Guilherme Braga Lacerda

Processos do Advogado

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2. Processo 10239317920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023931-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Guilherme Braga Lacerda - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar ilegal a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência, determinar que os valores corretos a serem recolhidos pela autora a título de ITBI dos imóveis das matriculas 338.630 de 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, são os referentes ao valor da transação atualizado ao tempo do registro imobiliário, bem como para determinar a restituição dos valores recolhidos a maior. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-e desde a data do pagamento até o trânsito em julgado da sentença, e desde então atualizados pela SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME BRAGA LACERDA (OAB 443513/SP)
3. Processo 00011726319958260127
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001172-63.1995.8.26.0127 (127.01.1995.001172) - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.S.B. - manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC) - ADV: GUILHERME BRAGA LACERDA (OAB 443513/SP)