Felipe Pedroso Camargo

Processos do Advogado

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2. Processo 00152306020258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015230-60.2025.8.26.0114 (processo principal 1050070-50.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana de Fatima Aveiro Gianfagna - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), FELIPE PEDROSO CAMARGO (OAB 444901/SP), VICENTE HENRIQUE MARCHIORI (OAB 406275/SP)
3. Processo 20957347020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2095734-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: S. A. A. - Agravada: V. de A. A. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, COM MÍNIMO DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. O AGRAVANTE ALEGA QUE A AUTORA, COM 29 ANOS, É CAPAZ DE SE SUSTENTAR, POSSUI FORMAÇÃO EM RELAÇÕES PÚBLICAS E ESTÁ CURSANDO MEDICINA COM BOLSA INTEGRAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA A FILHA MAIOR DE IDADE, CONSIDERANDO SUA CAPACIDADE DE SUSTENTO E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS TERMINA, EM REGRA, AOS 18 ANOS, SALVO COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES PELO FILHO.4. EMBORA MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, A AUTORA POSSUI 29 ANOS E NÃO DEMOSTROU IMPEDIMENTO PARA O TRABALHO, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA SUFICIENTE DA NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS.5. NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SENDO NECESSÁRIO AGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CESSA, EM REGRA, COM A MAIORIDADE, A MENOS QUE HAJA PROVA DE NECESSIDADE. 2. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE APÓS A MAIORIDADE IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E 1.703.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2337811-47.2024.8.26.0000, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2142773-68.2022.8.26.0000, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/09/2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2169261-94.2021.8.26.0000, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/09/2021; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2107723-83.2019.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Ricardo Fogalli (OAB: 206393/SP) - Felipe Pedroso Camargo (OAB: 444901/SP) - 4º andar
4. Processo 10686045320248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1068604-53.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Campello Hunnicutt - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, B, do CPC, cc art. 22, da Lei 9.099/95. Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dê-se baixa na pauta de audiência; b) expeça-se mandado de levantamento de eventual depósito judicial existente nos autos em favor do beneficiário, conforme o acordado; c) expeçam-se os ofícios porventura necessários. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, visto que inexistente interesse recursal. Comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FELIPE PEDROSO CAMARGO (OAB 444901/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
5. Processo 11010232920248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Felipe Pedroso Camargo (OAB 444901/SP) Processo 1101023-29.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Campello Hunnicutt, Fausto Pereira da Silva Sanches - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré a pagar para cada autor a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, a ser acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (CC, art. 389, p.ú.) e juros de mora de acordo com a Selic, descontado o IPCA, respeitando-se, sempre, a taxa zero, quando negativo (CC, art. 406, §§ 1º e 3º), a partir da citação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. São Paulo, 26 de maio de 2025.
6. Processo 10094675920248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Ketilym Aparecida Silva Freitas (OAB 370067/SP), Felipe Pedroso Camargo (OAB 444901/SP) Processo 1009467-59.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Cezar de Freitas - Reqdo: Andreta – Centaurus Distribuidora de Veículos Ltda - Apresente o apelado as contrarrazões, no prazo de 15 dias (§ 1º do art. 1010 do CPC) .Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens e cautelas de estilo, para exercício do juízo de admissibilidade.
7. Processo 00050235620168260004
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Dr. Geraldo Antonio Pereira Pedras (OAB 128311/MG), Felipe Pedroso Camargo (OAB 444901/SP) Processo 0005023-56.2016.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Céu Azul Transportes e Soluções Logísticas Ltda - Exectdo: Wilson Andre de Paulo - Me, Wilson Andre de Paulo - 1) Providencie a juntada da memória atualizada do débito. 2) Providencie a parte interessada, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa para pesquisa via sistemas conveniados, observando o disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - ANEXO V (O valor das pesquisas variam entre 01 e 03 UFESP, conforme tabela abaixo) : http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao
8. Processo 00050235620168260004
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Dr. Geraldo Antonio Pereira Pedras (OAB 128311/MG), Felipe Pedroso Camargo (OAB 444901/SP) Processo 0005023-56.2016.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Céu Azul Transportes e Soluções Logísticas Ltda - Exectdo: Wilson Andre de Paulo - Me, Wilson Andre de Paulo - 1) Providencie a juntada da memória atualizada do débito. 2) Providencie a parte interessada, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa para pesquisa via sistemas conveniados, observando o disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - ANEXO V (O valor das pesquisas variam entre 01 e 03 UFESP, conforme tabela abaixo) : http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao