Pedro Henrique Locali Travaglia

Processos do Advogado

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2. Processo 10009674420228260394
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000967-44.2022.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.T.V.S. - - E.V.S. - G.J.S. - Vistos. Conforme decisão proferida às fls. 241, foi determinada a regularização processual da parte. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar adequado cumprimento ao determinado, conforme certificado às fls. 266. Assim, considerando a manifestação retro do Ministério Público, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 76, § 1º, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas pelo autor, tendo em vista a gratuidade concedida. Transitada esta em julgado, dê-se baixa definitiva e arquivem-se (cód. 61615). P. R. I. C. - ADV: PEDRO HENRIQUE LOCALI TRAVAGLIA (OAB 444235/SP), ANA CAROLINE CIRIACO (OAB 391222/SP), ANA CAROLINE CIRIACO (OAB 391222/SP)
3. Processo 10000836620238260301
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000083-66.2023.8.26.0301 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C.C. - - D.M.C. - R.C.C. - Fica a parte interessada intimada de que estão disponíveis os Alvarás retro para impressão pelo E-SAJ. - ADV: PEDRO HENRIQUE LOCALI TRAVAGLIA (OAB 444235/SP), MARIA LUIZA PALLANDI TAMBASCHIA (OAB 296504/SP), MARIA LUIZA PALLANDI TAMBASCHIA (OAB 296504/SP)
4. Processo 10000836620238260301
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000083-66.2023.8.26.0301 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C.C. - - D.M.C. - R.C.C. - Fica a parte interessada intimada de que está disponível o mandado de fls. 291 para impressão pelo E-SAJ, ficando cientificada de que deverá providenciar o encaminhamento. - ADV: MARIA LUIZA PALLANDI TAMBASCHIA (OAB 296504/SP), PEDRO HENRIQUE LOCALI TRAVAGLIA (OAB 444235/SP), MARIA LUIZA PALLANDI TAMBASCHIA (OAB 296504/SP)
5. Processo 10000836620238260301
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000083-66.2023.8.26.0301 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C.C. - - D.M.C. - R.C.C. - Fica a parte interessada intimada de que está disponível o Termo de Compromisso de Curador Definitivo retro para impressão pelo E-SAJ. - ADV: MARIA LUIZA PALLANDI TAMBASCHIA (OAB 296504/SP), MARIA LUIZA PALLANDI TAMBASCHIA (OAB 296504/SP), PEDRO HENRIQUE LOCALI TRAVAGLIA (OAB 444235/SP)
6. Processo 10067057120228260019
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006705-71.2022.8.26.0019 - Monitória - Cheque - Travaglia Oficina Mecanica Ltda - Vistos. Intime(m)-se pessoalmente o(s) autor(es) para que promova(m) o regular e efetivo andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. - ADV: PEDRO HENRIQUE LOCALI TRAVAGLIA (OAB 444235/SP), ANA PAULA MARTINS MAURA (OAB 452332/SP)
7. Processo 10000836620238260301
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000083-66.2023.8.26.0301 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C.C. - - D.M.C. - R.C.C. - Fica o(a) advogado(a) interessado(a) cientificado(a) de que está disponível para impressão pelo E-SAJ a certidão de honorários, ficando cientificada de que deverá providenciar o encaminhamento. - ADV: MARIA LUIZA PALLANDI TAMBASCHIA (OAB 296504/SP), MARIA LUIZA PALLANDI TAMBASCHIA (OAB 296504/SP), PEDRO HENRIQUE LOCALI TRAVAGLIA (OAB 444235/SP)
8. Processo 15001837820208260394
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500183-78.2020.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - ALEX BARBOZA DOS SANTOS - RAFAEL MARIANO ZAPELLA - Vistos. Em que pesem os argumentos apresentados pela representante do Ministério Público, entendo que o pedido de extinção da pena de multa em razão do indulto deve ser direcionado e apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais. O Provimento CG nº 05/2022, publicado em 13/05/22, estabelece mudanças nas NSCGJ, em relação à cobrança das penas de multa, decorrentes da Lei nº 13.964/2019. De acordo com a nova redação do artigo 480, das NSCGJ: "Art.480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - (...) A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais." Diante do exposto, o pedido de extinção deve ser direcionado à Vara das Execuções Criminais, Juízo competente para executar e declarar extinção da sanção pecuniária. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE LOCALI TRAVAGLIA (OAB 444235/SP), ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP), MARIA HELENA PEREIRA GALHANI (OAB 401961/SP)