Karen Yasmin Santos Da Silva Cassimiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10356008820258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035600-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Delso Luiz da Silva - Vistos. A parte autora foi intimada a providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, tendo em vista que a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade processual foi mantida pela Segunda Instância. Todavia, não o fez até esta data. Ante o exposto, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da ação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I, III da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa (sendo 2% em caso de execução de título extrajudicial), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs), através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Códigonbsp 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: KAREN YASMIN SANTOS DA SILVA CASSIMIRO (OAB 442660/SP)
3. Processo 21582433720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158243-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Delso Luiz da Silva - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Agravado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA. NÃO CABIMENTO.JUSTIÇA GRATUITA. EMBORA SEJA DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO DE MISERABILIDADE, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. EXAME DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. REQUERENTE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR). RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS, MESMO COM DESCONTOS REFERENTES A PARCELAS DE PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELOS BANCOS REQUERIDOS. PARTE QUE NÃO OPTA EM ACESSAR O PODER JUDICIÁRIO SEM PAGAMENTO DE CUSTAS. DISPENSA DOS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CONTRATAR ADVOGADO PARTICULAR E PAGAR HONORÁRIOS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO COLEGIADO BANDEIRANTE. SOMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ELIDE A PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE FOI CORRETAMENTE AFASTADA NO CASO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM REALMENTE NECESSITA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELO AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Yasmin Santos da Silva Cassimiro (OAB: 442660/SP) - 3º Andar