Leticia Gabriela Mobiglia

Processos do Advogado

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2. Processo 00042478020214036333
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004247-80.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JURANDIR MORENO Advogado do(a) AUTOR: LETICIA GABRIELA MOBIGLIA - SP444124 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00120711420225150004
   Tribunal: TRT15 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA RORSum 0012071-14.2022.5.15.0004 RECORRENTE: JESSICA MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: JESSICA MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20deb73 proferida nos autos. RORSum 0012071-14.2022.5.15.0004 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SCARELI PAES CONGELADOS EIRELI LETICIA GABRIELA MOBIGLIA (SP444124) LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL (MG156592) Recorrido:   Advogado(s):   JESSICA MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO ADELITA LADEIA PIZZA GOMES (SP268573)   RECURSO DE: SCARELI PAES CONGELADOS EIRELI Ids 64f1bfa e e7e5b1f: A Dra. LETÍCIA GABRIELA MOBIGLIA, apresenta renúncia de mandato. Considerando que a reclamada constituiu novo Patrono - Dr. LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL, defiro a renúncia de mandato. Anotem-se.    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 69609fe; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 250f863). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e241aaa: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id e241aaa: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 27b7d31: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id c8860f7; Condenação no acórdão, id cd03f52 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id cd03f52 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0191a82: R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: idb145627.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO CONTRADITA A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO - SCARELI PAES CONGELADOS EIRELI
4. Processo 00120711420225150004
   Tribunal: TRT15 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA RORSum 0012071-14.2022.5.15.0004 RECORRENTE: JESSICA MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: JESSICA MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20deb73 proferida nos autos. RORSum 0012071-14.2022.5.15.0004 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SCARELI PAES CONGELADOS EIRELI LETICIA GABRIELA MOBIGLIA (SP444124) LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL (MG156592) Recorrido:   Advogado(s):   JESSICA MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO ADELITA LADEIA PIZZA GOMES (SP268573)   RECURSO DE: SCARELI PAES CONGELADOS EIRELI Ids 64f1bfa e e7e5b1f: A Dra. LETÍCIA GABRIELA MOBIGLIA, apresenta renúncia de mandato. Considerando que a reclamada constituiu novo Patrono - Dr. LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL, defiro a renúncia de mandato. Anotem-se.    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 69609fe; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 250f863). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e241aaa: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id e241aaa: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 27b7d31: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id c8860f7; Condenação no acórdão, id cd03f52 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id cd03f52 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0191a82: R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: idb145627.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO CONTRADITA A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - SCARELI PAES CONGELADOS EIRELI - JESSICA MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO
5. Processo 00103187020245030041
   Tribunal: TRT3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010318-70.2024.5.03.0041 AUTOR: PATRICIA PEREIRA RAMOS RÉU: UBERLANDIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6358299 proferido nos autos. DESPACHO PJE Manifeste-se a reclamante sobre o PPP apresentado, no prazo de 5 dias. Intime-se. UBERABA/MG, 07 de julho de 2025. VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEREIRA RAMOS
6. Processo 50234370320228130672
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023437-03.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) WHITNEY CYNDE DOS REIS FONSECA 08248077667 CPF: 34.333.869/0001-70 AUGUSTO JUNIOR SCARELI DA COSTA - ME CPF: 06.986.218/0001-43 Vista para contrarrazoar o recurso de apelação apresentado. HUDSON GONCALVES RIBEIRO Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 00103187020245030041
   Tribunal: TRT3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010318-70.2024.5.03.0041 : PATRICIA PEREIRA RAMOS : UBERLANDIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58af4f1 proferido nos autos. DESPACHO PJE A reclamada comprovou o pagamento dos honorários periciais, Id's nos. 0fd186e/9201309. Por ora, deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário à autora, no prazo de 10 (dez) dias,  sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à reclamante. Após informação sobre o cumprimento da obrigação de fazer, conclusos para deliberar sobre os cálculos já apresentados pela reclamante. Intimem-se as partes.  UBERABA/MG, 26 de maio de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEREIRA RAMOS
8. Processo 00103187020245030041
   Tribunal: TRT3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010318-70.2024.5.03.0041 : PATRICIA PEREIRA RAMOS : UBERLANDIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58af4f1 proferido nos autos. DESPACHO PJE A reclamada comprovou o pagamento dos honorários periciais, Id's nos. 0fd186e/9201309. Por ora, deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário à autora, no prazo de 10 (dez) dias,  sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à reclamante. Após informação sobre o cumprimento da obrigação de fazer, conclusos para deliberar sobre os cálculos já apresentados pela reclamante. Intimem-se as partes.  UBERABA/MG, 26 de maio de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MN SUPERMERCADOS LTDA - UBERLANDIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA