Angela Santos Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10054182820238260152
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1005418-28.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Nader Camargo Marques Lima - Apelante: Thaís Marques Lima - Apelada: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos . 1. Apelam os autores contra r. sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, pela qual condenados ao ônus da sucumbência, fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os apelantes, de início, pretendem a subsunção do caso ao CDC, frente ao aparente conflito de normas a ser resolvido pelo critério da especialidade. Reputam inadmissível o perdimento total de valores em razão da rescisão operada com o distrato somado ainda a débitos extras que levaram ao débito de R$ 32.929,50, concluindo pela abusividade das cláusulas relacionadas à confissão de dívida. Pretendem assim a restituição de 85% dos valores pagos, bem como da quantia paga a título de corretagem, com afastamento da taxa de fruição. 2. Recurso tempestivo e preparado. 3. Recebo a presente apelação em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º V, do CPC, observada a transferência de relatoria. 4. Voto nº 11851. 5. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. Intimem-se. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Angela Santos Ribeiro (OAB: 443277/SP) - Samer Camargo Lima (OAB: 468033/SP) - Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - 4º andar
3. Processo 10054182820238260152
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005418-28.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Nader Camargo Marques Lima e outro - Apelada: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO E POSTERIOR TERMO DE DISTRATO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO À HIPÓTESE DOS AUTOS. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA NOS TERMOS DO ART. 32-A DA LEI 6766/79, MODIFICADO PELA LEI 13.786/2018. TAXA DE FRUIÇÃO.  RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE A REMUNERAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O LOTE DEVE OCORRER, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE ACESSÕES EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL, CURVO-ME AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA REMUNERAÇÃO SÓ SE MOSTRA CABÍVEL NAS HIPÓTESES CONTRÁRIAS (EXISTÊNCIA DE ACESSÕES OU BENFEITORIAS). COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA 938 DO C. STJ QUE ESTABELECEU, DENTRE OUTRAS TESES, A “VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM”. HIPÓTESE NA QUAL ATENDIDA A ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, COM DESTAQUE DO VALOR TOTAL DO PREÇO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angela Santos Ribeiro (OAB: 443277/SP) - Samer Camargo Lima (OAB: 468033/SP) - Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - 4º andar
4. Processo 00154931620208260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015493-16.2020.8.26.0002 (processo principal 1054528-97.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rubens Cavalheiro - Virtue Agencia e Operadora de Turismo Ltda. e outro - Manifeste-se, a parte autora, acerca da devolução da carta de citação/intimação. - ADV: FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE JUNIOR (OAB 400681/SP), ANGELA SANTOS RIBEIRO (OAB 443277/SP), FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO (OAB 342827/SP)
5. Processo 10031091220258260266
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003109-12.2025.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Adauta Maria Quintão Scordamaglia - VISTOS... Recebo a petição retro como emenda à inicial. No mais, vide o retro deliberado. - ADV: ANGELA SANTOS RIBEIRO (OAB 443277/SP)
6. Processo 00192623220208260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019262-32.2020.8.26.0002 (processo principal 1022431-44.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Magalhães Bezerra Lima - - Aline Almeida Aguiar Bezerra Lima - Virtue Agência e Operadora de Turismo Ltda - Me - Para o exercício de 2025, ataxa de desarquivamento dos autos equivale a 1,212UFESP = R$ 44,87. Dessa forma, recolher o complementoda taxa de desarquivamento (Código 206-2 - ComunicadoTJSP nº 211/2019) para apreciação da petição, no prazolegal. Na inércia, o processo será arquivado. - ADV: ANGELA SANTOS RIBEIRO (OAB 443277/SP), IURE PONTES VIEIRA (OAB 308937/SP), IURE PONTES VIEIRA (OAB 308937/SP), IANE PONTES VIEIRA (OAB 332049/SP), IANE PONTES VIEIRA (OAB 332049/SP)
7. Processo 10041256920258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004125-69.2025.8.26.0405 - Monitória - Pagamento - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Joilson Vieira Dias Ltda - Fls. 450/453: Homologo, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, a transação havida entre as partes destes autos. Em consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inc.III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se oimediatotrânsitoem julgado desta. Arquivem-se os autos com as anotações de estilo. - ADV: ANGELA SANTOS RIBEIRO (OAB 443277/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), ELISANGELA PAULA SANTOS (OAB 433754/SP)
8. Processo 00002746720258260137
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000274-67.2025.8.26.0137 (processo principal 1000642-93.2024.8.26.0137) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Bruno Rodrigues dos Santos - Elielton Aparecido de Paula - No prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, e sem prejuízo do julgamento antecipado do pedido, se o caso. Havendo interesse em produção de prova oral, as partes deverão, desde logo, apontar o rol de testemunhas e especificar quais fatos e pontos controvertidos estas demonstrarão, sob pena de preclusão e eventual indeferimento de plano. Nada sendo requerido, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANGELA SANTOS RIBEIRO (OAB 443277/SP), MARIANA VANZO MOMMENSOHN (OAB 507265/SP)