Raimundo Ferreira De Morais

Processos do Advogado

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2. Processo 10638689620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1063868-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Jefferson Henrique Santana dos Santos - Vistos. Considerando não ser caso de redistribuição direcionada, remetam-se os autos Distribuidor, independentemente de publicação, para livre distribuição. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)
3. Processo 10644916320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064491-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Antonio Francisco da Silva - Vistos. 1. Não há pedido de gratuidade. 2. Deverá a parte autora emendar a petição, nos termos do art. 321 do CPC, para: (i) juntar procuração atualizada e devidamente assinada (ausente ou apócrifa). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP), HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP)
4. Processo 10644941820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064494-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Pedro Paulo dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de juntar aos autos cópia de procuração atualizada, com data de emissão não superior a 6 (seis) meses e assinada conforme documento pessoal. Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC). Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)
5. Processo 10296492920258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029649-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo Soares Lopes - Vistos. À réplica e às partes para especificação de provas com justificativas, observando o disposto nos arts. 32 a 37 da Lei nº 9.099/1995, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP), RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)
6. Processo 10275889820258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027588-98.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eudes Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença. O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado. Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95. Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal. Int. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP), HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP)
7. Processo 10638610720258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1063861-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Francisco Alexandre Tavares Filho - Vistos. De acordo com os esclarecimentos da parte autora, não há coincidência entre os objetos das demandas. Assim, não há que se falar em distribuição por direcionamento, tratando-se de demandas distintas. Assim, devolvam-se os autos ao distribuidor, com as cautelas de praxe, para livre distribuição por sorteio. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)
8. Processo 10638610720258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1063861-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Francisco Alexandre Tavares Filho - Vistos. De acordo com os esclarecimentos da parte autora, não há coincidência entre os objetos das demandas. Assim, não há que se falar em distribuição por direcionamento, tratando-se de demandas distintas. Assim, devolvam-se os autos ao distribuidor, com as cautelas de praxe, para livre distribuição por sorteio. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)