Carolina De Souza Raymundo

Processos do Advogado

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2. Processo 10266626420228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026662-64.2022.8.26.0114 - Usucapião - Uso - Celso de Oliveira Braga - Athol Campinas Construcao Civil Ltda - Massa Falida - - Condominio Residencial Rio Tocantins - réu revel - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de usucapião entre as partes supra. Pretende o autor a declaração de domínio sobre o apartamento nº 23, 2º andar, Torre I, e 2 vagas de garagem simples nº 08-09 do Condomínio Residencial Rio Tocantins, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini e justo título, desde 23 de fevereiro de 1998. Atribuiu à causa o valor de R$ 197.291,94. Juntou documentos A Administradora Judicial apresentou contestação refutando os argumentos do autor (fls. 511/530), sustentando, em síntese, a interrupção do prazo prescricional aquisitivo em razão da decretação da falência da Athol em 22 de dezembro de 1998, bem como a inexistência de posse mansa e pacífica devido às oposições judiciais e extrajudiciais. Houve réplica (fls. 541/585). O Ministério Público apresentou parecer opinando pela improcedência da ação (fls. 596/603). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, desnecessária dilação probatória. A ação é improcedente. Conforme a documentação acostada aos autos, o início da posse alegada pelo Autor ocorreu em 23 de fevereiro de 1998. Contudo, em 22 de dezembro de 1998, foi decretada a falência da Athol Campinas Construção Civil Ltda. A jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é uníssona ao reconhecer que o decreto de falência do titular do domínio constitui causa de interrupção do prazo da prescrição aquisitiva. Tal interrupção se opera em razão da afetação do patrimônio do falido à massa, pois a posse é perdida pela incursão do Estado na esfera jurídica do bem, independentemente de atos materiais de arrecadação ou da natureza do título de posse. No presente caso, o interregno entre o início da posse do Autor (fevereiro de 1998) e a decretação da falência da Ré (dezembro de 1998) é notoriamente inferior aos prazos mínimos exigidos tanto para a usucapião ordinária (10 anos, art. 1.242 do Código Civil) quanto para a usucapião extraordinária (15 ou 10 anos, art. 1.238 do Código Civil). Ademais, as alegações de posse mansa e pacífica e de boa-fé foram infirmadas diante da ação de rescisão contratual ajuizada pela Falida (processo nº 1033319-03.2014.2012.8.26.0114) e as notificações extrajudiciais, as quais, independentemente do seu desfecho, denotam a contestação da posse. Assim, não foram preenchidos os requisitos legais e temporais indispensáveis para a aquisição da propriedade por usucapião. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará o autor com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§1º e 2º, do CPC. P.R.I. - ADV: CAROLINA DE SOUZA RAYMUNDO (OAB 443912/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP)
3. Processo 40000475420258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000047-54.2025.8.26.0510/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : OLAVO RAYMUNDO JUNIOR ADVOGADO(A) : CAROLINA DE SOUZA RAYMUNDO (OAB SP443912) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA virtual DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA , nos termos do despacho inicial, que será realizada pelo CEJUSC em: 25/08/2025 às 15:45 Qr Code, Link e ID e Senha de acesso ao ato judicial: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGFiYjA2ODctMjI5YS00MjE0LTk3NDEtYmQ4ZDg1Y2I5NjAz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID: 257 002 400 523 Senha: vM6bW6HT Local: Rio Claro
4. Processo 00202059720038260114
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020205-97.2003.8.26.0114 (114.01.2003.020205) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Solven Solventes Quimicos Ltda. - Edu Lub Veiculos e Lubrificantes Ltda. - Ashland Resinas Ltda - Hugo Macedo Correa - Total Lubrificantes do Brasil Ltda - - Fabiano Votto Ferreira - Sonia Issa Correa - Condominio Edificio Baia Branca - CELIO ANTONIO STURMER JUNIOR e outro - Fazenda Pública do Município de Campinas - Brasil Trutee Assessoria e Consultoria - Eireli - Cesar Silva de Moraes e outro - Vista ao Administrador Judicial. - ADV: PAULO CÉZAR RODRIGUES PEDRO (OAB 205043/SP), CAROLINA DE SOUZA RAYMUNDO (OAB 443912/SP), PAULA CRISTIANE PEREIRA SCAFI (OAB 312407/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), RUI VALDIR MONTEIRO (OAB 47131/SP), RUI VALDIR MONTEIRO (OAB 47131/SP), RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR (OAB 114170/SP), ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), CÉSAR SILVA DE MORAES (OAB 165924/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), CELIA ALVAREZ GAMALLO PIASSI (OAB 129641/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP)
5. Processo 10007335120248260666
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000733-51.2024.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Descask Distribuidora de Frutas Ltda - Igor Tetzner - Brasil Trustee Administração Judicial da Massa Falida -Administradora Judicial de FLOREARTE VINHEDO EVENTOS LTDA ME - Manifeste-se o Administrador Judicial, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: DOMINGOS IZIDORO TRIVELONI GIL (OAB 86255/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FERNANDA ABRAM TAVARES (OAB 278760/SP), FABIO JOSE RIBEIRO (OAB 329336/SP), CAROLINA DE SOUZA RAYMUNDO (OAB 443912/SP)
6. Processo 00202059720038260114
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020205-97.2003.8.26.0114 (114.01.2003.020205) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Solven Solventes Quimicos Ltda. - Edu Lub Veiculos e Lubrificantes Ltda. - Ashland Resinas Ltda - Hugo Macedo Correa - Total Lubrificantes do Brasil Ltda - - Fabiano Votto Ferreira - Sonia Issa Correa - Condominio Edificio Baia Branca - CELIO ANTONIO STURMER JUNIOR e outro - Fazenda Pública do Município de Campinas - Brasil Trutee Assessoria e Consultoria - Eireli - Cesar Silva de Moraes e outro - Vistos. 1. Tendo em vista a aceitação do múnus pela Administradora Judicial, Brasil Trustee (fls. 1932/1938), anote-se o novo advogado a ser cadastrado e e-mail indicado para eventuais comunicações. 2. No mais, considerando o disposto no art. 192 da Lei nº 11.101/05, aplicável aos autos o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. 3. Considerando a renúncia de fls. 1888/1896, determino a intimação do síndico renunciante, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as contas de sua administração, acompanhadas de documentos probatórios, em incidente apartado, instruído com cópia da presente decisão, que se apensará, ao final, aos presentes autos, nos termos do art. 69 do Decreto-Lei nº 7.661/45. 4. No mais, aguarde-se a homologação das contas prestadas pelo síndico renunciante. 5. Cumprido o item anterior, intime-se o Administrador Judicial nomeado, para que no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, sobretudo sobre o pedido de fls. 1888/1896. Intimem-se. - ADV: PAULO CÉZAR RODRIGUES PEDRO (OAB 205043/SP), RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR (OAB 114170/SP), CAROLINA DE SOUZA RAYMUNDO (OAB 443912/SP), PAULA CRISTIANE PEREIRA SCAFI (OAB 312407/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), CELIA ALVAREZ GAMALLO PIASSI (OAB 129641/SP), RUI VALDIR MONTEIRO (OAB 47131/SP), RUI VALDIR MONTEIRO (OAB 47131/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), CÉSAR SILVA DE MORAES (OAB 165924/SP)
7. Processo 40000475420258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000047-54.2025.8.26.0510/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : OLAVO RAYMUNDO JUNIOR ADVOGADO(A) : CAROLINA DE SOUZA RAYMUNDO (OAB SP443912) ATO ORDINATÓRIO À Réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica à contestação, nos termos da decisão inicial proferida no processo " [...] Aperfeiçoada a citação e juntada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e para que informe endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. [...]". Nada mais . Local: Rio Claro