Magna Oliveira Assis

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10022723020208260363
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002272-30.2020.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Magda Oliveira Assis (Justiça Gratuita) - Apelado: Hospital 22 de Outubro Ltda. - Apelado: Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico de Mogi Guaçu - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR MAGDA OLIVEIRA ASSIS CONTRA HOSPITAL 22 DE OUTUBRO E UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA, VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. A AUTORA ALEGA QUE A OPERADORA DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO, QUE ENVOLVE MEDICAMENTOS DE USO INTRAVENOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE PODE EXIGIR RECEITAS ESPECÍFICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS OPIOIDES, CONFORME DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO SE RECUSA A FORNECER O TRATAMENTO, MAS EXIGE CONFORMIDADE COM PORTARIAS REGULADORAS E DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE IMPÕEM CONTROLE RIGOROSO SOBRE MEDICAMENTOS OPIOIDES.4. A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITA PARA PACIENTES EM TRATAMENTO AMBULATORIAL ESTÁ PREVISTA NA PORTARIA SVS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VISANDO EVITAR USO INDISCRIMINADO E RISCOS À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE PODE EXIGIR CONFORMIDADE COM NORMATIVAS TÉCNICAS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 2. NÃO HÁ RECUSA NO FORNECIMENTO, APENAS OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º; ART. 85, §11º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magna Oliveira Assis (OAB: 440138/SP) - Fernando Ormastroni Nunes (OAB: 265316/SP) - Aline de Cassia Marineli Mascarini (OAB: 259359/SP) - João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - 4º andar
3. Processo 10078096820248260362
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007809-68.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - B.H.C. - J.F.G. - Certidão de Honorários expedida, disponível para impressão e encaminhamento. Nada mais sendo requerido, em 5 (cinco) dias, os autos serão encaminhados ao arquivo. - ADV: MAGNA OLIVEIRA ASSIS (OAB 440138/SP), JULIANA SAYURI DIAS DIOGO (OAB 274102/SP)
4. Processo 10078096820248260362
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007809-68.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - B.H.C. - J.F.G. - Mandado de Busca e Apreensão/Citação expedido e em carga com a Central de Mandados. Deverá a parte autora contatar o Oficial de Justiça (fone: 19-3831-6142/3851-6071 ou e-mail mojiguacusadm@tjsp.jus.br), no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo os meios necessários ao cumprimento do mandado. - ADV: JULIANA SAYURI DIAS DIOGO (OAB 274102/SP), MAGNA OLIVEIRA ASSIS (OAB 440138/SP)
5. Processo 10044224720218260363
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004422-47.2021.8.26.0363 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.N.M. - C.R.M. - Vistos. Fls.338/341: Ciente do teor da petição e documentos. Aguarde-se noticia da quitação do débito junto ao empregador do executado, conforme descontos determinados, ou seu eventual inadimplemento, para prosseguimento da execução, que deverá ser informado pela exequente. Intime-se. - ADV: PAULO DAVID BRONZATTO PARENTE (OAB 316544/SP), MAGNA OLIVEIRA ASSIS (OAB 440138/SP)
6. Processo 10042523920258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004252-39.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Fernando Dias de Carvalho - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte Requerente em termos de Prosseguimento. Nada Mais. - ADV: MAGNA OLIVEIRA ASSIS (OAB 440138/SP)
7. Processo 10042523920258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004252-39.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Fernando Dias de Carvalho - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte Requerente em termos de Prosseguimento. Nada Mais. - ADV: MAGNA OLIVEIRA ASSIS (OAB 440138/SP)
8. Processo 10042523920258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004252-39.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Fernando Dias de Carvalho - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte Requerente em termos de Prosseguimento. Nada Mais. - ADV: MAGNA OLIVEIRA ASSIS (OAB 440138/SP)