Cassiano Rodrigues Da Silva Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 10040510420258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004051-04.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial San Remo - Rossana Rodrigues Rossini Camacho e outro - Cuida-se de incidente de impenhorabilidade apresentado pela executada, Rossana Rodrigues Rossini Camacho, qualificada nos autos. Alegando, em síntese, que bloqueio efetivado em sua conta bancária pelo sistema Sisbajud é impenhorável, pois é oriundo de sua verba salarial, destinado ao sustento próprio e de sua família. Logo, requer a liberação do valor retido e que seja declarada nulidade sobre os atos processuais, posto que não houve citação de seu cônjuge, ora, coexecutado. Decido. A matéria em questão denota natureza de ordem pública, de modo que dela pode o juiz conhecer a qualquer momento, inclusive de ofício. Logo, para evitar sucessivos atos expropriatórios em verba alimentar da parte executada, faz-se necessário interromper, no momento, o bloqueio on line pela ferramenta "teimosinha". No caso vertente, a executada logrou êxito em demonstrar que o numerário do valor constrito junto ao Banco Bradesco S/A, de fato, é resultante de sua verba salarial, conforme extrato bancário e demonstrativo de pagamento. Nesta esteira, é de rigor seu desbloqueio, frente ao disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de conta salário. Inadmissibilidade Conta de titularidade do agravante que possui natureza salarial. Artigo 833, IV, CPC. Recurso provido para determinar o desbloqueio da conta. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037925-64.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021). Quanto à alegada nulidade dos atos processuais, em razão da ausência de citação do coexecutado, indefiro o pedido, uma vez que os atos expropriatórios recairam exclusivamente sobre os bens da impugnante, devidamente citada às fl. 312. Outrossim, cumpre ressaltar que, havendo múltiplos devedores, o prazo para pagamento e para interposição de embargos à execução flui de forma independente para cada um deles, de modo que a ausência de citação de algum coexecutado não obsta o prosseguimento da execução em desfavor daqueles que foram efetivamente citados, conforme entendimento consolidado que segue: Na lição de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: O prazo de três dias para pagar é contado a partir da própria citação, e não da juntada do mandado executivo aos autos (art. 829, caput). Nesse ponto, não se aplica a regra do art. 321, II. O prazo é contado em dias úteis, nos termos do art. 219. Havendo vários devedores, o prazo flui independentemente para cada um deles. Vale dizer: não se aplica aqui a regra do art. 321, § 1.º, segundo a qual o prazo para contestar, no processo de conhecimento, só começa a correr, para todos os réus, depois que o último for citado (Curso Avançado de Processo Civil, Execução, Vol. 3, Ed. RT, 17ª Ed., 2020, pg. 232). É da obra de Theotonio Negrão: Execução. Pluralidade de devedores. Citação de apenas um. A falta de citação de coexecutados, sendo facultativo o litisconsórcio, não obsta prossiga a execução relativamente ao que foi citado e teve seus bens penhorados (STJ-3ª T., REsp 44.756-9, Min. Eduardo Ribeiro, j. 28.3.94) Na execução movida em face de vários codevedores, não há aguardar a citação de todos os executados para que a execução tenha desenvolvimento (RSTJ 66/443) (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 51ª Ed., 2020, pg. 796). Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade dos atos processuais. Ademais, reconhecida a verossimilhança do direito da executada e presente o perigo da demora em razão da natureza da verba constrita, acolho parcialmente o pedido formulado como tutela de urgência e defiro o desbloqueio do valor de R$ 2.093,88 junto ao Banco Bradesco S/A, independentemente de escoado o prazo de eventual recurso. Por outro lado, converto em penhora o valor de R$ 1.271,06 retido na conta do Nu IP, uma vez que a parte executada não conseguiu demonstrar a impenhorabilidade do referido montante, disponibilizando-o, consequentemente, em favor da parte exequente, após o prazo de eventual agravo. Intime-se. - ADV: MONIQUE ROSSINI CAMACHO (OAB 350508/SP), CASSIANO RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 442913/SP)
3. Processo 10025538020258260081
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002553-80.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Kirei Produtos de Higiene e Limpeza Ltda, - Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa - Proc. 1002553-80.2025.8.26.0081 - 2025/000749 Vistos. Fls. 136/137: Com razão o embargante. Nos termos do art. 920, Ido CPC, cite-se e intime-se o(a) embargado(a), na pessoa de seu advogado e via imprensa oficial, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), CASSIANO RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 442913/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP)
4. Processo 10045534020258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004553-40.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial San Remo - Aguardando manifestação do (a) requerente/exequente acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls. 346 (mandado cumprido negativo). Prazo: 05 dias. - ADV: CASSIANO RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 442913/SP)
5. Processo 10053247220258260132
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005324-72.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Gabriela Bianchini Donadi - Fica dispensada a realização de audiência de conciliação. Eventual proposta de acordo poderá ser ofertada em preliminar de contestação, o que não induz confissão (Enunciado 76 do Fonajef). Citem-se as rés, com as advertências de praxe, para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), CASSIANO RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 442913/SP)
6. Processo 00016302220258160058
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 41) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 10025538020258260081
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002553-80.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Kirei Produtos de Higiene e Limpeza Ltda, - Comprove o embargante o respectivo recolhimento para citação do embargado. - ADV: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), CASSIANO RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 442913/SP)
8. Processo 10025538020258260081
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002553-80.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Kirei Produtos de Higiene e Limpeza Ltda, - Proc. 749/25 Vistos. Recebo os presentes embargos para processamento. Deixo de aplicar efeito suspensivo, posto que, apesar da alteração da legislação atinente, tal atribuição não se dá de forma automática. Sobre tal aspecto, cito Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka (Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz Ada doutrina e da jurisprudência. 4 ed. Ver., atual .Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2007, pág. 314): A teor das modificações instituídas pela Lei n 11.382/2006, os embargos do executado deixaram de ter efeito suspensivo, à exceção de atribuição judicial expressa nesse sentido, desde que a execução já esteja garantida, que sejam relevantes os fundamentos alegados e o prosseguimentos da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Cite-se e intime-se o credor para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 920), contados nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil vigente. Após impugnação do credor, adotado o rito ordinário, será deliberado sobre a hipótese de julgamento imediato ou de instrução e julgamento (CPC/2015, art. 920). Certifique-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: CASSIANO RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 442913/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP)