Bruna Trajano Franco Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 10075348520238260126
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007534-85.2023.8.26.0126 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Soares Penido Participações e Empreendimentos S/A - Vistas à parte autora para recolher a taxa necessária para publicação no DEJ, do edital expedido. São 1.122 caracteres com espaçamento, sendo o valor de 0,008 UFESP por caractere (UFESP vigência 2025 R$37,02 - valor por caracter: R$0,30), valor total a ser recolhido R$ 336,60 a ser recolhido em guia própria (Cód.435-9 - guia FEDT). - ADV: LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), FABIO ANTONIO MARTIGNONI (OAB 149571/SP), BRUNA TRAJANO FRANCO ALVES (OAB 444832/SP)
3. Processo 10075348520238260126
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007534-85.2023.8.26.0126 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Soares Penido Participações e Empreendimentos S/A - Vistos. Passo ao saneamento do processo (art. 357, CPC). Partes devidamente representadas. A preliminar de nulidade do laudo pericial provisório não comporta acolhimento, pois destinada à imissão provisória. Nesse sentido: Súmula 30 do TJ-SP "Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações." Ademais, para a fase inicial deve ser aplicada a Legislação Especial (art. 15, §1º, "d" - Decreto 3365/41). O processo ordinário somente se aplica após a citação (art. 19 - Decreto 3365/41). Declaro saneado o feito. 1. Fixo como ponto(s) controvertido(s): o valor da indenização pela desapropriação. Mantenho a distribuição do ônus probatório nos termos do art. 373, I e II, CPC. (Agravo de Instrumento TJ-SP 2149410-74.2018.8.26.0000). Defiro a produção da prova documental complementar (art. 435, art. 436, art. 437, CPC). Faculto à(s) parte(s) a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos em até 15 dias úteis (art. 465, 1º, CPC). Após, intime-se a perita para que, em até 05 dias úteis, estime seus honorários para realização da perícia definitiva, que serão adiantados pela parte autora, sob pena de preclusão. "...Na ação dedesapropriação, o custeio doshonorários periciaisé obrigação do poder expropriante..." (TJ-SP 2075973-53.2025.8.26.0000). Deverão ser observadas pelo(a) perito(a) as orientações do site abaixo para peticionamento nos autos. https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=19472pagina=1 Oportunamente, com o depósito integral dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para agendamento de data para a perícia. Autoriza-se o oportuno levantamento de metade dos honorários periciais no início dos trabalhos, levantando-se o remanescente após a homologação do laudo (art. 465 §4º, CPC) (art. 200, Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Para o oportuno levantamento do depósito deverá ser encaminhado o modelo mais recente do "Formulário para solicitação de MLE" disponível no site abaixo (art. 1.112, NSCGJ-SP). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Depósitos judiciais - SAJ- eproc) A autorização para levantamento de metade dos honorários periciais no início dos trabalhos não isenta a parte de depositar a integralidade da quantia, a fim de que o remanescente seja atualizado até o levantamento final pelo(a) senhor(a) perito(a). 2. Prevê o Decreto-Lei 3.365/41: Art. 33, § 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. 2.1. Confeccione a Serventia edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 dias (art. 33, 2º, 34 do Decreto-Lei 3.365/41). Caberá à parte expropriante recolher a taxa de publicação no DJE (cujo valor deverá ser informado pela Serventia) e providenciar a publicação em jornal local, com o intervalo e prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se que as despesas ficam a cargo da parte expropriante (STJ REsp 121487/SP). 2.2. Deverá a parte expropriante providenciar: 2.2.1. Certidão da matrícula atualizada do imóvel ou da sua inexistência (junto ao CRI local e CRI de São Sebastião, se o caso) 2.2.2. Certidão de quitação de dívidas que sobre o imóvel recaiam até a imissão na posse. As certidões de f. 849 e 850 referem-se à pessoa jurídica. Deve ser juntada certidão negativa específica sobre o imóvel desapropriado. 2.2.4. Atendido o acima determinado e decorrido o prazo de edital sem oposição, o pleito de levantamento do depósito será apreciado. 3. Para levantamento do depósito dos honorários periciais provisróios remanescentes (R$3.135,00) (f. 231, 239) deverá a perita encaminhar o modelo mais recente do "Formulário para solicitação de MLE" disponível no site abaixo (art. 1.112, NSCGJ-SP). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Depósitos judiciais - SAJ- eproc) Com a juntada, expeça-se o MLE em favor da perita. 4. Intime-se a perita desta decisão. Int. - ADV: BRUNA TRAJANO FRANCO ALVES (OAB 444832/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), FABIO ANTONIO MARTIGNONI (OAB 149571/SP)
4. Processo 00032950820248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003295-08.2024.8.26.0001 (processo principal 1003593-17.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thalyta Silva Martins - Ludwig Design e Decorações "Lar Sofá" - Vistos. Concedo o prazo de 48 horas para a comprovação do estado de pobreza da pessoa jurídica recorrente ou recolhimento de custas, nos termos do art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95. Int. - ADV: BRUNA TRAJANO FRANCO ALVES (OAB 444832/SP), SABRINA FABIANA FOFONCA (OAB 117007/RS)
5. Processo 10454352520178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1045435-25.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Liane Wille - - Bruna Trajano Franco Alves e outros - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação e não havendo objeção pela parte exequente, é caso de JULGAR EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Arquivem-se principal e incidente. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), BRUNA TRAJANO FRANCO ALVES (OAB 444832/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
6. Processo 10027386320238260704
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002738-63.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Liz Paola Domingues - - Victor Paiva de Faria Melo - Com o trânsito em julgado da sentença, manifeste-se o interessado, em 15 dias, em termos do prosseguimento, apresentando cálculo atualizado e discriminado da dívida, devendo o patrono da parte autora realizar o cadastramento da petição como cumprimento definitivo de sentença, categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença, em atenção ao Comunicado CG 1631/2015. Fica intimado ainda de que as próximas petições deverão ser dirigidas ao cumprimento de sentença de acordo com o número gerado pelo sistema. - ADV: BRUNA TRAJANO FRANCO ALVES (OAB 444832/SP), BRUNA TRAJANO FRANCO ALVES (OAB 444832/SP)
7. Processo 50042588520244036311
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004258-85.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: M. S. V. W., E. S. V. W. REPRESENTANTE: A. V. W. S. Advogados do(a) AUTOR: BRUNA TRAJANO FRANCO ALVES - SP444832, REQUERIDO: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Vistos, Manifeste-se a parte autora quanto à contestação apresentada pela ré, notadamente quanto às preliminares eventualmente arguidas. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SANTOS, 15 de abril de 2025.