Gabriela Ribeiro De Souza E Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10368405620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036840-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Isabela Verissimo Mota Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar a inexigibilidade parcial do IPVA a partir de 16/12/2024, referente ao veículo descrito na inicial (fls. 19), observado o valor do automóvel e o teto de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), bem como a cobrança proporcional até R$ 100.000,00 (cem mil reais); com o consequente dever de restituir à parte autora o valor que foi pago de forma excedente. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (quando se tratar de verba devida anteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09. No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento indevido no caso de relações não tributárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça,taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Justiça gratuita não pleiteada. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA E SILVA (OAB 444928/SP)
3. Processo 10001048220248260341
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000104-82.2024.8.26.0341 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Douglas William Santos Nascimento - Ipanema Crédito e Cobrança Ltda - Ante o exposto, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por DOUGLAS WILLIAN SANTOS NASCIMENTO, para i-declarar quitado o débito consubstanciado no títulos referido à fl. 15/16 referente a valores devidos pelo autor, objeto de cessão de crédito em favor de IPANEMA CRÉDITO E COBRANÇA LTDA bem como; ii-condenar az parte ré ao pagamento do importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, devidamente atualizado (Tabela Prática do TJSP) a partir desta decisão (Súmula 362/STJ). Juros moratórios incidem a partir da data da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil e do art. 240, do CPC, no montante de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei n°14.905/2024, e a partir de então, a taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Selic (CC, art. 406, § 1° e (artigo 5º, II, da Lei n° 14.905/2024). Condeno a parte ré ao pagamento de custas, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fixada verba honorária sobre o valor da condenação, sobre o qual já incidem juros moratórios e correção monetária, não poderá incidir juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. Nesse sentido: (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.541.167/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 22/11/2019.) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se MLE, empós formulário próprio, favorável à parte ré, para levantamento do valor depositado pelo autor (fl. 31). Transitando em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Maracai, 16 de julho de 2025. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 76692/MG), GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA E SILVA (OAB 444928/SP)
4. Processo 10686395420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1068639-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Elizabeth Aparecida da Silveira Batista - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C - ADV: GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA E SILVA (OAB 444928/SP)
5. Processo 10686395420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1068639-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Elizabeth Aparecida da Silveira Batista - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C - ADV: GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA E SILVA (OAB 444928/SP)
6. Processo 10000421720258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000042-17.2025.8.26.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - F.A.F. - PROCESSO PARALISADO HA MAIS DE 30 DIAS. PROVIDENCIAR ANDAMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO/ARQUIVAMENTO - PRAZO CINCO DIAS. - ADV: GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA E SILVA (OAB 444928/SP)
7. Processo 10043881120258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004388-11.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Henrique Aparecido da Silva - Auto Escola Denilson & Medeiros - Centro de Formação de Condutores "b" de Veículo Ltda - A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar IMPUGNAÇÃO, oportunidade em que deverá informar se possui provas a serem produzidas em audiência de instrução, sob pena de preclusão. - ADV: MARIANE QUEIROZ GOMES (OAB 467536/SP), GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA E SILVA (OAB 444928/SP)
8. Processo 10021597820258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1002159-78.2025.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002159-78.2025.8.26.0047; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Meire Dolores Sanches; Advogada: Gabriela Ribeiro de Souza E Silva (OAB: 444928/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.