Rodrigo Abreu De Freitas

Processos do Advogado

1. Processo 10331561620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033156-16.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Ibirapuera Plaza Center - Calil Empreendimentos Imobiliários Ltda - Joaquim Moreira Ferreira - Prefeitura do Município de São Paulo - William de Magalhaes - Vistos, Fls. 217/221: : Em se tratando de imóvel arrematado em hasta pública, a sub-rogação do crédito tributário ocorre sobre o preço (artigo 130 , parágrafo único , do CTN , devendo, oportunamente, com primazia, a Fazenda Pública Municipal ser satisfeita de seus créditos junto ao produto da arrematação de fls. 206/207, observando o formulário juntado de fl. 218. Fls. 222/225: Anoto a habilitação do pretenso arrematante WILLIAM DE MAGALHÃES nos autos, devendo ele, no prazo de dez dias, cumprir a decisão de fl. 213, para que seja expedida carta de arrematação e mandado de imissão na posse, com a posterior instauração do concurso de credores. Fl. 226/227: Embora o pedido de desconsideração da anotação da penhora ordenada no rosto deste processo de fl. 181, pela alegada ilegitimidade de parte, tenho que tal questão deve ser dirimida nos autos e juízo que determinaram a anotação do ato constritivo, sob pena de ingerência indevida em processos e juízo diversos, mantendo-se válida a referida anotação, para o efeito do concurso de credores. Int. - ADV: JOAQUIM MOREIRA FERREIRA (OAB 52015/SP), DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), ROBERT LESSA VAZ (OAB 416160/SP), RODRIGO ABREU DE FREITAS (OAB 442756/SP)