Felipe Nantes Fernandes

Processos do Advogado

1. Processo 10132529120258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013252-91.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.M.S.S. - Vistos. 1. No âmbito da união estável prevalece a regra geral de comunicação dos bens adquiridos na sua constância. 2. Assim, se o veículo que se pretende a busca e apreensão foi adquirido na constância da união estável que existiu entre os demandantes, ele deve ser partilhado, assim como os demais bens porventura adquiridos. 3. Determino à autora que reapresente a petição inicial, pois além de estar com as paginas fora de ordem, as fls. 06/14 apresentam problemas de visualização. 4. A autora alegou inicialmente que o veículo Fiat Idea, placa OPN8653, foi adquirido em 2020 (fls. 03). Depois, na emenda de fls. 58/59, aduziu que a aquisição foi em 2019. Já o certificado de propriedade respectivo revela a data de transferência em 22.03.2021 (fls. 28). 5. É preciso, portanto, que a autora esclareça a data em que o veículo foi adquirido, bem assim a data inicial da união estável. 6. Por fim, a autora deve informar se da união estável houve o nascimento de filhos, comprovando-se. 7. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP), IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP)
2. Processo 10907763020248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1090776-30.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - João Carlos de Almeida - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida. Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. - ADV: FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP), IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP)
3. Processo 10907763020248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1090776-30.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - João Carlos de Almeida - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida. Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. - ADV: FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP), IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP)
4. Processo 10096181620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009618-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Aparecido Ferreira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida. Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. - ADV: IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP), FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP)
5. Processo 10600832920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1060083-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - João Carlos de Almeida - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP), IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP)
6. Processo 10601257820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1060125-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jose Carlos Dias - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP), IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP)
7. Processo 00116979020248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011697-90.2024.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Conversão em Pecúnia - Idenor Marques Fernandes - Vistos. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição de págs. 36/38. Int. - ADV: FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP)
8. Processo 10065645020248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1006564-50.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; DONEGÁ MORANDINI; Foro de Presidente Prudente; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006564-50.2024.8.26.0482; Bem de Família; Apelante: Izabel Tertulina de Omena Savalio (Justiça Gratuita); Advogado: Felipe Nantes Fernandes (OAB: 444899/SP); Advogado: Idenor Marques Fernandes (OAB: 487835/SP); Apelado: Clemilda da Silva Santos Sabalho; Advogada: Cristiane Santos de Sá Oliveira (OAB: 263357/SP); Advogado: Pedro Teofilo de Sa (OAB: 114614/SP); Apelado: Daniel Quintino da Silva; Advogada: Cristiane Santos de Sá Oliveira (OAB: 263357/SP); Advogado: Pedro Teofilo de Sa (OAB: 114614/SP); Apelado: Davi Silvério Savalio; Advogada: Cristiane Santos de Sá Oliveira (OAB: 263357/SP); Advogado: Pedro Teofilo de Sa (OAB: 114614/SP); Apelado: Eliza Savalio da Silva; Advogada: Cristiane Santos de Sá Oliveira (OAB: 263357/SP); Advogado: Pedro Teofilo de Sa (OAB: 114614/SP); Apelado: Iracy dos Santos Savalio; Advogada: Cristiane Santos de Sá Oliveira (OAB: 263357/SP); Advogado: Pedro Teofilo de Sa (OAB: 114614/SP); Apelado: Levi Silvério Savalio; Advogada: Cristiane Santos de Sá Oliveira (OAB: 263357/SP); Advogado: Pedro Teofilo de Sa (OAB: 114614/SP); Apelado: Maria do Carmo Hora Savalio; Advogada: Cristiane Santos de Sá Oliveira (OAB: 263357/SP); Advogado: Pedro Teofilo de Sa (OAB: 114614/SP); Apelado: Maria Janete Pereira de Arruda Savalio; Advogada: Cristiane Santos de Sá Oliveira (OAB: 263357/SP); Advogado: Pedro Teofilo de Sa (OAB: 114614/SP); Apelado: Santiago Silvério Savalio; Advogada: Cristiane Santos de Sá Oliveira (OAB: 263357/SP); Advogado: Pedro Teofilo de Sa (OAB: 114614/SP); Apelado: Waldir Silvério Sabalho; Advogada: Cristiane Santos de Sá Oliveira (OAB: 263357/SP); Advogado: Pedro Teofilo de Sa (OAB: 114614/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
9. Processo 10600998020258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1060099-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rafael Domingos Caseiro - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP), IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP)
10. Processo 10601101220258260053
    Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1060110-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Danilo Fernando Martins Pereira - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP), IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP)