Raissa Dias Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 00005349120248260360
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000534-91.2024.8.26.0360 (processo principal 1003525-28.2021.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Guarda - K.V.L.M. - E.M. - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0000534-91.2024.8.26.0360 (processo principal 1003525-28.2021.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Guarda - K.V.L.M. - E.M. - Decido. Malgrado os esforços de argumentação do zeloso procurador que representa o credor, a pretensão não comporta deferimento. É cediço que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas. Todavia, em 28/04/2021, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão do eminente Desembargador Ferraz de Arruda, Relator do IRDR n.º 2256317-05.2020.8.26.0000, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que tratem do pedido de decretação de indisponibilidade através do CNIB (Tema 44). A propósito, recentemente a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a inclusão de nomes de devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens está suspensa por determinação do C. Órgão Especial do TJSP, em razão da r. decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Tema 44. (agravo de instrumento nº 2191827-37.2021.8.26.0000, Rel. Des. Israel Góes dosAnjos, j. 30/09/2021). No mesmo sentido: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMA CNIB - AFETAÇÃO PELO IRDR (TEMA 44) -SUSPENSÃO DA MATÉRIA. - O Órgão Especial deste E. Tribunal admitiu, na data de 28/04/2021 (DJE de 20/05/2021), o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em relação à temática da possibilidade de utilização da CNIB (central nacional de indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso iv, do artigo 139, do código de processo civil (IRDR nº 2256317-05.2020, Tema 44). - De rigor a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de inscrição no sistema CNIB, para que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença, objetivando continuidade da perseguição de bens do executado. A parte exequente poderá refazer o pedido de indisponibilidade dos bens da Executada através do sistema CNIB, uma vez finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC. RECURSO IMPROVIDO (agravo de instrumento nº 2203865-81.2021.8.26.0000, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 01/10/2021, TJSP) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento da pesquisa de bens em nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Inconformismo. Não acolhimento. Observância da ordem de suspensão dos processos relacionados ao assunto IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Inadmissível a utilização da medida postulada pela exequente até a elucidação da controvérsia pelo C. Órgão Especial do TJSP. Credora poderá, após o julgamento da questão e conforme o resultado, renovar o pleito de indisponibilidade perante o MM. Juízo, o qual fica vinculado à decisão proferida no IRDR. Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO. (agravo de instrumento nº 2040118-52.2021.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 23/09/2021, TJSP) Destarte, há óbice para utilização do CNIB até final decisão do aludido IRDR. Diante tais considerações, fica indeferido pedido formulado pelo credor para indisponibilidade de bens do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. No mais, após juntada da planilha atualizada do débito, proceder-se-á à realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, em nome dos(s) devedor(es), além da inclusão no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Int. - ADV: RAISSA DIAS PEREIRA (OAB 441661/SP), UÉDER JAIR DOS REIS (OAB 438519/SP) - ADV: UÉDER JAIR DOS REIS (OAB 438519/SP), RAISSA DIAS PEREIRA (OAB 441661/SP)
3. Processo 10007181520238260538
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000718-15.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: Cooperativa de Crédito - Sicoob Credicitrus - Apelado: José Luiz das Dores Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DUPLICATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. HIPÓTESE EM QUE AS DUPLICATAS FORAM EMITIDAS SEM LASTRO E COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO AUTOR. CORRÉ QUE RECEBEU AS DUPLICATAS POR ENDOSSO SEM OBSERVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO CAMBIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DANOS MORAIS VERIFICADOS EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E EXPOSIÇÃO DOS DADOS DO AUTOR. FIXAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Raissa Dias Pereira (OAB: 441661/SP) - Djair Tadeu Rotta E Rotta (OAB: 341378/SP) - Juliana Cristina Caetano Geremias (OAB: 470927/SP) - 3º Andar
4. Processo 10015686920228260614
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001568-69.2022.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.F.S. - W.O.S. - Ciência ao Defensor da expedição da certidão de honorários, que deverá ser impressa e encaminhada pelo interessado no prazo legal. - ADV: RAISSA DIAS PEREIRA (OAB 441661/SP), JOSE LUIZ FERNANDES (OAB 56607/SP)
5. Processo 10002862520248260614
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000286-25.2024.8.26.0614 - Guarda de Família - Guarda - G.R.S. - Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONCEDER a guarda definitiva das crianças A. S. F. da S. e E. M. F. DA S. ao genitor G. R. DA S.; B) via de consequência, EXONERAR G. R. DA S. Do pagamento de alimentos em favor das filhas A. S. F. da S. e E. M. F. DA S., com efeito retroativo a fevereiro de 2024, observada a irrepetibilidade da prestação alimentícia.. C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas iniciais e dos honorários sucumbenciais os quais arbitro no montante equivalente à 10% do valor da condenação. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Expeça-se certidão de honorários à defensora nomeada ao autor. 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAISSA DIAS PEREIRA (OAB 441661/SP)
6. Processo 10005613820258260549
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000561-38.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Tiago Aparecido Providelo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação proposta por Tiago Aparecido Providelo contra Marcelo Miranda Cabral, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 16.688,36, com atualização monetária (pela Tabela Prática do TJSP) e juros legais da mora contados (juros e correção monetária) da data do vencimento da obrigação (06/06/2024), cálculo já apresentado as fls. 27. Sem condenação em custas e verbas de sucumbência nesta fase (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte autora, em termos de cumprimento de sentença (arts. 513, 523 e ss. NCPC); procedendo-se, em seguida, à intimação da parte ré, nos termos dos artigos 513, 520 e 523 do CPC. P. I. C. - ADV: MAICON MARCELO XAVIER (OAB 427161/SP), VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR (OAB 453688/SP), RAISSA DIAS PEREIRA (OAB 441661/SP)
7. Processo 10001410320238260614
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000141-03.2023.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raissa Dias Pereira - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vistas dos autos a(o)(s) autor(a)(es) para: manifestar, em 10 dias, sobre os resultados das pesquisas de bens do executado. Nada Mais. - ADV: RAISSA DIAS PEREIRA (OAB 441661/SP)
8. Processo 22033812720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 2203381-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1051484-08.2022.8.26.0506; Assunto: Despesas Condominiais; Agravante: Giselha Fernanda da Costa (Justiça Gratuita); Advogada: Camila Maria Paiva Gentile (OAB: 425132/SP); Advogada: Raissa Dias Pereira (OAB: 441661/SP); Agravado: Condominio Parque Romenia; Advogada: Rosiane Carina Pratti (OAB: 260253/SP); Advogado: Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB: 252650/SP)