Laura Santos Maia Vinagre Mocarzel

Processos do Advogado

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2. Processo 00308574920188260050
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0030857-49.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Defraudação de Penhor - A.K.H. - B. e outro - Vistos. Recebida a denúncia, o réu ALAIN KORALL HORN foi devidamente citado, sendo apresentada a resposta escrita à acusação (fls. 507/533). Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Em atenção aos argumentos da combativa Defesa aponto que constam dos autos indicios do dolo fraudulento, os quais satisfazem a justa causa para o exercício da ação penal, considerada o juízo perfunctório proprio desta fase processual. Ademais, as teses defendidas pela defesa se confundem com o mérito e serão analisadas oportunamente. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Em prosseguimento ao feito, designo audiência VIRTUALde instrução, debates e julgamentopara o dia 26/11/2025, às 13:30 horas. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 256 490 783 060 Senha: Hh39eh73 Intime-se o réu. Intimem-se as testemunhas.Requisitem-se-as, se necessário. Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico. Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Junte-se a Certidão modelo 36 atualizada do acusado. - ADV: FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL (OAB 444562/SP), PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 453591/SP), ANDRESSA LICAR FERNANDES (OAB 521774/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP)
3. Processo 15109495320238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1510949-53.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - R.C.M. - - E.R.L. - - F.F.S.S. - - H.R.V. - - E.S.S. - - C.E.C.B. - - E.S.S. - - E.E.B.S. - - J.C.S. - - M.C.B. - - R.R.S. - Com relação à manifestação ministerial de fls. 2671/2672, decido: 1) Fls. 2673/2691: Ciência à Defesa 2) Aguarde-se por mais 5 dias resposta da autoridade policial ao e-mail de fls. 2532. Decorrido o prazo sem manifestação, reitere-se, para que respondam em 3 dias. 3) Fls. 2508: Trata-se de reiteração do pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, formulado às fls. 2218/2223 por Eder Santos Soares. Aduz, em síntese, que possui filhos menores de 12 anos, que necessitam de seus cuidados, e que não está sendo processado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido (fls. 2445/2447 e 2671/2672). É o breve relatório. DECIDO. O pedido não comporta acolhimento. Importante registrar que a medida almejada não se traduz em dever imposto ao juiz sempre que se estiver diante de uma das hipóteses elencadas no artigo 318 do Código de Processo Penal. Ao revés, deve o julgador analisar todos os demais elementos constantes dos autos para aferir a possibilidade dessa substituição. Não se trata, portanto, de direito subjetivo das investigadas. Vale pontuar que o fato de possuir filho menor e/ou com deficiência não é, por si só, suficiente a afastar a necessidade de segregação cautelar e assumir o risco de vulnerabilizar toda a sociedade. Apesar de não envolver violência ou grave ameaça, certo é que se trata, em tese, de organização criminosa muito bem estruturada, com abrangência em diversos locais, o que também revela a gravidade concreta do delito. Os documentos carreados pelo réu às fls. 2222 e 2223 não são capazes de provar a imprescindibilidade do réu aos cuidados com seus filhos. Diante do exposto, e considerando os fundamentos trazidos pelo Ministério Público, os quais também adoto como razão de decidir, indefiro o pedido de prisão domiciliar e mantenho a prisão preventiva de Eder Santos Soares. Intime-se. - ADV: FELIPE AFFONSO PETRI (OAB 430032/SP), BEATRIZ RAMOS DE PAULA BULCÃO (OAB 449540/SP), PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 453591/SP), PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS (OAB 436377/SP), EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR (OAB 461409/SP), PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS (OAB 436377/SP), LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL (OAB 444562/SP), FELIPE AFFONSO PETRI (OAB 430032/SP), ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 10657/CE), JOAO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO (OAB 480103/SP), GUSTAVO NENO ALTMAN (OAB 473839/SP), TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI (OAB 493410/SP), THÚLIO GUILHERME SILVA NOGUEIRA (OAB 498563/SP), MARIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI (OAB 501434/SP), ANA LUIZA CREPALDI CACCALANO (OAB 503162/SP), BÁRBARA FOGAÇA LACERDA (OAB 503409/SP), MATHEUS LOURENÇO SOARES (OAB 43166/CE), JUCIE DE OLIVEIRA SOARES (OAB 34377/CE), ABEL WENZEL DE PAULA (OAB 114011/SP), JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), EDUARDO LEMOS DE MORAES (OAB 195000/SP), EDUARDO LEMOS DE MORAES (OAB 195000/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI (OAB 237564/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), MARCELA ROMBOLI FARINA (OAB 422788/SP), JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), PEDRO BERTOLUCCI KEESE (OAB 391733/SP), KARENINA LOPES FERNANDES DE CASTRO (OAB 409538/SP)
4. Processo 10019287420238260062
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001928-74.2023.8.26.0062 (apensado ao processo 1500936-56.2023.8.26.0062) - Pedido de Prisão Preventiva - Roubo Majorado - A.G. - - P.R.B. - - A.G.N. - - F.M.D.C. - A.M.M.S.F. - Fls. 1231/1237: Na data de 11/06/2025, foi determinada a soltura do réu Alexandre Gonçalves por Habeas Corpus de ofício, concedido no bojo do REsp nº. 2.173.287. Naquela oportunidade, em cumprimento da ordem, determinou-se na decisão de fl. 10600 (dos autos nº 1500936-56.2023.8.26.0062) o uso da tornozeleira eletrônica; contudo, o juízo foi respondido pelo Chefe Substituto do Núcleo de Monitoramento de Pessoas da Polícia Penal do Estado de São Paulo, através do ofício de fl. 10621, que não seria possível o monitoramento eletrônico do réu Alexandre, egresso do Presídio Militar, eis que as tornozeleiras eletrônicas são destinadas exclusivamente ao monitoramento de pessoas já inseridas em uma das Unidades Prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária, livrando-se o réu solto sob o auspício de outras cautelares diversas. Posteriormente, o e. STJ deferiu o pedido de extensão do benefício concedido no Habeas Corpus de Alexandre ao réu Paulo (PExt no Habeas Corpus nº. 979713), destacando, na oportunidade a igualdade da condição fático-processual, bem como da identidade das condições pessoais entre os corréus Alexandre e Paulo. Por estas razões, e com fulcro no princípio de isonomia, na data de 27/06/2025 foi determinada por este Juízo a expedição de alvará de soltura a Paulo sem monitoramento eletrônico (fl. 10651), estabelecendo-se as mesmas medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas para Alexandre (fl. 10600), oficiando-se À SAP apenas para que informasse quanto à disponibilidade de tornozeleira eletrônica. Contudo, fato é que a liberdade - ainda que gravada por medidas cautelares - é direito fundamental que deve ser fruído em condições de absoluta igualdade entre corréus soltos em decorrência da mesma decisão judicial. A insuficiência ou indisponibilidade de tornozeleiras para ambos os réus é problema de gestão penitenciária que não pode se resolver às custas da igualdade processual. Apesar de posteriormente vir aos autos informação de disponibilidade de tornozeleira eletrônica para o corréu PAULO, o fato é que nas decisões de fls. 10651 e 10774 não houve determinação do monitoramento eletrônico do réu. Assim, não deve ser mantida a tornozeleira eletrônica no réu Paulo. Oficie-se à Unidade Prisional para a retirada da tornozeleira eletrônica do réu Paulo. Dê-se ciência ao MP e remeta-se cópia desta decisão para os autos principais nº 1500936-56.2023.8.26.0062. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI (OAB 428481/SP), DANIELA APARECIDA RODRIGUEIRO (OAB 125526/SP), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO (OAB 484290/SP), FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP), KARENINA LOPES FERNANDES DE CASTRO (OAB 409538/SP), MARCELA ROMBOLI FARINA (OAB 422788/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL (OAB 444562/SP), BEATRIZ RAMOS DE PAULA BULCÃO (OAB 449540/SP), PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 453591/SP), LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (OAB 513297/SP), LEONARDO CALEGARI (OAB 477494/SP), JOAO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO (OAB 480103/SP), TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI (OAB 493410/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI (OAB 237564/SP), DANIEL SALVIATO (OAB 279233/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP)
5. Processo 50072468620224036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5007246-86.2022.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: M. P. F. -. P., P. F. -. S. ACUSADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS - SP146989, ADILSON ANTONIO RODRIGUES JUNIOR - SP370844, ADILSON JOSE VIEIRA PINTO - SP312166, ADRIANO GUINZELLI - TO2025, ALDO GALESCO JUNIOR - SP183277, ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664, AMANDA DE OLIVEIRA FERNANDES - RN13926, ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS - SP231536, ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459, ANDRE GOMES DA SILVA - SP416592, ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO - SP157808, ANDREIA KONTOGIORGOS - SP459108, ANDRESSA MIKELLE DE JESUS ABREU - DF61591, ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125, CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE - SP408238, CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754, CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA - SP234082, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA - CE4203, DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, DAYLA AIMEE RUSSAFA SARTI - SP428481, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A, FELIPE MARQUEZELLI CHAGAS - SP393663, FERNANDO MICHELIN ZANGELMI - SP386864, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI - SP246693, FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ - CE8023, FRANCISCO DE ASSIS FARIAS GOMES JUNIOR - CE25996, FRANCISCO DIEGO COSTA QUEIROZ - CE40502, FRANCISCO EVANDRO PAZ - CE18370, GABRIEL CERVANTES GHISELLI - SP427369, GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, GABRIEL SOARES CALDAS MAPURUNGA - CE27403, GABRIEL TAGLIATI FOLTRAN - SP459375, GERLANE GRACIELE PRAES - SP273530, GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA - SP399332, GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA - SP401264, GIULIA DE FELIPPO MORETTI - SP356931-E, GLENDA SOUSA MARQUES - DF32881, GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS - SP126667, HEITOR ALVES - SP206101, HELLEN NERI DAS CHAGAS ELEUTERIO - DF67753, HUGO LIMA SILVA - DF45273, ICARO BATISTA NUNES - SP364125, JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766, JOSE HENRIQUE BALLINI LUIZ - SP451757-E, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, JOSE PEDRO ZACCARIOTTO - SP77275, JOSE REINALDO OLIVEIRA MOURA - SP354117, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, JUVENAL KLAYBER COELHO - GO9900, LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL - SP444562, LUCAS MATOS DE LIMA - SP449707, LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758, LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404, MARIA CLARA SOARES MAPURUNGA - CE23554, MARIANA FERRAZ TOLEDO BOGO - SP441277, MARINA MARCONDES IGLESIAS DE MEDEIROS - SP365268, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413, MAURO ROSNER - SP107633, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, NATALIA DI MAIO - SP337468, NATHALIA FREGONESI PIVESSO - SP401390, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE16629, PAULA CHRISTINA STEIN GALESCO - SP267728, PAULO ANTONIO SAID - SP146938, PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAIOLI - SP431751, PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO - SP417979, PEDRO FABIO PARENTE COUTINHO - CE25351, PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA - SP448634, RAFAEL RIBEIRO MEIRELES - CE45129, RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO - ES28130, RAUL MARQUES LINHARES - SP493174, RENAN TADEU DE SOUZA SOARES - SP313488, RENATA ARANTES ALVES - DF46516, RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882, RICARDO FADUL DAS EIRAS - SP216760, RICARDO MAIMONE LAURETTI - SP414629, RITA NOGUEIRA MACHADO - DF55120, RUIZ DANIEL HERLIN RITTER - RS93180, SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA - CE2799, THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140, TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI - SP493410, TOMAS VICENTE LIMA - SP272222, VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871, WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022, YANNA PAULA LUNA ESMERALDO - CE16696, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A TERCEIRO INTERESSADO: A. N. D. E. E. -. A., A. C. C. B., F. C. P. -. C. E. L., U. N. D. P. -. C. D. E. E. C. M. D. M. P. D. C. E. D. A. E. E. L., C. C. S. A. D. C. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MEDEIROS LEMBO - SP491946 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS - PR16440 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 D E S P A C H O / O F Í C I O Intime-se a defesa da pessoa jurídica SERTAO BRASIL ENERGIA SOLAR LTDA a informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários desta para fins de transferência de valores depositados em conta judicial. Servirá o presente de ofício à Junta Comercial do Distrito Federal (ID nº 260975338), à JUCESP (ID nº 260975610), e à Junta Comercial do Ceará (ID nº 260974941), para requisitar o levantamento do bloqueio judicial das cotas da empresa SERTAO BRASIL ENERGIA SOLAR LTDA, CNPJ 18.835.594/0001-16, bem como eventuais bloqueios de cotas relacionadas à empresas de LEANDRO BORGO COELHO MORAES – CPF 071.796.217-22. Considerando o levantamento das medidas cautelares impostas a LEANDRO BORGO COELHO MORAES – CPF 071.796.217-22, encaminhe-se à Polícia Federal cópia deste despacho servindo como ofício, a fim de que anote em seus sistemas o levantamento da restrição de saída do país. Considerando a informação do DETRAN-SP – ID 373928723, encaminhe-se à Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, cópia desta decisão servindo como ofício, a fim de comunicar a inexigibilidade do IPVA relativo ao veículo J/VW Jetta RLAF, cor preta, placa EVW3J91; ano 2018; RENAVAM 01186503600, conforme auto circunstanciado de busca e arrecadação (ID no. 264294553), em relação aos anos de 2024 e 2025. Instrua-se com cópia do documento de ID nº 264294553. Por fim, manifeste-se o MPF sobre a petição ID 373438400, no prazo de 05 (cinco) dias. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal Titular (assinado eletronicamente)
6. Processo 15002761920258260571
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500276-19.2025.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANILO DE FRANCESCO BUENO - - MURILO KOMYAMA CALEGARI - Vistos. Recebo a Defesa Prévia de fls. 304/305, que arrolou 2 (duas) testemunhas exclusivas, não arguiu preliminares, reservando-se a tratar do mérito da causa durante a instrução processual. A materialidade do crime e os indícios da autoria delitiva ficaram evidenciados pelo conjunto probatório coligido na fase inquisitiva. Os depoimentos policiais das testemunhas (fls. 3/11) indicaram DANILO DE FRANCESCO BUENO como eventual autor do ocorrido, sendo eles consistentes entre si e atribuindo ao denunciado a conduta de ter em seu poder substância entorpecente, em quantidade e em circunstâncias, a menos a princípio, incompatíveis com o mero uso. O Auto de Exibição e Apreensão (fls. 46/50) e o Laudo Pericial Preliminar (fls. 75/78), atestam a existência do crime investigado, sendo que o relato constante dos autos é compatível, em princípio, com o crime indicado na denúncia. Desta forma, não se verifica incompatibilidade entre a denúncia e os fatos relatados na investigação, justificando estes a acusação nos moldes ofertados. A exordial acusatória expôs os fatos com todas as suas circunstâncias, apontou a qualificação do acusado e, devidamente, classificou o crime imputado, não existindo razão para se falar em quaisquer das hipóteses explicitadas no art. 395 do CPP, restando presentes, portanto, elementos que apontam para a existência da justa causa, a ensejar o desencadeamento da persecutio criminis. Assim, RECEBO, também, A DENÚNCIA de fls. 270/272, formulada em face de DANILO DE FRANCESCO BUENO, dando-o como incurso no crime ali mencionado. Cite-se, anote-se e comunique-se. Para audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento, designo o dia 30 de setembro de 2025, às 15:45 horas. Expeça-se o necessário para a viabilização do ato. Sem prejuízo, regularmente lavrado o Auto de constatação provisória, caso ainda não autorizado, disponibilizo para incineração o remanescente do entorpecente apreendido, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, se o caso. Oficie-se comunicando a presente decisão à A. Policial depositária, que deverá proceder na forma dos parágrafos 4º e 5º do artigo 50 da Lei 11.343/2006, lavrando-se Auto Circunstanciado de Destruição. Cumpra-se servindo a presente de ofício. Solicite-se, se o caso, e com a máxima urgência, a remessa do(s) laudo(s) pericial(is) faltante(s), relativos ao entorpecente e ao croqui do local, se o caso. No mais, atenda-se ao solicitado pelo Ministério Público na cota de fls 268/269. Em se tratando de autos digitais, ficam as partes intimadas de todo o processado, devendo consultá-lo com a necessária antecedência à realização da audiência ora designada ante a possibilidade de juntada de laudos e documentos, a fim de realização de debates orais. Em observância ao disposto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, analisado o presente feito e considerando inexistir qualquer alteração fática ou processual, remanescendo, portanto, íntegros os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia preventiva na presente hipótese, mantenho-a, por ora, sem prejuízo de futuro reexame. Por fim, tendo em vista a designação de outras audiências e a necessidade de conciliação de datas e horários com as agendas dos estabelecimentos prisionais, a Defesa deverá entrevistar-se com o acusado em data anterior à data da audiência ora designada, mediante agendamento com o presídio pela plataforma Teams, observando-se que no sitehttps://www.sap.sp.gov.br/poderão ser obtidos os telefones das unidades prisionais para contato e informações a respeito. Cumpra-se. A presente decisão servirá de ofício de requisição das testemunhas policiais arroladas na denúncia, bem como do custodiado preso para comparecimento na audiência retro designada. Int. - ADV: FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), MARIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI (OAB 501434/SP), TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI (OAB 493410/SP), LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL (OAB 444562/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI (OAB 237564/SP), PEDRO BAHDUR DE AGUIAR (OAB 508015/SP), EDSON DA SILVA FILHO (OAB 137645/SP)
7. Processo 15009365620238260062
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500936-56.2023.8.26.0062 (apensado ao processo 1501008-43.2023.8.26.0062) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Paulo Ricardo Barboza - - Alexandre Gonçalves - - Abilio Giacon Neto - - Flávio Muniz Dalla Coletta - - Giuliano Griso - ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO - Vistos. Nesta data, compareceu pessoalmente, para despacho, o advogado do réu Paulo, noticiando que ele ainda se encontra preso. A fim de espancar quaisquer dúvidas quanto ao cumprimento da ordem, esclareço que não houve qualquer determinação, por este Juízo, de colocação de tornozeleira eletrônica. Assim, oficie-se ao presídio para a imediata soltura de Paulo Ricardo Barboza, exceto se por outro motivo estiver preso. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (OAB 513297/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL (OAB 444562/SP), PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 453591/SP), BEATRIZ RAMOS DE PAULA BULCÃO (OAB 449540/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB 111991/SP), MARIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI (OAB 501434/SP), LEONARDO CALEGARI (OAB 477494/SP), JOAO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO (OAB 480103/SP), TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI (OAB 493410/SP), RAFAELA TENÓRIO PEREIRA (OAB 493753/SP), BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS (OAB 493641/SP), GUILHERME OCTAVIO BATOCHIO (OAB 123000/SP), DANIELA APARECIDA RODRIGUEIRO (OAB 125526/SP), RICARDO LUIZ DE TOLEDO SANTOS FILHO (OAB 130856/SP), JÚLIA SILVA ESTEVES (OAB 507948/SP), GABRIEL PIRES VIEGAS (OAB 421425/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB 356289/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), LUIS VICENTE FEDERICI (OAB 233760/SP), JOSE ROBERTO BATOCHIO (OAB 20685/SP), JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI (OAB 237564/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), LEONARDO VINÍCIUS BATTOCHIO (OAB 176078/SP), MARCELA ROMBOLI FARINA (OAB 422788/SP), MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA (OAB 439506/SP), CARLA RIPOLI BEDONE (OAB 430635/SP), ANA LÍGIA BELISÁRIO MUTTI FERREIRA (OAB 430007/SP), DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI (OAB 428481/SP), AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (OAB 206575/SP), KARENINA LOPES FERNANDES DE CASTRO (OAB 409538/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO (OAB 484290/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP)
8. Processo 10781624020224013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1078162-40.2022.4.01.3400 - MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) - PJe AUTOR: REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: E. A. Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: FABIO TOFIC SIMANTOB, DEBORA GONCALVES PEREZ, MARIANA TRANCHESI ORTIZ, JOAO HENRIQUE IMPERIA MARTINI, JOAO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITAO, KARENINA LOPES FERNANDES DE CASTRO, BEATRIZ RAMOS DE PAULA, MATIAS FALCONE DE REZENDE, PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA, GUSTAVO NENO ALTMAN, LUISA ANDRADE ALASMAR, GUILHERME SILVEIRA BRAGA, FELIPE SIGWALT PIRES, LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO, VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA, GABRIELA LOPES BARROS, MAURO FISELOVICI PACIORNIK, FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES, JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ, FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI, MARCELO NEVES REZENDE, NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA, ELISABETE DE OLIVEIRA CASTRO, ISADORA FINGERMANN PISANI, CAROLINA DE QUEIROZ FRANCO OLIVEIRA, GIOVANA DUTRA DE PAIVA, NATHALIA RIBEIRO DIAS LATORRE, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO, AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE, FELIPE TORRENS PONTES O Exmo. Sr. Juiz exarou : Intimar a defesa de NABIL NAZIH DAHDAH para se manifestar acerca do cumprimento das determinações exaradas na Decisão (id. 2189106679).