Amanda Da Silva Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 00048510320238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004851-03.2023.8.26.0576 (processo principal 1041903-21.2020.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Alan Oliveira Matos - Renato Abdalla Araujo - Ficam as partes cientes do bloqueio judicial nas contas do(a)(s) devedor(a)(es), pelo Sisbajud, no valor de R$ 244.48, bem como o(a)(s) executado(a)(s), por seu(s) procurador(es), ciente(s) do prazo legal para, em querendo, oferecer(em) impugnação. Prazo: cinco (05) dias. À serventia para a(s) outra(s) pesquisa(s) deferida(s) na decisão retro. - ADV: AMANDA DA SILVA MARTINS (OAB 443329/SP), ANDERSON LEANDRO FERRIS (OAB 443350/SP), BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP)
3. Processo 10551766220238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1055176-62.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Vanderli Aparecida Ribeiro da Costa - Claro S.A. - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 173 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: AMANDA DA SILVA MARTINS (OAB 443329/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
4. Processo 00053923620238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005392-36.2023.8.26.0576 (processo principal 1016582-81.2020.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Tiago de Freitas Correa - Vistos. Por ora, defiro a pesquisa do endereço da(s) parte(s) requerida(s) Adriano Bizuti Amadeu pelo Sisbajud. Int. - ADV: IVAN RIBEIRO DE ARRUDA (OAB 458385/SP), AMANDA DA SILVA MARTINS (OAB 443329/SP), ANDERSON LEANDRO FERRIS (OAB 443350/SP)
5. Processo 00112333120225150082
   Tribunal: TRT15 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO ROT 0011233-31.2022.5.15.0082 RECORRENTE: NAYARA FERNANDA DA SILVA PARRA RECORRIDO: TIA SONIA FOOD RIO PRETO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7824e8d proferida nos autos. ROT 0011233-31.2022.5.15.0082 - 5ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. NAYARA FERNANDA DA SILVA PARRA AMANDA DA SILVA MARTINS (SP443329) ANDERSON LEANDRO FERRIS (SP443350) IVAN RIBEIRO DE ARRUDA (SP458385) Recorrido:   Advogado(s):   TIA SONIA FOOD LTDA IGOR MATEUS MEDEIROS (SP377651) THAIS STELA SIMOES D ARTIBALE FARIA (SP345174) VICTOR MONTEIRO MATARAGIA (SP392193) Recorrido:   Advogado(s):   TIA SONIA FOOD RIO PRETO LTDA IGOR MATEUS MEDEIROS (SP377651) THAIS STELA SIMOES D ARTIBALE FARIA (SP345174) VICTOR MONTEIRO MATARAGIA (SP392193) Recorrido:   Advogado(s):   TIA SONIA LANCHONETE RIO PRETO LTDA IGOR MATEUS MEDEIROS (SP377651) THAIS STELA SIMOES D ARTIBALE FARIA (SP345174) VICTOR MONTEIRO MATARAGIA (SP392193) Recorrido:   Advogado(s):   TS FOOD LTDA IGOR MATEUS MEDEIROS (SP377651) THAIS STELA SIMOES D ARTIBALE FARIA (SP345174) VICTOR MONTEIRO MATARAGIA (SP392193)   RECURSO DE: NAYARA FERNANDA DA SILVA PARRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 39462bd; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 5daecf6). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA FERNANDA DA SILVA PARRA
6. Processo 00110521320235150044
   Tribunal: TRT15 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011052-13.2023.5.15.0044 RECORRENTE: RAFAEL AUGUSTO BATISTA RECORRIDO: BOZOLI COMERCIO DE TINTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ffbdd2 proferida nos autos. ROT 0011052-13.2023.5.15.0044 - 9ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. RAFAEL AUGUSTO BATISTA AMANDA DA SILVA MARTINS (SP443329) IVAN RIBEIRO DE ARRUDA (SP458385) Recorrido:   Advogado(s):   BOZOLI COMERCIO DE TINTAS LTDA DIEGO VILLELA (SP316604) ISABELLA TONELLO OLIVEIRA FERREIRA DE MATTOS (SP464112)   RECURSO DE: RAFAEL AUGUSTO BATISTA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id c09bfbc; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id cea03d5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - BOZOLI COMERCIO DE TINTAS LTDA
7. Processo 00110521320235150044
   Tribunal: TRT15 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011052-13.2023.5.15.0044 RECORRENTE: RAFAEL AUGUSTO BATISTA RECORRIDO: BOZOLI COMERCIO DE TINTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ffbdd2 proferida nos autos. ROT 0011052-13.2023.5.15.0044 - 9ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. RAFAEL AUGUSTO BATISTA AMANDA DA SILVA MARTINS (SP443329) IVAN RIBEIRO DE ARRUDA (SP458385) Recorrido:   Advogado(s):   BOZOLI COMERCIO DE TINTAS LTDA DIEGO VILLELA (SP316604) ISABELLA TONELLO OLIVEIRA FERREIRA DE MATTOS (SP464112)   RECURSO DE: RAFAEL AUGUSTO BATISTA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id c09bfbc; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id cea03d5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL AUGUSTO BATISTA
8. Processo 00112333120225150082
   Tribunal: TRT15 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO ROT 0011233-31.2022.5.15.0082 RECORRENTE: NAYARA FERNANDA DA SILVA PARRA RECORRIDO: TIA SONIA FOOD RIO PRETO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7824e8d proferida nos autos. ROT 0011233-31.2022.5.15.0082 - 5ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. NAYARA FERNANDA DA SILVA PARRA AMANDA DA SILVA MARTINS (SP443329) ANDERSON LEANDRO FERRIS (SP443350) IVAN RIBEIRO DE ARRUDA (SP458385) Recorrido:   Advogado(s):   TIA SONIA FOOD LTDA IGOR MATEUS MEDEIROS (SP377651) THAIS STELA SIMOES D ARTIBALE FARIA (SP345174) VICTOR MONTEIRO MATARAGIA (SP392193) Recorrido:   Advogado(s):   TIA SONIA FOOD RIO PRETO LTDA IGOR MATEUS MEDEIROS (SP377651) THAIS STELA SIMOES D ARTIBALE FARIA (SP345174) VICTOR MONTEIRO MATARAGIA (SP392193) Recorrido:   Advogado(s):   TIA SONIA LANCHONETE RIO PRETO LTDA IGOR MATEUS MEDEIROS (SP377651) THAIS STELA SIMOES D ARTIBALE FARIA (SP345174) VICTOR MONTEIRO MATARAGIA (SP392193) Recorrido:   Advogado(s):   TS FOOD LTDA IGOR MATEUS MEDEIROS (SP377651) THAIS STELA SIMOES D ARTIBALE FARIA (SP345174) VICTOR MONTEIRO MATARAGIA (SP392193)   RECURSO DE: NAYARA FERNANDA DA SILVA PARRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 39462bd; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 5daecf6). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - TIA SONIA LANCHONETE RIO PRETO LTDA - TIA SONIA FOOD LTDA - TIA SONIA FOOD RIO PRETO LTDA - TS FOOD LTDA