Carlos De Andrade Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10123430620248260152
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012343-06.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apte/Apda: Eloi Anhaia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER IMPORTE DELA DECORRENTE; B) CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO A PARTIR DE CADA DESCONTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO; C) CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO BANCO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. BANCO REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, À LUZ DO ART. 373, II, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. PRECLUSÃO OPERADA. EXEGESE DOS ARTS. 435 E 336, AMBOS DO CPC.4. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ 30/03/2021 E, APÓS, EM DOBRO, CONFORME TEMA 929 DO C. STJ.5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO SOFREU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE SE DEU DE MODO TARDIO, CONSIDERADAS AS DATAS DE INÍCIO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS EM SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROMETIDA EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO 5. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos de Andrade Ferreira (OAB: 443397/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Carla Priscila Correa (OAB: 246959/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar
3. Processo 10023902820258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002390-28.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luiz Francisco Martins - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Apresente o requerido suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, ante a interposição de apelação pelo autor. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), CARLOS DE ANDRADE FERREIRA (OAB 443397/SP), CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
4. Processo 10123430620248260152
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012343-06.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apte/Apda: Eloi Anhaia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER IMPORTE DELA DECORRENTE; B) CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO A PARTIR DE CADA DESCONTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO; C) CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO BANCO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. BANCO REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, À LUZ DO ART. 373, II, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. PRECLUSÃO OPERADA. EXEGESE DOS ARTS. 435 E 336, AMBOS DO CPC.4. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ 30/03/2021 E, APÓS, EM DOBRO, CONFORME TEMA 929 DO C. STJ.5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO SOFREU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE SE DEU DE MODO TARDIO, CONSIDERADAS AS DATAS DE INÍCIO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS EM SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROMETIDA EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO 5. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos de Andrade Ferreira (OAB: 443397/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Carla Priscila Correa (OAB: 246959/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar
5. Processo 10074970920258260152
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007497-09.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luiz Antonio Crivelli - Banco BMG S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA), CARLOS DE ANDRADE FERREIRA (OAB 443397/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
6. Processo 10149846420248260152
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014984-64.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Humberto Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Às contrarrazões pelo prazo legal, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 1010, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, observada Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça, e artigos 13 e 33 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça em vigência. Sem prejuízo, cumpra ainda a serventia o disposto nos art 102, II e V, e 1275, das NSCGJ. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), CARLOS DE ANDRADE FERREIRA (OAB 443397/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
7. Processo 10157935420248260152
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015793-54.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca de Araujo - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Ciência às partes da redistribuição do presente feito. Fl. 188: Diante da aceitação do encargo manifestada pelo perito, ciente de que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria para que reserve o numerário pericial, nos moldes exigidos no artigo 2º, inciso I, da Deliberação 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; e "anexo" da Resolução nº 910/2023 da SEMA - Secretaria da Magistratura (tabela de honorários periciais), na especialidade Grafotécnica, ficando arbitrada a verba honorária no valor máximo fixado na atual tabela vigente de 15 Ufesps. Com a reserva do numerário pela Defensoria Pública, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes a se manifestarem sobre ele em 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, artigo 477, §1º). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS DE ANDRADE FERREIRA (OAB 443397/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)
8. Processo 10123422120248260152
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012342-21.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vilma Lima de Souza - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos- Ambec - Cumpra-se o artigo 102 das Normas da Corregedoria (utilizando-se da certidão de código 505792) Após, remetam-se estes autos à 2ª Instância. Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), CARLOS DE ANDRADE FERREIRA (OAB 443397/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)