Edilson Andrade Domingues Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 50035881720258130518
   Tribunal: TJMG | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da certidão negativa do mandado devolvido.
3. Processo 00021211120258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002121-11.2025.8.26.0362 (processo principal 1005587-30.2024.8.26.0362) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Divino Aparecido Marques - Andreia Rodrigues Marques de Souza - Unimed Regional da Baixa Mogiana - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: EDILSON ANDRADE DOMINGUES JUNIOR (OAB 444880/SP), EDILSON ANDRADE DOMINGUES JUNIOR (OAB 444880/SP), JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP)
4. Processo 00112148020245030149
   Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATSum 0011214-80.2024.5.03.0149 AUTOR: MARCUS VINICIUS SABOIA RÉU: LIEU DU VIN PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ADEGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d35563f proferida nos autos.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO   Vistos, etc. Ciência ao reclamante do comprovante de pagamento juntado pela reclamada.  Tendo em vista a quitação do valor indicado pelo reclamante, declaro a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC . Registrados os valores, arquivem-se definitivamente os autos.  POCOS DE CALDAS/MG, 03 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIEU DU VIN PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ADEGAS LTDA
5. Processo 00112148020245030149
   Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATSum 0011214-80.2024.5.03.0149 AUTOR: MARCUS VINICIUS SABOIA RÉU: LIEU DU VIN PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ADEGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d35563f proferida nos autos.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO   Vistos, etc. Ciência ao reclamante do comprovante de pagamento juntado pela reclamada.  Tendo em vista a quitação do valor indicado pelo reclamante, declaro a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC . Registrados os valores, arquivem-se definitivamente os autos.  POCOS DE CALDAS/MG, 03 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS SABOIA
6. Processo 00007440220258260363
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000744-02.2025.8.26.0363 (processo principal 1004377-72.2023.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.R.R.S. - - D.A.F.M. - V.F.F. - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. - ADV: GEOVANNA MARQUES RODRIGUES (OAB 453740/SP), BEATRIZ MENEGONI DOMINGUES (OAB 461111/SP), JOÃO RICARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 440106/SP), JOÃO RICARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 440106/SP), EDILSON ANDRADE DOMINGUES JUNIOR (OAB 444880/SP)
7. Processo 15035155220208260362
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503515-52.2020.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - MARCOS AUGUSTO DA CUNHA SANTOS - - ALEX CASTELO BRANCO DE PONTES - Vistos. Em que pese o certificado à fl. 181, de acordo com o artigo 525, NSCGJ, determino a destruição de eventual amostra de substância entorpecente armazenada para eventual exame de contraprova, relacionada ao procedimento Inquérito Policial/Boletim de Ocorrência 3071757/2020, 13390988, data do fato 24/08/2020. Comunique-se o Instituto de Criminalística através do e-mail: mogiguacu.ic@policiacientifica.sp.gov.br. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS FREIRE (OAB 139216/SP), EDILSON ANDRADE DOMINGUES JUNIOR (OAB 444880/SP)
8. Processo 00113411820245030149
   Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATSum 0011341-18.2024.5.03.0149 AUTOR: EDSON NOEL GONCALVES DE FREITAS RÉU: LIEU DU VIN PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ADEGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e4d3d2 proferido nos autos.   DESPACHO   Vistos, etc. Reitere-se a intimação do reclamante para indicar os dados de conta bancária. O valor atualizado do depósito recursal  é de R$ 2.062,64. Assim, deverá a reclamada comprovar o pagamento/garantia da diferença da execução em 5 dias.  POCOS DE CALDAS/MG, 02 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIEU DU VIN PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ADEGAS LTDA