Rafael Valerio Gabriel

Processos do Advogado

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2. Processo 00007634920225190010
   Tribunal: TRT19 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0000763-49.2022.5.19.0010 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000763-49.2022.5.19.0010 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS. ADVOGADO:RAFAEL VALERIO GABRIEL, ANDRE LUIZ MONSEF BORGES, CAIO NORWIG GALVAO. RECORRIDA: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO:ROMINA PACHECO DUQUE PORTO, FERNANDO MELO CARNEIRO  RECORRIDA: AMBEV S.A. ADVOGADO: NILTON SIMÕES CARDOSO. RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO   Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo sindicato, buscando a isenção de custas processuais e honorários sucumbenciais, e impugnando a sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e danos morais coletivos. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, referentes à parte em que foi vencido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a isenção de custas processuais para o sindicato recorrente; (ii) a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais; (iii) a procedência dos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à isenção de custas processuais, o recurso não demonstra a ocorrência de má-fé, requisito necessário para a isenção. O pedido subsidiário de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, também não se aplica, na medida em que o recurso não comprova a hipossuficiência do sindicato. A decisão de primeiro grau deve ser mantida neste ponto. 4. Quanto à condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, a jurisprudência do TST, após a ADI 5766, permite a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários, porém com exigibilidade suspensa até prova superveniente de perda da hipossuficiência (prazo de 2 anos). A condenação se refere apenas às parcelas julgadas improcedentes. A decisão de primeiro grau deve ser mantida neste ponto. 5. Quanto aos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, a sentença entendeu que a parte autora não comprovou as alegações, mantendo-se a improcedência dos pedidos. A prova testemunhal e documental não demonstram de forma robusta o pagamento de horas extras além da jornada contratual ou a supressão do intervalo intrajornada. 6. Quanto ao pedido de danos morais coletivos, a sentença entendeu que a mera constatação de descumprimento das normas trabalhistas não configura, por si só, ato ilícito ensejador de danos morais coletivos. A sentença argumenta que a comprovação de dumping social requer prova robusta de conduta predatória, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "1. A isenção de custas processuais para entidades sindicais requer a comprovação de má-fé, o que não ocorreu no caso. 2. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais referentes à parte em que foi vencido, com exigibilidade suspensa por dois anos. 3. A simples constatação de violação às normas trabalhistas não configura, por si só, dano moral coletivo." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 7º; CLT, art. 791-A; ADI 5766; Súmula 463, I, do TST.   Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do apelo sindical e negar-lhe provimento. Maceió, 1º de julho de 2025.  ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Relator MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.
3. Processo 10001067520255020231
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WILLY SANTILLI AP 1000106-75.2025.5.02.0231 AGRAVANTE: IGUASPORT LTDA AGRAVADO: MATEUS ARAUJO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas do v. Acórdão #id:a431b07 SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VANESSA ESPIRITO SANTO REGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IGUASPORT LTDA
4. Processo 10001067520255020231
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WILLY SANTILLI AP 1000106-75.2025.5.02.0231 AGRAVANTE: IGUASPORT LTDA AGRAVADO: MATEUS ARAUJO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas do v. Acórdão #id:a431b07 SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VANESSA ESPIRITO SANTO REGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS ARAUJO DOS SANTOS
5. Processo 10004558020255020004
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA AP 1000455-80.2025.5.02.0004 AGRAVANTE: BRUNO FERNANDES LIMA AGRAVADO: ATACADAO S.A. I N T I M A Ç Ã O   Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:3e32994, que teve como resultado:  Tomaram  parte  no  julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as)  RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORRÊA, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES.       Presidiu  o  julgamento  a  Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO.     Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator. P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO FERNANDES LIMA
6. Processo 10004558020255020004
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA AP 1000455-80.2025.5.02.0004 AGRAVANTE: BRUNO FERNANDES LIMA AGRAVADO: ATACADAO S.A. I N T I M A Ç Ã O   Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:3e32994, que teve como resultado:  Tomaram  parte  no  julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as)  RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORRÊA, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES.       Presidiu  o  julgamento  a  Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO.     Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator. P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.
7. Processo 10008749720255020005
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000874-97.2025.5.02.0005 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 27/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417573334400000408771827?instancia=1
8. Processo 10007202520255020411
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000720-25.2025.5.02.0411 distribuído para Vara do Trabalho de Ribeirão Pires na data 11/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417581202000000408772043?instancia=1