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Giulia Maria Zoffoli

Giulia Maria Zoffoli

Número da OAB: OAB/SP 444023

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 16
Total de Intimações: 21
Tribunais: TJSP
Nome: GIULIA MARIA ZOFFOLI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 21 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1502260-76.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1505013-06.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.M. - H.S.M.M. e outro - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: ETHEL AMARO GONÇALVES RODRIGUES PONTES (OAB 478171/SP), WILDER EDUARDO PULGROSSI (OAB 365151/SP), ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL (OAB 485594/SP), ELIANA CRISTINA FLORIANO (OAB 347489/SP), NELI DOS SANTOS PEDRO SANTANA (OAB 474736/SP), CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 448506/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), KARIN ROKITA FORLIM (OAB 440833/SP), VERA HELENA MANTOVANI MIGLIARI E OLIVA DE MORAIS (OAB 290694/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-72.2021.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apte/Apda: Thabata Sinfães Costa de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA POR EX-SERVIDORA CONTRA A FESP, VISANDO À NULIDADE DE SUA EXONERAÇÃO POR SUA VONTADE ESTAR MACULADA À ÉPOCA. PRETENDE REINTEGRAÇÃO AO CARGO, PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA AUTORA, CONSIDERANDO SEU ESTADO MENTAL À ÉPOCA; (II) A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO ALEGADA PELA FESP; (III) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VERBAS REMUNERATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MÁCULA DA VONTADE DA AUTORA FOI COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO E PERÍCIA TÉCNICA, MAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO TINHA OBRIGAÇÃO DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES MENTAIS ANTES DE ACEITAR O PEDIDO DE EXONERAÇÃO.4. A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA, POIS O PRAZO DE CINCO ANOS DO DECRETO Nº 20.910/32 NÃO FOI ULTRAPASSADO. 5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INCABÍVEL, POIS NÃO HOUVE EXACERBAÇÃO DOS FATOS DA VIDA QUE JUSTIFICASSE TAL REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulia Maria Zoffoli (OAB: 444023/SP) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador) - Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) (Procurador) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007789-09.2024.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lia Vieira - Robson Roberto Flauzino - FLS. 141/142: Defiro o levantamento dos valores incontroversos depositados, devendo ser apresentado o formulário MLE. Ciência à parte executada, devendo se manifestar em cinco dias. Intime-se. - ADV: GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), ANA MÁRCIA VIEIRA SALAMENE (OAB 163697/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1079544-45.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - C. Steinweg Handelsveem (Latin America) S.a. - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda, na pessoa do representante Orestes Nestor de Souza Laspro - Nota de cartório a Buritirama Mineração S/A : esclareça o Dr.Gustavo Mauro Nobre se ele será o único representante, nosautos, da Buritirama Mineração S/A, ou seja, se os outrosadvogados podem ser excluídos do processo ou indique as fls.em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 5 (cinco) dias. Advogado(s): Gustavo Mauro Nobre (OAB 77625/DF). - ADV: JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), LEONARDO MENDES MALTA DE SOUZA (OAB 146675/MG), LEONARDO MENDES MALTA DE SOUZA (OAB 146675/MG), LEONARDO MENDES MALTA DE SOUZA (OAB 146675/MG), RODRIGO DIOGO SILVA (OAB 59460/GO), GIOVANA GOBBO VERONA (OAB 459875/SP), ANA CAROLINA PASSOS FERREIRA (OAB 462113/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 25519/PA), GABRIEL DE QUEIROZ COLARES (OAB 30066/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), EMANUEL PIRES DAS CHAGAS (OAB 22843/PB), RAPHAELL LEMES BRAZ (OAB 24451B/PA), GUSTAVO ALBERTO ROCHA DE AZEVEDO BRANCO (OAB 27535/MG), GABRIEL PENNA GOMES (OAB 448995/SP), GABRIEL PENNA GOMES (OAB 448995/SP), JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 157797/RJ), MURILO CAMPOS MIZZERANI (OAB 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006852-04.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1004681-40.2022.8.26.0126) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massaguaçu S/A - - Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/sp 1sp194878/0 e outros - Itaú Unibanco S.A - - Joaquim da Silva Santos - - Guylherme de Almeida Santos - - Antonio Flavio Sullas - - Sandra Lellis Aguiar - - Emerson Alvarenga Costa - - Mc Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda - - California Aços Finos Ltda - - Fluir Equipamentos e Peças Industriais Ltda - - Aços Primavera Ltda - - Antônio Oliveira da Silva - - João Luiz Carvalho - - MAURICIO DA SILVA - - Mauro dos Santos - - Pedro de Almeida Carvalho - - Tita Lubrificantes Ltda e outro - Leonardo Villar e outros - PACCINI & CIA LTDA. - - Brajal Veiga Sociedade de Advogados - - Anderson Gama Mariano da Silva - - Across Recuperação de Crédito Ltda "Across" - - Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda - - Della Via Pneus Ltda - - Tastractor Comércio de Peças Ltda – Epp - - Alternative Ocean Ltda - - ADALBERTO BARBOSA SILVA - - SOUTO E DUARTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Litoral Work Solucoes Em Medicina do Trabalho Ltda - - Adalberto Calil Sociedade de Advogados - - Mauro Lacerda Salgado e outro - Prokargo Transportes Logistica e Armazens Gerais Ltda e outros - Vistos. 1. F. 13262, 13263/13276. Petição de Prokargo Transportes, Logística e Armazéns Gerais Ltda. 1.1. Apresentou proposta de aquisição de imóvel: IMÓVEL: Trata-se da GLEBA A1, destacada da ÁREA 9, localizada no bairro Porto Novo, município e comarca de Caraguatatuba/SP, com área total de 15,00 hectares. O proponente apresenta proposta de aquisição do referido imóvel pelo valor de R$ 70,00 (setenta reais) por metro quadrado, totalizando R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais). Desse valor, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser pago através de pagto judicial, até o processo, após homologação judicial; o saldo remanescente será quitado em 23 (vinte e três) parcelas mensais e sucessivas, reajustado cada parcela mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, a ser depositado judicialmente após 30 (trinta) dias do primeiro depósito judicial em caso de homologação da proposta. O valor ofertado está em conformidade com o Laudo de Avaliação elaborado pelo perito Bruno Osmar Chispim da Silva, arquiteto e urbanista avaliador de imóveis (CAU A266723-1), acostado aos autos do processo de Recuperação Judicial nº 10006852-04.2021.8.26.0126, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP. O proponente declara estar plenamente ciente de que o imóvel objeto desta proposta pertence à empresa atualmente em processo de recuperação judicial. A presente proposta terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, mantendo-se como proposta firme e vinculativa, inclusive para licitantes e sucessores do proponente, durante todo esse período. As Recuperandas concordaram com a proposta (f. 13581/13582, 13583/13585). Ciência ao Ministério Público, à Administradora Judicial, às Fazendas, aos credores e demais interessados. 1.2. Nesta data foi regularizada sua habilitação nos autos. 2. F. 13284, 13285/13288. Contas Demonstrativas Mensais das Recuperandas (Abril/2025). Ciência ao Ministério Público, à Administradora Judicial, às Fazendas, aos credores e demais interessados. 3. F. 13294/13299, 13300/13501. Petição das Recuperandas. Manifeste-se a Administradora Judicial. Depois, pronuncie-se o Ministério Público. Após, venham os autos à conclusão. 4. F. 13512/13515, 13516/13517. Petição da Administradora Judicial. Ciência ao Ministério Público, às Recuperandas, às Fazendas, aos credores e demais interessados. 5. F. 13519/13576. V. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Ciência ao Ministério Público, à Administradora Judicial, às Recuperandas, às Fazendas, aos credores e demais interessados. 6. F. 13577. Petição do Município noticiando "que está em vigor a Lei Complementar n. 136/225, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) concedendo anistia, em caráter geral, de penalidades moratórias relativas aos créditos tributários e não tributários municipais, e dá outras providências. Trata-se, pois, de oportunidade para que as recuperandas, caso queiram, regularizem suas pendências com o fisco municipal." Registro que o Refis foi prorrogado até 04.07.2025 https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/2025/06/adesao-ao-refis-de-caraguatatuba-e-prorrogada-ate-4-de-julho/ 7. F. 13586/13589. Embargos de declaração apresentados pelo Município de São Sebastião. Manifeste-se a Administradora Judicial. Depois, pronuncie-se o Ministério Público. Após, venham os autos à conclusão. 8. F. 13590/13594, 13595/13598, 13602/13605, 13606/13614. Petição dos credores Guylherme de Almeida Santos e Joaquim da Silva Santos impugnando o laudo de avaliação. Reportando-me ao Agravo de Instrumento 2037404-17.2024.8.26.0000 constou que:. ...É que, segundo se observa a fls. 12/13 deste agravo, os agravantes cotejaram os valores constantes de avaliações realizadas em outros processos, com valores atribuídos pelas recuperandas ao ensejo da formulação do pedido de recuperação judicial de forma que, aparentemente, há relevantes diferenças entre os montantes, a merecer minuciosa análise pelo juízo para, se o caso, acolher-se o pedido de avaliação judicial dos bens. Quanto a este aspecto, observa-se que, ao ensejo de outros pedidos formulados pelos agravantes ao juízo singular no mesmo sentido, a Sra. Administradora Judicial opinou pela sua rejeição, em vista da não prestação de caução, nos moldes do que estatui o art. 66, §1º da LRJF (fls. 6623/6635 dos autos de origem). O dispositivo legal, contudo, trata de hipótese distinta, qual seja, a realização de assembleia-geral de credores, para deliberação em relação à realização da venda. O caso dos autos, porém, não trata de pedido de realização de AGC com deliberação a respeito das pretendidas alienações, mas apenas de realização de avaliação judicial dos bens cujo valor não pode ser conhecido com segurança, em vista da alegada discrepância nas informações concernentes aos valores. Sendo assim, o caso não comporta a rejeição do pedido por falta de caução. Nesse sentido, por exemplo, narram os agravantes que a própria recuperanda teria prestado informações descoincidentes no que toca ao valor dos bens cuja avaliação se requer, nestes e em outros autos, além de ter localizado diferenças significativas quanto a propostas de alienação recebidas neste feito, no cotejo com avaliação realizada em processo de desapropriação (autos nº 1006653-45.2022.8.26.0126). Evidentemente, trata-se de informações que exigem análise minuciosa por parte do juízo quanto às circunstâncias aqui noticiadas, pois a alienação de ativos por valor inferior ao de mercado é medida nefasta tanto para a coletividade de credores, quanto para as recuperandas... Deste modo, em reverência ao decidido pela Superior Instância, neste momento processual não se aplica a previsão do art. 66, §1º, Lei 11.101/2005 que exige caução para a impugnação. Intime-se o perito para manifestação sobre a impugnação, em até 15 dias úteis. Depois, pronuncie-se a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público. Depois, venham os autos à conclusão. 9. F. 13615/13616. Petição do perito. Expeça-se o MLE em favor do perito, nos termos do item 10 de f. 13206/13212. 10. F. 13617/13669, 13670/13674. (Trigésimo Nono) Relatório Mensal de Atividades da Administradora Judicial (abril/2025). Consta a seguinte conclusão (f. 13667/13668): 7. Considerações finais. Como temos reportado, desde a suspensão das atividades de exploração da pedreira, por força de determinação judicial, as receitas da Massaguaçu caíram significativamente. Em que pese a redução de 5% nos custos e 8% nas despesas em abril/2025, a margem operacional, apesar da melhora ainda é negativa (22%). Como resultado das vendas baixas e custos elevados, o caixa das recuperandas, historicamente equilibrado, vem se deteriorando rapidamente e já alcança níveis críticos. Nesse diapasão, o endividamento que já era elevado, continua a crescer; Resta evidente que o cumprimento do plano de recuperação judicial depende sobremaneira da venda de imóveis e ou desenvolvimento imobiliário dos mesmos, que por sua vez, depende da homologação do Plano de Recuperação Judicial, ainda pendente. A situação jurídica de boa parte desses imóveis, no entanto, permanece preocupante, tendo em vista que alguns encontram-se, inclusive, sob posse de terceiros (invasões). Finalmente, as questões ambientais permanecem sendo um dos maiores desafios do Grupo e os esforços empreendidos pela administração no sentido de resolver os problemas relacionados a esse tema parecem não surtir efeito no tempo esperado. Ciência ao Ministério Público, às Recuperandas, às Fazendas, aos credores e demais interessados." 11. Abra-se vista ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados. Intime-se o Município de Caraguatatuba pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se o Município de São Sebastião pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se o Município de Caieiras pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se a Fazenda Pública Estadual pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 508/2018). Intime-se a União Federal - PRFN pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto 1372/2020). Int. - ADV: MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (OAB 65981/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), THALITA BRUNELLI DE PAULO (OAB 329864/SP), SANDRA LELLIS AGUIAR (OAB 110970/SP), KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE (OAB 415319/SP), RONALDO DELFINO DOS SANTOS (OAB 429104/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), CAMILY RAÍSSA MOISÉS (OAB 523982/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), KEILA YUMI TOKUNAGA (OAB 237849/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), MARIANA RIBEIRO SANTIAGO (OAB 227224/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP), JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR (OAB 218604/SP), RODRIGO VICENTE LUCA (OAB 206116/SP), MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP), RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO (OAB 240064/SP), ADRIANA POZZI MONTEIRO (OAB 170124/SP), ANA PAULA BARBUY CRUZ (OAB 157129/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP), EDSON BELEM (OAB 148913/SP), JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO (OAB 130206/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 252425/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP), CAMILA PRISCILA BUDAL (OAB 304830/SP), DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO (OAB 278554/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002143-98.2025.8.26.0126 (processo principal 1003491-13.2020.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Isabela Heil Gonçalves - - Fabiano Brugnerotti Gonçalves - - Cátia Correia Cesar - - Daniel Ferreira Cesar - - Jennifer Santos Viana Stelet - - Fidelis Eugenio Stelet - - Kamila dos Santos Louzano - - João Gabriel Amarantes - Scv Serviços de Manutenção Ltda - Vistos. Homologo o acordo realizado entre as partes às fls. 79/80 no valor de R$ 202.259,28, com pagamento em quatro parcelas, no valor de R$ 50.564,82, com vencimento da primeira para o dia 23 de junho de 2025. Determino a suspensão da execução até o término do acordo. O credor deverá comunicar o descumprimento do acordo. Encerrado o período de suspensão, aguarde-se manifestação eficaz das partes durante o prazo de 15 dias úteis, sendo o silêncio interpretado como cumprimento do acordo, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção, por satisfação, nos termos do disposto no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), THIAGO DA CUNHA MACHADO (OAB 312441/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA (OAB 416579/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006344-92.2020.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.R.R. - A.O. - - J.O.F. e outros - Vistos. Remeta-se o processo à segunda instância para processamento do recurso. Int. - ADV: MARIANA VIEIRA GUIMARAES ARAUJO (OAB 219871/SP), MARIANA VIEIRA GUIMARAES ARAUJO (OAB 219871/SP), MARIANA VIEIRA GUIMARAES ARAUJO (OAB 219871/SP), MARIANA VIEIRA GUIMARAES ARAUJO (OAB 219871/SP), KARIN ROKITA FORLIM (OAB 440833/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), WILDER EDUARDO PULGROSSI (OAB 365151/SP), GISLAINE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 307291/SP), CARLOS ALBERTO MOURA DE LIMA (OAB 172140/SP), GISLENE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 302762/SP), ETHEL AMARO GONÇALVES RODRIGUES PONTES (OAB 478171/SP), MARIANA VIEIRA GUIMARAES ARAUJO (OAB 219871/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), MARIANA VIEIRA GUIMARAES ARAUJO (OAB 219871/SP), NELI DOS SANTOS PEDRO SANTANA (OAB 474736/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003117-21.2025.8.26.0126 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.S.M. - - A.P.J. - Vistas dos autos ao requerente para: Cientificar da expedição do FORMAL DE PARTILHA DIGITAL e MANDADO DE AVERBAÇÃO conforme determinado na r.Sentença dos autos. - ADV: GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001741-48.2020.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Gm Locação de Equipamentos - Eireli - Epp - - Everton Luiz Camassuti dos Santos - - Cristina Goviadinov - Vistos. Nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º do CPC, manifeste-se a parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, posto que seu eventual acolhimento implicará na modificação da sentença embargada. Int. - ADV: GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), KARIN ROKITA FORLIM (OAB 440833/SP), ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP), BRUNNA RAFAELLA SOUZA ALVES (OAB 392853/SP), CARLA NERES GARÇON CREMONINI (OAB 339847/SP), GISLENE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 302762/SP), TATIANA BATISTA DA SILVA (OAB 251865/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), WILDER EDUARDO PULGROSSI (OAB 365151/SP), DANIEL DIMITRI GOMES (OAB 418940/SP), MARCIAL EDUARDO BORASCHI FILHO (OAB 398851/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1002792-80.2024.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargte: Dernival Junio do Amparo Barbosa - Embargte: Elaine Cristina Ramos Barbosa - Embargdo: Construtora Tabaporã Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DERNIVAL JUNIO DO AMPARO BARBOSA em face da decisão monocrática de fls. 384, que comandou a complementação da taxa judiciária. O Embargante afirma que a decisão embargada incorreu em erro material, por considerar que o preparo deve ser calculado com base no valor da condenação. É o relatório. De início, esclareço que os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, para rediscutir matéria já devidamente apreciada ou ampliar os limites do recurso previamente interposto. O embargante se insurge contra o critério adotado para o cálculo do preparo recursal. A decisão monocrática determinou o complemento da taxa judiciária, calculada às fls. 382/383 com base no valor atribuído à causa. O artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 dispõe, de forma objetiva, que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação líquida, se existente, ou, na ausência desta, sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. No presente caso, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na entrega do apartamento descrito nos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos lucros cessantes na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente a partir de 29.06.2024 (primeiro dia após a data prevista para a entrega do imóvel, já considerado a prorrogação de 180 dias) conforme índice estipulado em contrato do valor efetivamente pago à parte requerida, acrescido de juros de mora de 1% a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil), sempre da data do vencimento de cada parcela (fls. 319). Como se vê, a sentença não é líquida, sendo certo que dependerá de fase de cumprimento de sentença com prévia liquidação (art. 509, I, do CPC) para apurar o quantum debeatur, pois exige cálculos complexos e análise contratual (índice de correção). Correto, portanto, o cálculo oficial (fls. 382/383). Assim, não houve qualquer erro material. Esta 4ª Câmara decidiu: AGRAVO INTERNO Recurso interposto contra decisão que não acolheu embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a complementação de preparo recursal, recolhido a menor - Recorrente que alega ter efetuado o recolhimento correto do preparo, em seu patamar mínimo, por não se tratar de sentença ilíquida Cálculos complexos que permitem afastar a alegada liquidez, devendo ser adotado o valor da causa como base de cálculo do valor do preparo - Ausência de argumento juridicamente relevante que justifique a alteração da decisão monocrática Planilha elaborada pela serventia que se mostra correta. Não provimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1001490-14.2022.8.26.0602; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024); AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que determinou a complementação do preparo recursal. Base de cálculo do preparo que, in casu, deve corresponder ao valor atualizado da causa, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP;Agravo Interno Cível 1017251-85.2022.8.26.0602; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). Ressalte-se, por fim, que, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, o presente recurso não possui efeito suspensivo e interrompe apenas o prazo para interposição de recursos outros, razão pela qual não interfere na fluência do prazo fixado às fls. 384 para recolhimento do preparo. Deixo lições deste E. Tribunal (os destaques são meus): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Afastada a alegação de omissão quanto ao indeferimento da justiça gratuita. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pela decisão monocrática embargada. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC/15, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/15. 5. Embargos rejeitados. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. 1. Preparo. Pressuposto recursal desatendido. 2. Indeferimento da justiça gratuita indeferido com base na análise das condições financeiras da recorrente, com determinação de recolhimento do preparo. 3. Parte que se limitou a manejar embargos declaratórios. Deserção. 4. Recurso integrativo desprovido de efeito suspensivo não interrompe exigência de preparo (art. 1.026, CPC/15). 5. Jurisprudência iterativa deste E. Tribunal de Justiça. 6. Recurso de apelação não conhecido (TJSP;Apelação Cível 1028094-79.2022.8.26.0224; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO QUE NÃO SUSPENDE EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Recurso contra decisão que considerou tempestivo o depósito judicial realizado pela executada na origem, em razão da oposição de embargos de declaração pelo executado. Decisão que determinou ao executado o pagamento de quantia devida ao exequente que foi objeto de embargos de declaração. Posterior improvimento do recurso que não teve o condão de reiniciar o prazo já concedido para pagamento. A interposição de embargos de declaração, apesar de interromper o prazo para a interposição de recursos (art. 1.026, CPC), não interrompe o prazo para cumprimento de determinação judicial. Incidência do art. 995 do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Pagamento intempestivo. Aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, CPC, com observância do Tema 677 do C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2294530-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão de agravo interno que manteve decisão monocrática que indeferiu justiça gratuita Alegação de omissão e obscuridade Vícios inexistentes Há no acórdão a devida fundamentação acerca da questão objetada nestes embargos, pois que indicado os motivos pelos quais restou indeferida a gratuidade de justiça Recurso sem efeito suspensivo Prazo de recolhimento do preparo contado da intimação do indeferimento Intuito de revisão Caráter infringente Embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1024357-45.2022.8.26.0361; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Considerando a existência de precedentes das Cortes Superiores que vêm apontando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, a fim de se evitar eventuais embargos de declaração apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão no acórdão, ainda que examinados implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais suscitados pelas partes. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo-se inalterada a decisão proferida. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Diogo Silva Nogueira (OAB: 236340/SP) - Giulia Maria Zoffoli (OAB: 444023/SP) - Adriano Gustavo de Freitas Adriano (OAB: 251491/SP) - 4º andar
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