Mila Tavares Barbosa

Processos do Advogado

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2. Processo 23070520320248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2307052-03.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. de M. A. J. - Agravada: M. C. de A. - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. COMPARECEU AO JULGAMENTO O/A(S) ADVOGADO/A(S) Alessandra Rugai Bastos, OAB/SP 139.133 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, QUE REMETEU AS PARTES ÀS VIAS PRÓPRIAS PARA APURAÇÃO DE HAVERES E AVALIAÇÃO DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS DO RECORRENTE, SALVO SE APRESENTADO VOLUNTARIAMENTE OS BALANÇOS E ACEITOS PELA CREDORA, SENDO QUE O VALOR DAS COTAS SERÁ AVALIADO CONFORME A POSIÇÃO DA CREDORA EM 30 DE JUNHO DE 2009, COM APURAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS, CORRIGIDOS E COM JUROS DE MORA ATÉ A LIQUIDAÇÃO DOS DIREITOS ACIONISTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APURAÇÃO DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS DO AGRAVANTE SOBRE AS EMPRESAS DAS QUAIS É SÓCIO DEVE SER REALIZADA NA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES OU POR VIAS PRÓPRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APURAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS DO AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRAM NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, CONFORME O ARTIGO 37 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO PAULISTA.4. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE OS DIREITOS PATRIMONIAIS RECEBIDOS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PODEM SER EXERCIDOS POR MEIO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM APURAÇÃO DE HAVERES, TENDO NATUREZA MERAMENTE OBRIGACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APURAÇÃO DE DIREITOS SOCIETÁRIOS DEVE SER REALIZADA POR VIAS PRÓPRIAS, FORA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2072346-41.2025.8.26.0000, REL. DES. LUIZ ANTÔNIO COSTA, J. 12.05.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2066490-96.2025.8.26.0000, REL. DES. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, J. 15.04.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2165399-13.2024.8.26.0000, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 27.11.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2208361-85.2023.8.26.0000, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 28.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Rugai Bastos (OAB: 139133/SP) - Mila Tavares Barbosa (OAB: 443662/SP) - Dilermando Cigagna Junior (OAB: 22656/SP) - Gustavo Dequech Cigagna (OAB: 231600/SP) - Marco Antonio Fanucchi (OAB: 92452/SP) - 4º andar
3. Processo 10020789820258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002078-98.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Valdirene Vieira de Andrade Ferreira - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 194/195 :Ciência à parte autora. No mais, prossiga-se com a designação de audiência de conciliação telepresencial. Intime-se. - ADV: MILA TAVARES BARBOSA (OAB 443662/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)
4. Processo 11648929420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1164892-94.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1094540-14.2023.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - M.E.F.M. - C.A.M. - - C.C.A.M. - Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelas partes em seus exatos termos, e consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Diante da integral homologação do acordo, o que afasta o interesse recursal das partes, certifico desde já o trânsito em julgado. As partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Deixo de fixar sucumbência, haja vista o consenso a que chegaram os demandantes. Intime-se o i. Perito acerca da extinção desta ação, bem como de todas as correlatas. Arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P. I. - ADV: ALESSANDRA RUGAI BASTOS (OAB 139133/SP), MILA TAVARES BARBOSA (OAB 443662/SP), ARNALDO DE ALMEIDA DOTOLI JUNIOR (OAB 172299/SP), NATALIA ALOI BARBOSA (OAB 451960/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ARNALDO DE ALMEIDA DOTOLI JUNIOR (OAB 172299/SP), ANTONIO MARCOS LOPES DE CARVALHO (OAB 347439/SP)
5. Processo 10130015520258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013001-55.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Camila de Arruda Mesquita - Caio Cesar de Arruda Mesquita - Maria Eliza Faim Mesquita - Vistos. Ante o pedido de desistência formulado pelo autor, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil . Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Não há custas a serem recolhidas. Arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA RUGAI BASTOS (OAB 139133/SP), ALESSANDRA RUGAI BASTOS (OAB 139133/SP), ARNALDO DE ALMEIDA DOTOLI JUNIOR (OAB 172299/SP), ARNALDO DE ALMEIDA DOTOLI JUNIOR (OAB 172299/SP), ANTONIO MARCOS LOPES DE CARVALHO (OAB 347439/SP), MILA TAVARES BARBOSA (OAB 443662/SP), MILA TAVARES BARBOSA (OAB 443662/SP)
6. Processo 50132446920188130024
   Tribunal: TJMG | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - A.M.P.F.; Apelado(a)(s) - A.M.F.D.C.; A.P., repdo(a) p/curador(a) especial, A.P.E.; A.G.F.; C.F.C.; C.F.J.; E.C.F.; F.F.V.; G.A.F.J.; J.M.F., repdo(a) p/curador(a) especial, A.P.E.; J.C.F.Z.; L.C.F.; L.F.S.; L.M.A.F.; M.B.F.B.C.; M.S.G.F.; M.V.A.F.; N.M.F.S.; S.B.F.S.; Interessado(a)s - A.P.P.F.; A.T.P.P.F.; C.P.P.F.; D.M.F.P.C.; E.F.P.C.; E.F.P.C.; F.F.D.; G.J.F.C.; M.L.R.P.F.; M.F.D.; M.A.F.P.C.; M.L.R.P.F., representado(a)(s) por, M.L.R.P.F.; M.R.F.P.C.; M.M.M.F.; O.C.F.; P.F.D.; V.M.M.F.T.; Relator - Des(a). Raquel Gomes Barbosa (JD) Autos incluídos na pauta de julgamento de 09/06/2025, às 13:30 horas. A sessão de julgamentos presencial do dia 09/06/2025 será realizada por meio de videoconferência às 13 horas e 30 minutos. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada somente para o e-mail caciv4@tjmg.jus.br (caso já tenha recebido o e-mail confirmando a inscrição, não é necessário enviar novamente), indicando os dados completos e em qual e-mail deseja receber o convite para a videoconferência (o e-mail será respondido com a confirmação da inscrição e demais orientações). Para melhor organização da videoconferência e envio antecipado dos links, o e-mail deve ser enviado até o dia 06/06/2025 às 13 horas e 30 minutos (dia útil anterior ao julgamento). É obrigatória a identificação do advogado presente por áudio e vídeo, dessa forma a câmera deverá permanecer ligada durante a assistência ou sustentação oral. Os procuradores com idade igual ou superior a 60 (Sessenta) anos têm preferência na ordem de inscrições, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e aqueles que desejarem exercer tal direito devem solicitá-lo no mesmo e-mail com o pedido se sustentação oral. Adv - ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ALESSANDRA PEREIRA ELER - (DP), ALESSANDRA PEREIRA ELER - (DP), ALESSANDRA RUGAI BASTOS, ALESSANDRA RUGAI BASTOS, ALESSANDRA RUGAI BASTOS, ALESSANDRA RUGAI BASTOS, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES; e outros..
7. Processo 10020789820258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Mila Tavares Barbosa (OAB 443662/SP), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ) Processo 1002078-98.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdirene Vieira de Andrade Ferreira - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Ante o comparecimento espontâneo da parte ré aos autos (fls. 49/53), dou-a por citada. Façam-se as anotações necessárias. 2. Sobre a alegação de descumprimento da tutela antecipada, intime-se o réu a manifestar-se em 48 horas. Após, conclusos com urgência. 3. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: a) Manifeste, caso queira,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU b)Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se o réu.
8. Processo 50132446920188130024
   Tribunal: TJMG | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - A.M.P.F.; Apelado(a)(s) - A.M.F.D.C.; A.P., repdo(a) p/curador(a) especial, A.P.E.; A.G.F.; C.F.C.; C.F.J.; E.C.F.; F.F.V.; G.A.F.J.; J.M.F., repdo(a) p/curador(a) especial, A.P.E.; J.C.F.Z.; L.C.F.; L.F.S.; L.M.A.F.; M.B.F.B.C.; M.S.G.F.; M.V.A.F.; N.M.F.S.; S.B.F.S.; Interessado(a)s - A.P.P.F.; A.T.P.P.F.; C.P.P.F.; D.M.F.P.C.; E.F.P.C.; E.F.P.C.; F.F.D.; G.J.F.C.; M.L.R.P.F.; M.F.D.; M.A.F.P.C.; M.L.R.P.F., representado(a)(s) por, M.L.R.P.F.; M.R.F.P.C.; M.M.M.F.; O.C.F.; P.F.D.; V.M.M.F.T.; Relator - Des(a). Raquel Gomes Barbosa (JD) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ALESSANDRA PEREIRA ELER - (DP), ALESSANDRA PEREIRA ELER - (DP), ALESSANDRA RUGAI BASTOS, ALESSANDRA RUGAI BASTOS, ALESSANDRA RUGAI BASTOS, ALESSANDRA RUGAI BASTOS, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES, ANA TEREZA PASTOR DE PAULA FERNANDES; e outros..