Jesielly Vieira Ramos

Processos do Advogado

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2. Processo 10014581120258260244
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001458-11.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nidia Lucia Rocha Witashi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido: "Para conciliar o alcance da legislação em torno do tema, entendo que prevalece a exigência da norma fundamental, atenuado, porém, o âmbito de demonstração, em função das finalidades práticas do benefício e para que se assegure mais adequado acesso à jurisdição.Para tanto, é de rigor verificação de circunstâncias pessoais do requerente, profissão, título de moradia, perfil patrimonial e outros elementos que possam atender aos aspectos fáticos inerentes ao benefício." (Apelação nº 1002991-20.2014.8.26.0590, Rel. Des. Luiz Eurico, j. 11/04/2016). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JESIELLY VIEIRA RAMOS (OAB 444995/SP)
3. Processo 00110079420245150069
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011007-94.2024.5.15.0069 distribuído para 7ª Câmara - Gabinete do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho - 7ª Câmara na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300301339000000135583407?instancia=2
4. Processo 00004440920258260244
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000444-09.2025.8.26.0244 (processo principal 1000565-88.2023.8.26.0244) - Cumprimento Provisório de Sentença - Aposentadoria por Invalidez - Dilma de Oliveira Soares - Vistos. Fls. 17/18: manifeste-se a parte autora, no prazo legal. Após, tornem para decisão. Intime-se. - ADV: JESIELLY VIEIRA RAMOS (OAB 444995/SP)
5. Processo 00001575220248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000157-52.2024.8.26.0609 (processo principal 1006930-33.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Arnadia Mendes Aguiar - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA e outro - Vistos. A decisão de fls. 53/57 partiu do pressuposto de que a autora se aposentou com direito à paridade e integralidade. No entanto, em melhor análise dos documentos que instruíram a fase de conhecimento, a autora teve seus proventos de aposentadoria calculados pela média dos salários de contribuição, conforme planilha de fl. 35 dos autos da fase de conhecimento. Assim, para a revisão da aposentadoria, o Município deve apresentar nova planilha identificando os salários de contribuição da autora a partir da vigência da Lei Complementar n.º 230/2010 até a data da aposentadoria da autora, considerando o apostilamento do direito aos quinquênios. Concedo novo prazo de 30 dias para a apresentação do documento, considerando que só agora foram especificadas as informações que devem constar da certidão necessária para a revisão da aposentadoria. Intimem-se. - ADV: JESIELLY VIEIRA RAMOS (OAB 444995/SP), VINÍCIUS LUCAS SAMUEL (OAB 479494/SP), JULIANA TEIXEIRA MACHADO (OAB 410830/SP)
6. Processo 00019592620248260176
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001959-26.2024.8.26.0176 (processo principal 1001529-91.2023.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leonardo Balbino Mendes Barbosa - Vallesul Transporte e Turismo Ltda - Certifico e dou fé que cadastrei o patrono Reginaldo Luiz Estephanelli. Manifeste-se o patrono conforme determinado em fl 47. - ADV: REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), LARISSA ROMBALDO ARANTES (OAB 409858/SP), JESIELLY VIEIRA RAMOS (OAB 444995/SP), VINÍCIUS LUCAS SAMUEL (OAB 479494/SP)
7. Processo 10565012120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1056501-21.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso Público / Edital - Thays Sodre da Silva - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JESIELLY VIEIRA RAMOS (OAB 444995/SP), VINÍCIUS LUCAS SAMUEL (OAB 479494/SP)
8. Processo 10040837120238260152
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004083-71.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Ederson Lucas - Município de Cotia - Fls. 393/394: Intime-se a perita para pagamento da multa, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição, nos termos do comunicado conjunto TJSP 589/2021. Se decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se o ofício, observando-se o respectivo modelo para inscrição. Ante a renúncia do perito, nomeio em substituição o Dr. ANTONINI DE OLIVEIRA E SOUSA - e-mail - antoninideoliveira84@outlook.Com - Código portal 47569, intimando-o para dizer se aceita o encargo, observando-se os honorários arbitrados. Cumpra-se com urgência. Laudo em 30 dias. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS LUCAS SAMUEL (OAB 479494/SP), JESIELLY VIEIRA RAMOS (OAB 444995/SP), FERNANDA CRISTINA CORBI CAMARGO (OAB 318960/SP)