Pedro Ronzani Goncalves
Pedro Ronzani Goncalves
Número da OAB:
OAB/SP 442738
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
47
Total de Intimações:
63
Tribunais:
TJDFT, TJMG, TJPR, TJRJ, TJSP, TRF3
Nome:
PEDRO RONZANI GONCALVES
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 63 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoPoder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744120-96.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA MARIS CANO RONZANI MARTINS REQUERIDO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação proposta por JÉSSICA MARIS CANO RONZANI MARTINS em desfavor de ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu seja declarada a inexistência de débito referente à cobrança de R$ 8.366,36 vinculada ao atendimento de urgência de seu filho no Hospital Brasília e a condenação da Empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Apesar de regularmente citada, a Empresa ré permaneceu inerte, eis que não participou da audiência de conciliação nem ofereceu contestação. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. A autora narrou que seu filho, beneficiário do plano “Saúde Caixa”, necessitou de atendimento emergencial em 22/02/2025 no hospital requerido, integrante da rede credenciada do plano. No momento da internação, foi-lhe exigido assinar termo autorizando cobrança de honorários médicos suplementares. Posteriormente, recebeu fatura no valor de R$ 8.366,36, com ameaças de protesto e negativação. Argumenta que a cobrança é abusiva e ilegal, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Verifica-se que a parte ré foi devidamente citada, mas permaneceu silente, configurando-se, assim, a revelia e a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Com base nos documentos juntados, é possível concluir que o hospital exigiu cobrança suplementar por procedimento emergencial coberto integralmente pelo plano de saúde da autora, violando o disposto na Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, que vedam a exigência de caução ou cobranças adicionais em atendimentos de urgência por hospitais da rede credenciada. A cobrança indevida, em contexto de urgência e sob coação, também configura prática abusiva e enseja reparação por danos morais, sobretudo diante da ameaça de negativação do nome da autora. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 8.366,36, referente à fatura emitida pelo Hospital requerido em face da autora, devendo a parte ré providenciar a baixa do referido débito e se abster de realizar qualquer cobrança, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual cumprimento de sentença, em favor da parte autora. Condeno a Empresa ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde esta decisão (súmula 362 do STJ), com juros legais a partir da citação, conforme artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre à parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1087929-16.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sorosistem Materiais Compostos S.a. - - Advanced Composite – Soluções Em Materiais Compostos Ltda. - ADJUD Administradores Judiciais Ltda e outro - Nota de cartório a Saray Sales Saraiva: Informe o número de seu CPF, a fim de viabilizar o regular cadastramento no sistema, tendo em vista que referida operação não pode ser concluída sem tal informação. - ADV: CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), PRISCILA BOLINA PELLINI (OAB 310537/SP), BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB 311840/SP), FELIPE DOS SANTOS VELOSO (OAB 311862/SP), PAULO EUGENIO P. 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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1087929-16.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sorosistem Materiais Compostos S.a. - - Advanced Composite – Soluções Em Materiais Compostos Ltda. - ADJUD Administradores Judiciais Ltda e outro - Vistos. Fls. 20.539/20.543 - Última decisão. 1. Fls. 20.544/20.551 (Vanderson de Carvalho), fls. 20.557/20.562, fls. 20.749/20.751 e fls. 23.269 (Cleyton de Castro), fls. 20.568/20.570 (Jéssica Silva e Ícaro Paes), fls. 20.593/20.596 (Felipe Francisco), fls. 20.599/20.605 (Mário Solar), fls. 20.672/20.675 (João Tomaz da Cruz), fls. 20.687/20.692 (Edson Feitosa), fls. 20.693/20.712 (Eliseu de Oliveira), fls. 20.752/20.757 (Felipe Jesus Santos), fls. 20.760/20.763 (Ambitec), fls. 23.147/23.156 (Master Freight Transportes), fls. 23.158/23.160 (Reginaldo da Silva), fls. 23.161/23.166 (Júlio Cesar Mariano), fls. 23.169/23.180 (Evelem Santos), fls. 23.185/23.189 (Alfredo Portanova), fls. 23.250/23.255 (Carlos César Martins), fls. 23.170/23.279 (Marcos Torres), fls. 23.281/23.292 (Henrique Mafeis), fls. 23.294/23.301 (Nelson Júnior), fls. 23.302/23.309 (Elton Pedroso), fls. 23.313/23.321 (Edson Gomes), fls. 23.327/23.328 (Eduardo Kawano), fls. 23.329/23.336 (Rodolfo Inforzato), fls. 23.416/23.417 (Fábio Marcondes), fls. 23.439/23.445 (Jonivaldo Pires), fls. 23.446/23.452 (Priscila Fartos), fls. 23.550/23.558 (Douglas Dias), fls. 23.573/23.580 (Márcia Ramos), fls. 23.595/23.598 (José Messias Neves), fls. 23.599/23.604 (Flávio Machado), fls. 23.659/23.600 (Rentank Macrogalpões), fls. 23.661/23.669 (Paulo César Santos) - Os credores devem informar os dados bancários nos e-mails fornecidos pelas Recuperandas, tal qual estabelecido na cláusula 14.1 do PRJ. De qualquer forma, às Recuperandas para ciência e providências. 2. Fls. 20.552/20.556 (André Cesário), fls. 20.678/20.683 (Carmak Revenda), fls. 20.685/20.686 (Jefferson Soares), fls. 23.384/23.414 (Coelba) - À serventia para anotação e regularização. 3. Fls. 20.563/20.564 (Marcos Antonio Moreira), fls. 20.598 (Stamato, Saboya Advogados), fls. 20.664 (SIW Kits Eólicos), fls. 20.665/20.667 (Vânia Veiga), fls. 20.669/20.671 (Hexion BV e Outra), fls. 23.310/23.312 (Gustavo Tepedino Advogados) - Manifestem-se as Recuperandas sobre o não cumprimento no prazo de 30 dias. 4. Fls. 20.565/20.567 (Organizações Nutri), fls. 20.648/20.654 (Gilmar de Souza), fls. 23.167/23.168 (Felipe Capela), fls. 23.182/23.184 (Cabos de Aço), fls. 23.257/23.261 (Márcio Pereira), fls. 23.341/23.348 (Reginaldo Borges), fls. 23.370/23.377 (Fábio Augusto de Moraes), fls. 23.379/23.382 (Janderson de Souza), fls. 23.418/23.427 (Tiago Souza), fls. 23.428/23.437 (Eugênio dos Santos), fls. 23.453/23.460 (Edemilde Galante), fls. 23.462/23.470 (Robson Sanches), fls. 23.471/23.477 (Claudinei da Silva), fls. 23.478/23.486 (Danilo da Silva), fls. 23.491/23.499 (Luiz Elpírio Júnior), fls. 23.522/23.524 (Esp. De Emanoel Conceição), fls. 23.525/23.527 (Paulo Henrique Branco), fls. 23.528/23.539 (Esp. Mauro Sérgio Liupkivicius), fls. 23.540/23.549 (Alan Alves), fls. 23.559/23.569 (Vitor Silverio), fls. 23.629/23.637 (Emerson Ruivo), fls. 23.639/23.646 (Marcelo Manoel), fls. 23.649/23.657 (José Edvanildo Monteiro) Consideradas as decisões proferidas nos incidentes de crédito mencionados, o valor já está devidamente inscrito na relação de credores. Quanto ao pagamento, intimem-se as Recuperandas para providências, respeitadas as condições de pagamento constantes do PRJ aprovado. 5. Fls. 20.582/20.592 (AJ) Ciência a todos os interessados dos termos da manifestação da administradora judicial. Defiro o pedido de Paulo Henrique Rodrigues, defiro o requerimento, passando a constar o crédito pelo valor de R$ 14.121,11, classificado como trabalhista. 6. Fls. 20.607/20.646 (Apter Assessoria Contábil), fls. 20.771/23.145 (Maria de Fátima de Souza), fls. 23.190/23.223 (Vagner da Costa), fls. 23.583/23.594 (Saray Sales Saraiva) Manifestem-se as Recuperandas e a administradora judicial. 7. Fls. 20.655/20.662 (Rafael Tellechea) Manifestem-se as Recuperandas em 30 dias, notadamente em relação ao pagamento do credo,r consideradas as conclusões do V. Acórdão mencionado. 8. Fls. 20.728 (AJ) Aguarde-se comprovação do encaminhamento do ofício nos autos. 9. Fls. 20.729/20.748, fls. 23.349/23.369, fls. 23.500/23.521, fls. 23.605/23.626 (RMA's) - Dê-se ciência a todos os interessados. Às Recuperandas para informar sobre a regularização dos pagamentos referentes à remuneração da administradora judicial. 10. Fls. 23.225/23.232 (Mega Leilões) Intimem-se os arrematantes para que tomem ciência dos termos da manifestação do leiloeiro, requerendo o que for de direito, se o caso. 11. Fls. 23.233/23.248 (Adeilson Arcanjo do Carmo e Outros Oliveira Moura Advocacia) Antes de deliberar sobre o pedido de penhora formulado, manifestam-se as Recuperandas em 5 dias. Após, ao administrador judicial. 12. Fls. 23.256 (Recuperandas) Defiro o pedido de prazo. As Recuperandas deverão se manifestar em 5 dias, juntamente com os requerimentos aqui deliberados. 13. Fls. 23.263/23.265 (Recuperandas) Ciência a todos os interessados. 14. Fls. 23.266/23.267 (2º Tabelião de Protesto de São Paulo) Antes de deliberar sobre o pedido de baixa dos protestos, informem Locar Guindastes e Banco Bradesco S.A. se os títulos protestados se referem a créditos incluídos no processo de recuperação e novados após aprovação do PRJ, notadamente em relação aos créditos do Banco Bradesco, eis que há discussão a respeito de créditos que não estariam sujeitos. 15. Fls. 23.323/23.326 (Decisão monocrática proferida no agravo interno nº 2267565-26.2024.8.26.0000/50000, julgando prejudicado o recurso, em razão do julgamento do agravo de instrumento) Ciência aos interessados. 16. Fls. 23.337/23.340 (Informação de cancelamento da certidão de trânsito em julgado no AI nº 2267565-26.2024.8.26.0000, em razão da interposição de recurso especial por Alexandre Corrêa da Silva) Ciente. Ciência aos interessados. 17. Fls. 23.487/23.488 (FIDC NP PCG-Brazil) Às Recuperandas e à administradora judicial para anotação e observação quando da disponibilização de eventual pagamento em nome da credora mencionada na determinação. 18. Fls. 23.489/23.490 (Fazenda Municipal de São Paulo) Manifestem-se as Recuperandas em 30 dias. 19. Fls. 23.570/23.572 (AJ-Remuneração) As razões expostas pela administração judicial não autorizam a alteração da remuneração, que fica mantida. 20. Fls. 23.648 (Eudes Denis de Almeida) Considerando tratar-se de processo de recuperação judicial, esclareça o requerente se a desistência se refere a eventual crédito detido no âmbito destes autos. Int. - ADV: CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), PRISCILA BOLINA PELLINI (OAB 310537/SP), BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB 311840/SP), FELIPE DOS SANTOS VELOSO (OAB 311862/SP), PAULO EUGENIO P. 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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0001027-18.2021.8.26.0443 (processo principal 0001334-79.2015.8.26.0443) - Cumprimento Provisório de Sentença - Nulidade - Silvia Pedroso Vieira - Gisela Fogli Serpa De Araujo - Banco Toyota do Brasil S/A - Vistos. Fls.1165/1168, 1176/1180, 1181/1184: Ciência à credora que poder se manifestar sopre o cálculo. Fls.1169/1171(prejudicado), 1174/1175, 1185/1187: Expeçam-se os Mandados de Levantamento. Int. - ADV: PEDRO RONZANI GONÇALVES (OAB 442738/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP), JOAQUIM CESAR RAMOS (OAB 156238/SP), FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS (OAB 172898/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), WILSON PACIFICO DE MAGALHÃES (OAB 245014/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1087929-16.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sorosistem Materiais Compostos S.a. - - Advanced Composite – Soluções Em Materiais Compostos Ltda. - ADJUD Administradores Judiciais Ltda e outro - Nota de cartório a Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Álvaro Matheus de Castro Lara (OAB 199150/SP). - ADV: CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), PRISCILA BOLINA PELLINI (OAB 310537/SP), BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB 311840/SP), FELIPE DOS SANTOS VELOSO (OAB 311862/SP), PAULO EUGENIO P. 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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0001027-18.2021.8.26.0443 (processo principal 0001334-79.2015.8.26.0443) - Cumprimento Provisório de Sentença - Nulidade - Silvia Pedroso Vieira - Gisela Fogli Serpa De Araujo - Banco Toyota do Brasil S/A - Em cumprimento ao(à) ao r. Despacho de pag. 1188, expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019 e referente ao formulário de pags. 1175 e 1187, conforme cópia que adiante segue, consignando que o valor somente será efetivamente transferido após a assinatura do MLE pela MM. Juíza de Direito. - ADV: FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS (OAB 172898/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP), WILSON PACIFICO DE MAGALHÃES (OAB 245014/SP), JOAQUIM CESAR RAMOS (OAB 156238/SP), PEDRO RONZANI GONÇALVES (OAB 442738/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0020167-80.2020.8.26.0602 (processo principal 1037285-91.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Apice Instituto Educacional Ltda - Uelton Pimentel Domingos - - Marcia Regina de Souza Barros Domingos - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Marcia Regina de Souza Barros Domingos e Uelton Pimentel DomingosValor Atualizado: R$ 30.179,33 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS (OAB 225069/SP), RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS (OAB 361888/SP), PEDRO RONZANI GONÇALVES (OAB 442738/SP), CAIO AUGUSTO DOMINGUES LAZZARI PRESTES (OAB 442560/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0020167-80.2020.8.26.0602 (processo principal 1037285-91.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Apice Instituto Educacional Ltda - Uelton Pimentel Domingos - - Marcia Regina de Souza Barros Domingos - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Marcia Regina de Souza Barros Domingos e Uelton Pimentel DomingosValor Atualizado: R$ 30.179,33 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS (OAB 225069/SP), RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS (OAB 361888/SP), PEDRO RONZANI GONÇALVES (OAB 442738/SP), CAIO AUGUSTO DOMINGUES LAZZARI PRESTES (OAB 442560/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0014287-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jet Motors Piedade Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC (abandono da ação), em relação ao requerido A.C.M. (pessoa física), e com fulcro no art. 485, VI, do CPC (ilegitimidade passiva), quanto ao corréu J.M.P. Ltda (pessoa jurídica). Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: PEDRO RONZANI GONÇALVES (OAB 442738/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1127193-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos de distribuição empresarial - Jet Motos Piedade Ltda. - Feltrin e Cardamone Filhos - Comércio de Motocicletas, Peças, Serviços e Náuticas Ltda - - Feltrin Motos do Brasil - Vistos. 1. Acolho a competência para processar e julgar o feito, ratificando todos os atos até aqui praticados. 2. Requeiram as partes o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, voltem conclusos para saneamento ou sentença. Int. - ADV: THIAGO IZIDIO CRECENCIO (OAB 382915/SP), THIAGO IZIDIO CRECENCIO (OAB 382915/SP), PEDRO RONZANI GONÇALVES (OAB 442738/SP)
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