Elysabete Acioli Monteiro Diogo

Processos do Advogado

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2. Processo 10149181520258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014918-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Costa - Universidade Cidade de São Paulo - Unicid - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora não comportam acolhimento. Senão, vejamos. No caso em tela, em que pesem as alegações da parte autora, a instituição de ensino superior ré justificou a cobrança levada a efeito, aduzindo que decorreu da inclusão das disciplinas 426 - ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO EM EDUCAÇÃO INFANTIL e 713 - GESTÃO DO PLANEJAMENTO EDUCACIONAL: ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO na grade curricular da aluna, cursadas em regime de dependência, o que acarreta a cobrança de 100% (cem por cento) sobre o valor da mensalidade atual oferta da referida disciplina por cada dependência cursada. Deste modo, uma vez que a autora não negou que cursou essas disciplinas, o montante cobrado pela ré é devido, visto que pautado em previsão contratual, tratando-se, pois, de mera contraprestação pelas matérias devidamente cursadas. Assim, outra solução não resta a não ser o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), ELYSABETE ACIOLI MONTEIRO DIOGO (OAB 443959/SP)
3. Processo 10937007020248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093700-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Danielly Rodrigues Santana - Apelado: Antonio Cassemiro do Rosario (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Monte Serrat - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INÉRCIA DESERÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Fellipe Batista Vilamaior (OAB: 20699/MT) - Elysabete Acioli Monteiro Diogo (OAB: 443959/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar
4. Processo 10650597220248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065059-72.2024.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.R.J. - E.J.S.S. - Fls. 115/116: Manifeste-se a parte exequente. Após, ao MP e conclusos para decisão. Int. - ADV: JOSE DIOGO CIRINO DA SILVA (OAB 500010/SP), ELYSABETE ACIOLI MONTEIRO DIOGO (OAB 443959/SP)
5. Processo 00275064220238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027506-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1025515-82.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.V.B. - C.C.B. - Vista ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), ELYSABETE ACIOLI MONTEIRO DIOGO (OAB 443959/SP)
6. Processo 00061262620248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006126-26.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1007760-74.2023.8.26.0002) (processo principal 1007760-74.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.L.C.S. - M.A.S. - Fls. 108/109: Indefiro, ao menos por ora, o pedido de intimação por edital, tendo em vista que não foram esgotadas todas as diligências para localização de endereço. No mais, prematuro os demais pedidos, eis que o executado sequer foi intimado. Considerando a informação de que a parte exequente desconhece o atual endereço da parte executada, determino a realização de pesquisas para localização de seu endereço, via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, PREVJUD, SCPC e SERASAJUD. Com os resultados, manifeste-se a parte exequente. SERVENTIA: Caso a parte pesquisada seja menor de idade, as buscas devem ser feitas em nome do(a) representante legal. - ADV: INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP), ELYSABETE ACIOLI MONTEIRO DIOGO (OAB 443959/SP)
7. Processo 11072824020248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1107282-40.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Sandra de Souza dos Santos Bessa - Conjunto Residencial Teruel - No prazo de 15 dias, diga a credora em termos efetivos de prosseguimento, apresentando planilha de débito atualizada e recolhendo as custas necessárias aos atos constritivos que vier a requisitar. Em caso de omissão, os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: ELYSABETE ACIOLI MONTEIRO DIOGO (OAB 443959/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP), JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA (OAB 266309/SP)
8. Processo 10525143320258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1052514-33.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosana Batista - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de necessidade (fls. 8) e a nomeação realizada por meio do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP (fls. 6). Anote-se. No mais, verifico que o feito ainda não se encontra em termos para prolação de sentença, havendo pendências a serem sanadas. Com base na análise do processo, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes determinações: Providencie a regularização da renúncia dos herdeiros ascendentes (fls. 18/19), a qual deve ser formalizada por meio de escritura pública ou por termo a ser lavrado nos autos, em observância ao artigo 1.806 do Código Civil. Retifique a petição inicial para fazer constar o número de chassi correto do veículo (9C2JC4820CR261687), conforme documento de fls. 16. Após, tornem os autos conclusos para nova análise. Intime-se. - ADV: ELYSABETE ACIOLI MONTEIRO DIOGO (OAB 443959/SP)