Raimundo Ferreira De Morais

Processos do Advogado

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2. Processo 00279530920248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027953-09.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Jose Batista da Silva Filho - Ante o pagamento da quantia devida, extingo este incidente com fulcro no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se a parte exequente não tenha apresentado o formulário de MLE, deverá providenciar, em dez dias, observando os Comunicados Conjunto nºs. 687/2018 e 474/2017easnotasnorodapé. Caso não seja apresentado o formulário, arquivem-se os autos. Verificando que há custas pendentes a serem recolhidas, intime-se a parte devedora para fazê-lo em cinco dias. Passado o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Após, arquivem-se este incidente. Certifique-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)
3. Processo 10288412420258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028841-24.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Wilson Rodrigues do Valle - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR as requeridas ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão do autor para todos os efeitos de direito, com os reflexos no RETP, quinquênio e sexta-parte, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de março de 2013 a janeiro de 2014. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, os juros de mora serão devidos desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (Tema Repetitivo 1133). A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)
4. Processo 00279530920248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027953-09.2024.8.26.0224/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Raimundo Ferreira de Morais - Ante o pagamento da quantia devida, extingo este incidente com fulcro no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se a parte exequente não tenha apresentado o formulário de MLE, deverá providenciar, em dez dias, observando os Comunicados Conjunto nºs. 687/2018 e 474/2017easnotasnorodapé. Caso não seja apresentado o formulário, arquivem-se os autos. Verificando que há custas pendentes a serem recolhidas, intime-se a parte devedora para fazê-lo em cinco dias. Passado o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Após, arquivem-se este incidente. Certifique-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)
5. Processo 00129793020258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012979-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1054518-90.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Claudemir Pontes Barreto - Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)
6. Processo 10115098320258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011509-83.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Marcos de Farias - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 00279530920248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027953-09.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Jose Batista da Silva Filho - Ante o pagamento da quantia devida, extingo este incidente com fulcro no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se a parte exequente não tenha apresentado o formulário de MLE, deverá providenciar, em dez dias, observando os Comunicados Conjunto nºs. 687/2018 e 474/2017easnotasnorodapé. Caso não seja apresentado o formulário, arquivem-se os autos. Verificando que há custas pendentes a serem recolhidas, intime-se a parte devedora para fazê-lo em cinco dias. Passado o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Após, arquivem-se este incidente. Certifique-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)
8. Processo 10457394320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1045739-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leandro Pereira Mizael - Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP), RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)