Bruna Luíza Torres Magalhães

Processos do Advogado

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2. Processo 00157572920098260322
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015757-29.2009.8.26.0322 (322.01.2009.015757) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - Mauricio Adir Silveira - Trevo Construtora e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Liberem-se penhora de veículo à fl. 103. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FERNANDO BERTOLI BELAI (OAB 241608/SP), BRUNA LUÍZA TORRES MAGALHÃES (OAB 443889/SP), HELIO PATRICIO RUIZ (OAB 255513/SP), MARCOS ANTONIO COIMBRA UEMURA (OAB 248666/SP)
3. Processo 10016301020258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001630-10.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.G.L.G. - H.L.L.G. - H.L.L.G. - M.G.G.L.G. - Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, manifestem-se as partes, no prazo improrrogável de 5 dias, acerca do interesse na produção de outras provas, com a efetiva justificativa da pertinência e apontando, de forma bem clara e fundamentada, os fatos controvertidos que ainda pretendem demonstrar, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: FERNANDO PILOTO MORETI (OAB 469418/SP), BRUNA LUÍZA TORRES MAGALHÃES (OAB 443889/SP), BRUNA LUÍZA TORRES MAGALHÃES (OAB 443889/SP), FERNANDO PILOTO MORETI (OAB 469418/SP)
4. Processo 10016301020258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001630-10.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.G.L.G. - H.L.L.G. - H.L.L.G. - M.G.G.L.G. - Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, manifestem-se as partes, no prazo improrrogável de 5 dias, acerca do interesse na produção de outras provas, com a efetiva justificativa da pertinência e apontando, de forma bem clara e fundamentada, os fatos controvertidos que ainda pretendem demonstrar, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: FERNANDO PILOTO MORETI (OAB 469418/SP), BRUNA LUÍZA TORRES MAGALHÃES (OAB 443889/SP), BRUNA LUÍZA TORRES MAGALHÃES (OAB 443889/SP), FERNANDO PILOTO MORETI (OAB 469418/SP)
5. Processo 10048975820238260322
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004897-58.2023.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.F.S. - G.B.R. - Diante do exposto e, considerando o mais que dos autos consta, julga-se procedente a presente ação de busca e apreensão, o fazendo para consolidar ao autor a posse e propriedade do bem apreendido, podendo aliená-lo, observadas as formalidades legais, ficando mantida em todos os seus termos da liminar deferida, e, via de consequência, extingue-se o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condena-se o requerido nas custas e em honorários advocatícios, os quais arbitram-se em 15% sobre o valor atualizado dado à causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I, oportunamente, arquive-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), BRUNA LUÍZA TORRES MAGALHÃES (OAB 443889/SP)
6. Processo 10045448120248260322
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1004544-81.2024.8.26.0322/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lins - Embargte: M. E. G. da S. (Menor(es) representado(s)) - Embargte: V. E. G. da S. (Menor(es) representado(s)) - Embargte: K. C. P. de G. da S. (Representando Menor(es)) - Embargte: J. P. G. da S. (Menor(es) representado(s)) - Embargdo: D. E. da S. - Vistos. Intime-se o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 dias, sobre os embargos opostos, pois seu eventual acolhimento poderá implicar a modificação da decisão embargada. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Maria Margarete Brumati (OAB: 148559/SP) - Bruna Luíza Torres Magalhães (OAB: 443889/SP) - 4º andar
7. Processo 50188573320248130518
   Tribunal: TJMG | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5018857-33.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A. R. G. V. CPF: ***.***.***-** UNIMED P DE CALDAS SOC COOP DE TRAB E SERVICOS MEDICOS CPF: 41.781.949/0006-68 Intime-se o(a) autor(a) para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e documentos. HUGO VELOSO OLIVEIRA SILVA Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 10073078920238260322
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007307-89.2023.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.S. - M.E.A.S. e outro - Considerando a informação de que a curadora Maria de Fátima Almeida do Nascimento, genitora das crianças Marcos Emanuel e Willian Gabriel passou a residir em Lins, na Rua Vicente Coelho, 18 - Centro/Lins, telefone (14) 99839-8877, DEFIRO a sugestão contida no parecer do Setor Técnico de fls. 175. Proceda a serventia com a atualização do endereço da curadora e dos menores junto ao sistema SAJ na aba partes e representantes, e, posteriormente, DEPREQUE-SE a realização de estudo psicossocial no núcleo familiar dos menores junto ao setor técnico da Comarca de Lins. Int. - ADV: JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP), BRUNA LUÍZA TORRES MAGALHÃES (OAB 443889/SP), JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP)