Camila Lopes De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 00008844420238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000884-44.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1024166-02.2020.8.26.0577) (processo principal 1024166-02.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Ana Rita Caetano Garcez - Vistos. Verba salarial é integralmente impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do novo Código de Processo Civil, impondo salientar que do antigo artigo 649 "O § 3º previa que, 'na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios'. Todavia, esse dispositivo restou vetado, razão pela qual as rendas descritas no inc. IV são impenhoráveis na sua integralidade" (Theotonio Negrão e José Roberto F.Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª edição, Editora Saraiva, nota 25e ao artigo 649, p. 873). No caso, ademais, não incide a hipótese prevista no § 2º, do atual artigo 833. Indefiro, pois, o requerimento de fls. 127/129. Aguarde-se manifestação da parte exequente por trinta dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Int. - ADV: CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP), CAMILA LOPES DE ALMEIDA (OAB 443904/SP)
3. Processo 10162092320158260577
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016209-23.2015.8.26.0577 - Usucapião - Aquisição - Maria de Fátima de Oliveira Costa e outro - IVETE DE MORAES ALVES e outros - Gonçalino Gonçalves de Miranda e outros - Tendo em vista os termos da informação do oficial registrador a pág. 652, retifica-se o relatório da sentença de págs. 604/606, a fim de constar que, ao invés de "Avenida Lívio Veneziani, 718, Chácaras de São José", leia-se "Rua Brejauveiras, nº 718, Campos do CTA, São José dos Campos - SP, CEP 12.228-830". Expeça-se novo mandado de registro, fazendo constar cópia da presente decisão. Int. - ADV: MAGALY VILLELA RODRIGUES SILVA (OAB 91909/SP), CAMILA LOPES DE ALMEIDA (OAB 443904/SP), MAGALY VILLELA RODRIGUES SILVA (OAB 91909/SP), RENATA MUNIZ DE PAIVA (OAB 322552/SP), MAGALY VILLELA RODRIGUES SILVA (OAB 91909/SP), MAGALY VILLELA RODRIGUES SILVA (OAB 91909/SP)
4. Processo 00109314820218260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010931-48.2021.8.26.0577 (apensado ao processo 1004274-78.2018.8.26.0577) (processo principal 1004274-78.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - Pedro Henrique Celestino de Andrade Antonio - Vistos. Fls. 431/432: O termo "Condições Gerais - item 1" do edital de fls. 354/356 está em sintonia com o determinado na decisão de fls. 344/346, uma vez que expressa a responsabilidade do arrematante em promover o necessário para o levantamento das pendências enventualmente existentes em relação ao bem. Assim, os débitos de IPVA mencionados no ofício de fls. 422/424 ficarão a cargo de eventual arrematante. Aguarde-se a realização do leilão. Int. - ADV: CAMILA LOPES DE ALMEIDA (OAB 443904/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP)
5. Processo 10343781420228260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034378-14.2022.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - K.G.C.F. - R.L.S. - Certidão de honorários disponível em www.tjsp.jus.br para impressão e encaminhamento pela parte interessada. - ADV: CAMILA LOPES DE ALMEIDA (OAB 443904/SP), FABIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 378069/SP)
6. Processo 00007631420238260028
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000763-14.2023.8.26.0028 (apensado ao processo 1002126-87.2021.8.26.0028) (processo principal 1002126-87.2021.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aldo Narciso de Souza Cassiano - Marcelo Alexandre Martins de Oliveira - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: FILIPE RODRIGUES ROSA MORENO RAMOS (OAB 301855/SP), CAIO MARCIO FONTOURA DE LIMA FILHO (OAB 330959/SP), CAMILA LOPES DE ALMEIDA (OAB 443904/SP)
7. Processo 00109314820218260577
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010931-48.2021.8.26.0577 (apensado ao processo 1004274-78.2018.8.26.0577) (processo principal 1004274-78.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - Pedro Henrique Celestino de Andrade Antonio - Vistos. Fls. 408: Intime-se a parte executada sobre o leilão eletrônico, via Imprensa Oficial. Int. - ADV: ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), CAMILA LOPES DE ALMEIDA (OAB 443904/SP)
8. Processo 00010045120248260028
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001004-51.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1002126-87.2021.8.26.0028) (processo principal 1002126-87.2021.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo Alexandre Martins de Oliveira - Aldo Narciso de Souza Cassiano - Defiro a expedição de Mandado de Levantamento, conforme solicitado. Providencie a serventia. Realizado o levantamento, no prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, informando se o débito foi quitado ou apresentando o cálculo atualizado. Intime-se. - ADV: CAMILA LOPES DE ALMEIDA (OAB 443904/SP), FILIPE RODRIGUES ROSA MORENO RAMOS (OAB 301855/SP), CAIO MARCIO FONTOURA DE LIMA FILHO (OAB 330959/SP)