Luiza Fagan Bussoletti

Processos do Advogado

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2. Processo 10294095520208260114
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EAREsp 2731075/SP (2024/0322220-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : U C C DE T M ADVOGADOS : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 LUIZA FAGAN BUSSOLETTI - SP443010 EMBARGADO : O A L REPRESENTADO POR : S V A ADVOGADO : FABIANO BARREIRA PANATTONI - SP216528 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por U C C DE T M com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.824.961/RJ, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Pois ausente o relatório, voto e a certidão de julgamento. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022). Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 10157464420178260114
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no EAREsp 2711732/SP (2024/0282943-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 LUIZA FAGAN BUSSOLETTI - SP443010 AGRAVADO : F F A REPRESENTADO POR : D R A A ADVOGADO : ELISANGELA LANDUCCI - SP286987 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
4. Processo 10402030420218260114
   Tribunal: STJ | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   EAREsp 2834359/SP (2024/0469204-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370 LUIZA FAGAN BUSSOLETTI - SP443010 EMBARGADO : B G V S X REPRESENTADO POR : P G V REPRESENTADO POR : I DA S X ADVOGADO : IZALTINO DA SILVA XAVIER - SP093299 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/07/2025.
5. Processo 10014495820228260372
   Tribunal: STJ | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no REsp 2143634/SP (2024/0162727-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 LUIZA FAGAN BUSSOLETTI - SP443010 AGRAVADO : THIAGO DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO DE JESUS - SP106117 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
6. Processo 10312270820218260114
   Tribunal: STJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   EREsp 2145199/SP (2024/0180712-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 LUIZA FAGAN BUSSOLETTI - SP443010 EMBARGADO : L O F REPRESENTADO POR : A C F ADVOGADOS : LÉO ROSENBAUM - SP176029 NATHAN GUINSBURG CIDADE - SP320719 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/07/2025.
7. Processo 10294095520208260114
   Tribunal: STJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   EAREsp 2731075/SP (2024/0322220-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : U C C DE T M ADVOGADOS : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 LUIZA FAGAN BUSSOLETTI - SP443010 EMBARGADO : O A L REPRESENTADO POR : S V A ADVOGADO : FABIANO BARREIRA PANATTONI - SP216528 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/07/2025.
8. Processo 10052107320218260650
   Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2931222/SP (2025/0166654-4) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE : U C C DE T M ADVOGADOS : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 PEDRO BASTOS DA CUNHA - SP318107 LUIZA FAGAN BUSSOLETTI - SP443010 AGRAVADO : H T DE C S REPRESENTADO POR : L T ADVOGADO : DEBORA LUBKE CARNEIRO - SP325588 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2025.