Heloizy Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 10112340920255020000
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1011234-09.2025.5.02.0000 distribuído para Seção Especializada em Dissídio Coletivo - SDC - Cadeira 7 na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25072200301709800000271495062?instancia=2
3. Processo 10005634020255020706
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000563-40.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: RITHELLY CLESSIA SILVA SANTOS RECLAMADO: JOSE PAULO DE SOUZA SANTOS Destinatário: RITHELLY CLESSIA SILVA SANTOS   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, IX, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) da perícia designada: Data: 29/07/2025 Horário: 11:00 Local: Super Mix Parelheiros - R. Juvenal Luz, 2 - Jardim Novo Parelheiros, São Paulo - SP, 04890-420. Conforme manifestação e orientações do Sr. Perito (#e55f608). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DYEGO JOSE HOLANDA PESSOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RITHELLY CLESSIA SILVA SANTOS
4. Processo 10005634020255020706
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000563-40.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: RITHELLY CLESSIA SILVA SANTOS RECLAMADO: JOSE PAULO DE SOUZA SANTOS Destinatário: JOSE PAULO DE SOUZA SANTOS   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, IX, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) da perícia designada: Data: 29/07/2025 Horário: 11:00 Local: Super Mix Parelheiros - R. Juvenal Luz, 2 - Jardim Novo Parelheiros, São Paulo - SP, 04890-420. Conforme manifestação e orientações do Sr. Perito (#e55f608). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DYEGO JOSE HOLANDA PESSOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PAULO DE SOUZA SANTOS
5. Processo 00006752419988260554
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000675-24.1998.8.26.0554 (554.01.1998.000675) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Condominio Shopping ABC - Antonio Carlos Satiro e outros - Vistos. Pág(s). 854: defiro a pesquisa junto ao sistema Prevjud em nome dos executados Antonio e Vera, bem como a pesquisa ECF dos anos de 2023/2024 da empresa Internacional Bar Ltda., junto ao Infojud, observando-se as custas recolhidas na(s) pág(s).858/859. Em sendo positiva a resposta da pesquisa junto ao Infojud, proceda à sua juntada, anotando-se o sigilo do documento. Int. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), HELOIZY DO NASCIMENTO (OAB 444503/SP)
6. Processo 10011743120235020037
   Tribunal: TST | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001174-31.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: TIM S A AGRAVADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001174-31.2023.5.02.0037     AGRAVANTE: TIM S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BRUNA FELIS ALVES AGRAVADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Dr. ANTONIO GERALDO CONTE ADVOGADA: Dra. MARIANA DE MORAES MEDROS MIRANDA AGRAVADO: SIN EMPREG AG AUT COM EMP ASS P IF PQ EMP SERV CONT ESP ADVOGADA: Dra. HELOIZY DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. JOSE FERNANDO OSAKI ADVOGADO: Dr. MARCELO GIANTOMASO CORDEIRO DE ARAUJO GPACV/nev   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:TIM S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001174-31.2023.5.02.0037 : TIM S/A : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Tramitação Preferencial 1001174-31.2023.5.02.0037 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. TIM S/A Recorri 1. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOdo(a)(s): 3. SIN EMPREG AG AUT COM EMP ASS P IF PQ EMP SERV CONT ESP RECURSO DE:TIM S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Idfe33e33; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 0c1494f). Regular a representação processual (Id 872264c, 3af1146). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id a7f079e.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/05/2025, às 16:08:08 - 59a4ad1 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /jqpc Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/05/2025, às 16:08:08 - 59a4ad1 SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
7. Processo 10011743120235020037
   Tribunal: TST | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001174-31.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: TIM S A AGRAVADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001174-31.2023.5.02.0037     AGRAVANTE: TIM S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BRUNA FELIS ALVES AGRAVADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Dr. ANTONIO GERALDO CONTE ADVOGADA: Dra. MARIANA DE MORAES MEDROS MIRANDA AGRAVADO: SIN EMPREG AG AUT COM EMP ASS P IF PQ EMP SERV CONT ESP ADVOGADA: Dra. HELOIZY DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. JOSE FERNANDO OSAKI ADVOGADO: Dr. MARCELO GIANTOMASO CORDEIRO DE ARAUJO GPACV/nev   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:TIM S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001174-31.2023.5.02.0037 : TIM S/A : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Tramitação Preferencial 1001174-31.2023.5.02.0037 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. TIM S/A Recorri 1. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOdo(a)(s): 3. SIN EMPREG AG AUT COM EMP ASS P IF PQ EMP SERV CONT ESP RECURSO DE:TIM S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Idfe33e33; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 0c1494f). Regular a representação processual (Id 872264c, 3af1146). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id a7f079e.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/05/2025, às 16:08:08 - 59a4ad1 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /jqpc Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/05/2025, às 16:08:08 - 59a4ad1 SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SIN EMPREG AG AUT COM EMP ASS P IF PQ EMP SERV CONT ESP
8. Processo 10011743120235020037
   Tribunal: TST | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001174-31.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: TIM S A AGRAVADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001174-31.2023.5.02.0037     AGRAVANTE: TIM S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BRUNA FELIS ALVES AGRAVADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Dr. ANTONIO GERALDO CONTE ADVOGADA: Dra. MARIANA DE MORAES MEDROS MIRANDA AGRAVADO: SIN EMPREG AG AUT COM EMP ASS P IF PQ EMP SERV CONT ESP ADVOGADA: Dra. HELOIZY DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. JOSE FERNANDO OSAKI ADVOGADO: Dr. MARCELO GIANTOMASO CORDEIRO DE ARAUJO GPACV/nev   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:TIM S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001174-31.2023.5.02.0037 : TIM S/A : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Tramitação Preferencial 1001174-31.2023.5.02.0037 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. TIM S/A Recorri 1. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOdo(a)(s): 3. SIN EMPREG AG AUT COM EMP ASS P IF PQ EMP SERV CONT ESP RECURSO DE:TIM S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Idfe33e33; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 0c1494f). Regular a representação processual (Id 872264c, 3af1146). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id a7f079e.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/05/2025, às 16:08:08 - 59a4ad1 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /jqpc Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/05/2025, às 16:08:08 - 59a4ad1 SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A