput, art. 995, par. único e art. 1.019, I, todos do Código de Processo Civil. Veja-se que, na atenta análise do instrumento, numa cognição sumária, compatível com a análise do pedido e sopesando os superiores interesses da menor, detentora das prerrogativas do sistema protetivo, não se vislumbrariam os requisitos necessários. Em breve exposição dos fatos, consignaria ser relevante a reprodução de parte do decisum que desacolhera a adolescente, em favor da genitora, reformulando a deliberação inicialmente proferida, na origem, que a direcionara à instituição de acolhimento (fls. 138/139; autos principais): Trata-se de ação de pedido de providencias com tutela antecipada movido em relação ao(à) J. A. A. e outro para apurar a situação de acolhimento emergencial da adolescente, realizado pelo Conselho Tutelar de Votuporanga em 14/04/2025.A medida de acolhimento institucional da adolescente foi inicialmente aplicada em razão de suspeita de abuso sexual perpetrado pelo padrasto, conforme registrado nos autos. Contudo, o inquérito criminal foi arquivado por ausência de elementos suficientes para o prosseguimento da ação penal, conforme manifestação do Ministério Público. Conforme os relatórios psicossociais elaborados pela equipe técnica do SAICA e do Setor Técnico do judiciário, a adolescente apresenta comportamentos hipersexualizados e inconsistências em seus relatos, indicando a necessidade urgente de acompanhamento psiquiátrico e psicológico especializado. Tais elementos sugerem fragilidades emocionais que demandam intervenção técnica para assegurar o bem-estar integral da menor. Por outro lado, os estudos apontam que a genitora e o padrasto manifestam afeto e disposição para reassumir a guarda da adolescente. Contudo, foram identificadas vulnerabilidades no núcleo familiar de origem, incluindo fragilização dos vínculos entre a genitora e a menor, decorrente de histórico de negligência, conforme constatado nas avaliações técnicas. Tais vulnerabilidades, embora significativas, não impedem, em princípio, a possibilidade de reintegração familiar, desde que acompanhada de medidas de suporte e fiscalização. Diante do que consta dos autos, determino o imediato desligamento institucional da menor em favor da genitora, mediante Termo de Responsabilidade a ser colhido pelo SAICA. Anotaria, ainda, que novas diligências foram delineadas pela autoridade judiciária (fl. 221/222; autos principais), em virtude de apontamentos recentes da equipe forense, in verbis: O estudo realizado aponta que a menor alega ter sido vítima de novo abuso, entretanto, ela e a genitora minimizam a seriedade do caso, levantando-se dúvidas quanto ao exercício responsável da maternagem. Lado outro, segundo informado, o CREAS teria realizado visita à residência e contato telefônico, ambos sem êxito, não havendo mais qualquer intervenção do órgão assistencial, o que sugere fragilidade no cumprimento dos deveres legais pela rede assistência. Neste sentido, assim determino: 1) requisite-se à Secretaria de Saúde a realização de avaliação e acompanhamento psiquiátrico e psicológico dos três membros da família (menor, genitora e padrasto), em regime de urgência, com a elaboração de relatório detalhado a ser apresentado a este Juízo no prazo de 20 (vinte) dias, contendo informações sobre o estado emocional, psicológico e eventuais intervenções recomendadas; 2) oficie-se ao CREAS para que intensifique o acompanhamento da família, promovendo sua inclusão em programas e projetos sociais disponíveis, com o objetivo de fortalecer os vínculos familiares, relatando em até 30 dias; 3) requisite-se relatório ao CAPS a inclusão da genitora e do padrasto em tratamento quanto ao vício de entorpecentes, relatando em 30 dias, com informações sobre a adesão ao tratamento e os encaminhamentos realizados; 4) decorrido 15 dias, retornem os autos ao Setor Técnico, para elaboração de novo estudo psicossocial, em até 30 dias do recebimento. Nesse passo, apreciando a específica impugnação apresentada nas razões recursais, não se mostraria propícia a anulação dos atos processuais praticados na origem, ainda que vislumbrada a ocorrência de eiva no cadastramento da representante processual do agravante, parte requerida no pedido de aplicação de medidas protetivas à sua filha, F. R. A. de L., tanto que admitida pelo Juízo a quo e determinadas as providências para sua regularização. Com efeito, os fundamentos dispostos na decisão agravada seriam adequados ao caso concreto, e não se desvirtuariam do primordial propósito da pretensão deduzida pelo Parquet, de preservar a integridade física e emocional da menor. Confira-se: Também não tem base jurídica, a alegação de que o estudo psicossocial (f.122/132) é nulo por não ter considerado a participação do requerido, se este não tinha a guarda da adolescente, não estava inserido no contexto do suposto risco que gerou o abrigamento e, assim, não seria alvo de estudo algum, salvo se houvesse a hipótese de alteração da guarda. Nesse caso, porém, o feito não seria o mais adequado, considerando que há informações de que o requerido foi autor de crime sexual contra a adolescente. Aliás, foi a repetição dessa informação, agora contra o padrasto, que gerou o abrigamento, mas a postura atual da adolescente revelou que o novo abuso foi inventado a partir da deturpação sexual que jovem apresenta (não se sabe se por conta de abuso do passado). O estudo foi realizado com os familiares residentes em Votuporanga, como devia. A realização de novo estudo psicossocial, como requerido, não alteraria a análise do contexto familiar em Votuporanga, que foi o foco da medida protetiva e do estudo. Não há nos autos qualquer fundamentação que justifique a desconsideração do laudo apresentado, especialmente porque a equipe técnica considerou o ambiente onde a menor estava inserida. Entretanto, conforme consta nos autos (f. 66/67), o próprio requerido informou às técnicas do SAICA a existência de medida protetiva criminal em seu desfavor por suposto abuso sexual contra a menor, que o impede de manter contato com a adolescente. Tal circunstância, por si só, inviabiliza o deferimento de qualquer pedido de reintegração da menor aos cuidados do genitor, uma vez que a medida protetiva tem como objetivo garantir a segurança da adolescente. Assim, não havia e permanece não havendo razão para realização de estudo com o requerido, que pôde se manifestar sobre os documentos e provas produzidas, mas nada do que alegou tem o condão de alterar a solução do caso. O requerido parece confundir os fundamentos do presente processo com aqueles aplicáveis a ações de guarda, de cunho familiar, reguladas pela legislação cível. A presente medida, regida pelo ECA, tem caráter excepcional e visa à proteção imediata da criança ou adolescente em situação de risco, não se confundindo com a discussão sobrea guarda, que deve ser travada em ação própria, na esfera cível, com a observância dos trâmites adequados.. Portanto, como bem explicitado na origem, não seria a circunstância apresentada pelo genitor, apta à desconsideração dos apontamentos técnicos trazidos aos autos principais, no propósito de esmiuçar aspectos relevantes do ambiente familiar em que a menor estava inserida, até o momento da intervenção estatal, municiando o julgador de elementos de convicção para identificação de eventuais distorções ou violações aos direitos fundamentais da interessada. Não menos relevante, como asseverado pelo próprio recorrente e igualmente mencionado na decisão agravada, a existência de medida protetiva na esfera criminal (Proc. nº. 1500087-80.2025.8.26.0655; fls. 19/21), o proibindo de se aproximar da filha, bem como manter contato com ela, familiares e testemunhas, seria pretexto suficiente para a dispensa, ainda que provisória, da sua participação em qualquer estudo multidisciplinar, nos autos principais. Nesse sentido, julgados da Câmara Especial: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Acolhimento institucional. Sentença de procedência. Caracterização de violação dos deveres parentais. Genitora acompanhada pela rede de proteção durante a gestação. Uso abusivo de substâncias psicoativas. Infante em situação de risco e ausência de familiares extensos a ensejar o acolhimento institucional. Recurso dos genitores. Pedido de anulação da sentença em razão de cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para a formação do convencimento do magistrado, habilitando-o para o julgamento da demanda sem que outros elementos se tornassem necessários. Ausência de nulidades a serem reconhecidas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Ap. nº. 1001141-91.2024.8.26.0294, rel. Des. Egberto de Almeida Penido, j. 05.06.2025). E: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o acolhimento institucional da criança. II. Questão em discussão 2. Aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional ao caso. III. Razões de decidir 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Situação de urgência. Contraditório diferido. 4. Medida protetiva de acolhimento institucional. Adequação. Situação de risco configurada. Melhor interesse da criança. 5. Decisão mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. (AI nº. 3012040-26.2024.8.26.0000, relª. Desª. Silvia Sterman, j. 02.04.2025). Em se tratando de aplicação de medidas protetivas, com a atuação do Ministério Público no exclusivo interesse da adolescente, e não havendo qualquer relato de omissão ou negligência na condução do procedimento pelo órgão ministerial, não se justificaria a nulidade dos atos processuais aventada, a qual não dependeria de requerimento algum das partes, podendo, inclusive, ser tomada de ofício. Destarte, sendo garantia fundamental da menor a convivência com a família natural, estaria evidenciada na hipótese a preservação de seus superiores interesses, com o regresso assistido ao ambiente materno, em vista das evidências cotejadas. Isto posto, indefere-se a liminar recursal. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Amanda Juliane da Mata (OAB: 363344/SP) - Cintia Paula de Souza (OAB: 440042/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 21942710420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2194271-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1501186-58.2025.8.26.0664; Assunto: Acolhimento institucional; Agravante: F. J. de L.; Advogada: Amanda Juliane da Mata (OAB: 363344/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: J. A. A.; Advogada: Cintia Paula de Souza (OAB: 440042/SP)
8. Processo 21942710420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194271-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de Votuporanga; 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Procedimento Comum Cível; 1501186-58.2025.8.26.0664; Acolhimento institucional; Agravante: F. J. de L.; Advogada: Amanda Juliane da Mata (OAB: 363344/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: J. A. A.; Advogada: Cintia Paula de Souza (OAB: 440042/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
9. Processo 50001700320254036106
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000170-03.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: NILTON LEME DO PRADO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA NUNES CARVALHO - SP399709, CINTIA PAULA DE SOUZA - SP440042, JULIANO AUGUSTO DA SILVA - RS131874 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 D E S P A C H O Tendo em vista a indicação de processos na aba “associados” (ID 365054005), INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possível ocorrência de prevenção/litispendência entre estes autos e os processos de números 5001145-50.2025.4.03.6324; 5000765-02.2025.4.03.6106 e 5000353-71.2025.4.03.6106. Após, tornem os autos conclusos. P. I. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto
10. Processo 00011275120204036337
    Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 0001127-51.2020.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: ZELIA MARIA GONCALVES MAGRI Advogado do(a) EXEQUENTE: CINTIA PAULA DE SOUZA - SP440042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes controvertem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade permanente. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, sendo elaborado parecer. DECIDO. A legislação aplicável à concessão do benefício previdenciário é aquela vigente quando do implemento dos requisitos, em observância ao princípio tempus regit actum. Assim, o cálculo do benefício deve observar a legislação vigente na data do início da incapacidade, que no caso dos autos se deu a partir de 03/2019. Dessa forma, a data da incapacidade é anterior à EC 103/2019. Reconhecido o preenchimento dos requisitos antes do início da vigência da E.C nº. 103/2019, faz jus ao cálculo da renda mensal inicial de acordo com a legislação vigente quando da DII. A fixação da DIB em momento posterior ao início de vigência da E.C. nº. 103/2019 não afasta o direito adquirido. É como o TRF-3ª Região vem se posicionando: E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO OCORRIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/99, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do benefício anterior, a teor do Art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, em sua redação original, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo e. STF em sede de repercussão geral (RE 583.834, Rel. Min. Ayres Britto). 2. O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior (enunciado nº 213 do XVII FONAJEF). Precedentes. 3. No caso concreto, a incapacidade do segurado teve início em junho de 2019, momento anterior ao advento da EC 103, de 12/11/2019, motivo por que de rigor a incidência do Art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. 4. Agravo de instrumento desprovido. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA . TRF - TERCEIRA REGIÃO. DJEN DATA: 31/03/2025. grifo meu. Diante do exposto, reconheço o direito da parte autora de ter a renda mensal inicial do benefício por incapacidade permanente calculado de acordo com a legislação vigente antes da E.C. nº. 103/2019. Nesse sentido, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, fixando a DIP da revisão em 01/05/2023. Sem prejuízo, quanto aos cálculos dos atrasados, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA AUTORA ao id 337448197, cujo cálculo foi corroborado pelo contador do juízo, conforme parecer de id 352612461, caso o juízo entendesse que o cálculo da RMI do benefício aposentadoria por invalidez concedido no presente processo devesse ser efetuado na data do início da incapacidade, como aqui decidido. Expeça-se o requisitório dirigido ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF-3 para o pagamento. Expedido, vista às partes por 05 (cinco) dias e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida, independente de nova decisão. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Intime-se. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto