Susan Tatyane Sanches De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00107471220255150124
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0010747-12.2025.5.15.0124 distribuído para Vara do Trabalho de Penápolis na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25072500301669100000265849250?instancia=1
3. Processo 10095042320248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009504-23.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monica Maria Ferreira da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - *MANIFESTEM-SE as partes no prazo comum de quinze dias, acerca dos esclarecimentos dos senhores peritos juntados às fls. 498/524 e de fls. 529/537. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ÉRICA FERRES PEREIRA (OAB 444448/SP), SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 444763/SP)
4. Processo 00027651720258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002765-17.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1000595-55.2025.8.26.0438) (processo principal 1000595-55.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Glr Materiais para Construção - Certidão de fls. 60: manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 444763/SP)
5. Processo 10097770220248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009777-02.2024.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.R. - - J.H.C.R. - *MANIFESTE-SE a parte autora no prazo de quinze dias, acerca do AR NEGATIVO (Não procurado) juntado à fls. 58. - ADV: ÉRICA FERRES PEREIRA (OAB 444448/SP), ÉRICA FERRES PEREIRA (OAB 444448/SP), SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 444763/SP), SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 444763/SP)
6. Processo 15013092620238260438
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501309-26.2023.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSE ROBERTO DA SILVA - Fl. 356: Nos termos dos §1º e §2º do artigo 1.098 das NSCGJ, extraia-se certidão e encaminhe-se para PGE para inscrição na dívida ativa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, de Ofício. Intime-se. - ADV: BEATRIZ MARIANO ANNELLI (OAB 480504/SP), SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 444763/SP)
7. Processo 10091344420248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009134-44.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucimácio Pereira da Silva e outro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Fls. 361: Ante o AR negativo, manifeste-se o Requerente em termos de prosseguimento. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 444763/SP), ÉRICA FERRES PEREIRA (OAB 444448/SP)
8. Processo 00073994520214036331
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007399-45.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FABIO DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) AUTOR: SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA - SP444763 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.