Carlos Eduardo Ferreira Cardoso

Processos do Advogado

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2. Processo 10085515220248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008551-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Josefa Manzano Soriano - Ismael Aparecido César - - Ismael Adilson da Costa e outros - "À PARTE AUTORA: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação apresentada (art. 350 ou 351 do CPC)." - ADV: RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA CARDOSO (OAB 441837/SP), MARINA DE LOURDES COELHO SOUSA (OAB 284988/SP), RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP)
3. Processo 00059661520228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005966-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1021999-39.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Moya e Motta Sociedade de Advogados Ltda - Carlos Eduardo Pereira Cardoso - - Cadastrei o advogado da parte executada Dr. Carlos Eduardo Ferreira Cardoso OAB/SP 441.837. Fica a parte executada intimada a juntar a procuração/substabelecimento. - Republicação da r.Decisão de fls. 171/173 para constar a intimação para o advogado da parte executada: ""Vistos. Indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, vez que desacompanhado de qualquer prova de que os valores bloqueados possuam natureza impenhorável. Com efeito, constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) No mais, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Portanto, a irresignação dos executados não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio e determino, por conseguinte, transferência dos valores para conta judicial. Após trânsito em julgado da presente, libere-se o valor bloqueado em favor das exequentes, que deverá ser intimado para juntar formulário para viabilizar expedição do mandado de levantamento eletrônico. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, trazendo aos autos planilha atualizada de seu crédito. Intimem-se.". - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA CARDOSO (OAB 441837/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)