Maria Niva Camarano Zangri

Processos do Advogado

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2. Processo 10076336320248260597
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007633-63.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Josiane Aparecida da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Alesta Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DOBRO DA TAXA MÉDIA DE JUROS NÃO COMPROVADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Niva Camarano Zangri (OAB: 442068/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 3º andar
3. Processo 50174811120258130701
   Tribunal: TJMG | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5017481-11.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) GIOVANA FORNAZIER IZIDORIO CPF: 137.640.246-74 REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CPF: 27.351.731/0001-38 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, ou manifestarem se concordam com o julgamento antecipado da lide, com os elementos de provas materiais já produzidos, em conformidade com o art. 355, I, do CPC/2015. Uberaba, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 10141514620248260152
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014151-46.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Aleph Cordeiro de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL (SFH). REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). VENDA CASADA DE SEGURO HABITACIONAL. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, SOB O ARGUMENTO DE ESTIPULAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS, APLICAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) SEM DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, INCLUSÃO DE SEGUROS (MIP E DFI) DE FORMA CASADA E ONEROSA, OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO, E INCLUSÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS, RESULTANDO EM PEDIDO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ 5 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (III) DETERMINAR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO SÃO ABUSIVOS E SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É INDEVIDA; (IV) VERIFICAR SE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA OU ANATOCISMO; E (V) ANALISAR SE A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS HABITACIONAIS (MIP E DFI) CONFIGURA VENDA CASADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA ENFRENTOU DE MANEIRA SUFICIENTE, CLARA, LÓGICA E COERENTE AS TESES PRINCIPAIS, ANALISANDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E COTEJANDO-AS COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 489 DO CPC. 4. NÃO HÁ CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, POIS A CONTROVÉRSIA SE RESTRINGE À INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOBRE JUROS APLICADOS, CAPITALIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA TÉCNICA CONTÁBIL, CONFORME ART. 355, INC. I, DO CPC. 5. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É REGIDO PELAS LEIS NºS 4.380/1964, 5.049/1966, 9.514/1997 E 13.465/2014, E A APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA Nº 297 DO STJ) NÃO IMPLICA NA INVALIDADE AUTOMÁTICA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE FLAGRANTE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. 6. AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS (10,0000% AO ANO, E CET ANUAL DE 7,50%) INSEREM-SE NO LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO + TR PARA CONTRATOS REGIDOS PELO SFH (ART. 12 DA LEI Nº 4.380/64 E RESOLUÇÃO Nº 4.676 DO CMN), NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE E TAMPOUCO ENSEJANDO APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. 7. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, E A PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ). 8. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) É UM MÉTODO LEGAL E LEGÍTIMO DE AMORTIZAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NEM ANATOCISMO, SENDO QUE A SIMPLES ADOÇÃO DO SAC NÃO IMPÕE DESEQUILÍBRIO EXCESSIVO OU DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. 9. A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO SIDO ADUZIDA EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL, E, PORTANTO, NÃO PODE SER CONHECIDA NESTA INSTÂNCIA. 10. A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS HABITACIONAIS (MIP E DFI) É UMA EXIGÊNCIA LEGAL EXPRESSA NOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (ART. 12 DA LEI Nº 4.380/64), E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, COMPROVADA PELA DECLARAÇÃO ASSINADA PELO APELANTE, DESCARACTERIZA A VENDA CASADA (TEMA Nº 972 DO STJ). IV. DISPOSITIVO: 11. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Niva Camarano Zangri (OAB: 442068/SP) - Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB: 338214/SP) - Roger da Costa Pereira Minghe (OAB: 366629/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º andar
5. Processo 40008833920258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000883-39.2025.8.26.0506 distribuido para Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda da Comarca de Ribeirão Preto na data de 30/06/2025.
6. Processo 10407587420248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040758-74.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Mikaela Silva Rodrigues - Embargdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Afonso Bráz - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU QUE NÃO EXIME A AUTORA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Niva Camarano Zangri (OAB: 442068/SP) - 3º Andar
7. Processo 10097151220248260292
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1009715-12.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Privado; MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; Foro de Jacareí; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1009715-12.2024.8.26.0292; Bancários; Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Apda/Apte: Lucélia Peixoto Pereira (Justiça Gratuita); Advogada: Maria Niva Camarano Zangri (OAB: 442068/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 21989781520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 2198978-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1014973-85.2024.8.26.0006; Assunto: Empréstimo consignado; Agravante: Fabiana de Paula Torelli; Advogada: Maria Niva Camarano Zangri (OAB: 442068/SP); Agravado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP); Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP); Agravado: Pkl One Participações S/A; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Agravado: Banco Bradesco S/A; Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)