Laura Gomes De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 10003244120248260257
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000324-41.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Danubia Benedicto Constant de Oliveira - Clinica Caligares Ltda - Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, manifestem-se nos autos acerca do pedido de honorários juntado aos autos pelo nobre perito. - ADV: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), RENATO CRUZ GONÇALVES (OAB 399102/SP), LAURA GOMES DE ALMEIDA (OAB 445040/SP)
3. Processo 00041444720248260496
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004144-47.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ROBERTO VITORIO NETO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) ROBERTO VITORIO NETO, CPF: 224.986.978-29, RG: 33426535, RJI: 245527979-10, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: LAURA GOMES DE ALMEIDA (OAB 445040/SP), RENATO CRUZ GONÇALVES (OAB 399102/SP)
4. Processo 00103888320255150117
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ATOrd 0010388-83.2025.5.15.0117 AUTOR: CLAUDINEI DOS REIS RÉU: RODRIGO ULIAN RAMOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83c8174 proferido nos autos. DESPACHO Atente-se o sr. perito para as informações prestadas pelo autor ao designar a perícia. SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, 03 de julho de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ULIAN RAMOS 42152353838 - ALCINEA ULIAN RAMOS - RODRIGO ULIAN RAMOS
5. Processo 00103888320255150117
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ATOrd 0010388-83.2025.5.15.0117 AUTOR: CLAUDINEI DOS REIS RÉU: RODRIGO ULIAN RAMOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83c8174 proferido nos autos. DESPACHO Atente-se o sr. perito para as informações prestadas pelo autor ao designar a perícia. SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, 03 de julho de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI DOS REIS
6. Processo 52148940520258090067
   Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5214894-05.2025.8.09.0067Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: DEVANIR DONIZETI TAVARES VIEIRADECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado em desfavor de DEVANIR DONIZETI TAVARES VIEIRA para apurar a prática, em tese, das infrações penais tipificadas nos artigos 12, caput, e 15, caput, ambos da Lei 10.826/2003.Juntados os elementos de informação até então colhidos, o Ministério Público e o(a) investigado(a) celebraram acordo de não persecução penal (ANPP), na forma do artigo 28-A, §3º, do Código de Processo Penal (CPP) (mov. 73).É a síntese do essencial. Decido.02. O ANPP está previsto no art. 28-A do CPP. No caso concreto, foram atendidos os requisitos do caput do referido artigo, já que a infração penal em questão não inclui violência, nem grave ameaça; a pena mínima cominada não excede 04 (quatro) anos; e houve confissão por parte do(a) investigado(a).Ainda, quanto às condições estabelecidas, não divergem do disposto nos incisos I a V. Os impedimentos do §2º não se fazem presentes, estando demonstrada, assim, a sua legalidade.Outrossim, não há informações de que o(a) investigado(a) foi beneficiado(a) com outro ANPP. Além do mais, este(a) não possui antecedentes criminais.Da mesma forma, constam do termo do ANPP a anuência do(a) agente ministerial, do(a) investigado(a) e de seu(ua) defensor(a), em conformidade com o §3º, tendo a sua voluntariedade sido aferida da mídia acostada ao mov. 73, doc. 01, destacando-se que o(a) investigado(a) – novamente, devidamente acompanhado(a) e instruído(a) por seu(ua) advogado(a), renunciou de forma expressa à audiência homologatória prevista no §4º do art. 28-A do CPP.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado por DEVANIR DONIZETI TAVARES VIEIRA, o que faço com fundamento no art. 28-A, §4º, do CPP.03. Tendo em vista a renúncia da posse e propriedade da arma de fogo apreendida, DECLARO sua perda em favor da União Federal, devendo ser encaminhada para o Comando do Exército, na forma do art. 25 da Lei 10.826/03 e art. 1º da Resolução nº 134/2011 do CNJ.À Escrivania para que proceda anotação da ocorrência no Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB acerca desta decisão, nos termos do art. 205 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.04. INTIME-SE a vítima, se for o caso, acerca da homologação (§9º).05. Tendo em vista o requerimento do Ministério Público, excepcionalmente, AUTORIZO a tramitação do presente ANPP no sistema PROJUDI, com a desnecessidade de início de sua execução perante o juízo de execução penal (§6º).06. RETIFIQUE-SE a classe processual do presente procedimento – se ainda não o feito.07. DETERMINO A SUSPENSÃO dos presentes autos pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo, devendo a Escrivania realizar as devidas anotações no sistema PROJUDI, consoante orientações da Presidência deste Tribunal de Justiça.08. REGISTRE-SE na Folha de Antecedentes Criminais do(a) investigado(a) que este(a) foi beneficiado(a) com o referido ANPP, a fim de se evitar que, nos próximos 05 (cinco) anos, se valha da mesma benesse ou de outras da mesma natureza, em consonância com o disposto no art. 28-A, §2º, III, do CPP.09. Devidamente cumprido o acordo, INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa para que se manifestem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.10. Após, façam os autos conclusos no classificador “SENTENÇA – CUMPRIMENTO ANPP”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete.11. Sem prejuízo, CIENTE da promoção de arquivamento do presente inquérito policial em relação à investigada LINDALVA GONZAGA DE SOUZA (mov. 74) e das comunicações à vítima, ao investigado e ao Delegado, não cabendo providências por parte deste Juízo, diante da concordância desta magistrada, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/08/2023 (Info 1106)).12. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito
7. Processo 15014717020248260572
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501471-70.2024.8.26.0572 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - AYRES RAPHAEL DE OLIVEIRA MENDES - - JEFERSON LOPES DA SILVA - - JHONATAN ROCHA DE SOUSA LOPES MARIANO - - LEONEL MAGNANI FREITAS - - LUCA OLIVEIRA NASCIMENTO - - LUIZ OTAVIO SILVA PIMENTEL - - PEDRO OTAVIO FARIA ZANQUIETA - - PEDRO PAULO SIMPLICIO DA SILVA - - RAUL GABRIEL SCAPIN ROSA - - SANDRO JOSE PEDROSO DA SILVA - - TAMIRES CANDIDO DA SILVA - - THAUANI LOPES DA SILVA - - VINÍCIUS JOSSI ANTONIASSI PEREIRA - - VITOR FERNANDO DUTRA GUMIEIRO e outro - Anoto que o prazo para apresentação de memoriais decorrera em 10/06/2025, data anterior aos atestados apresentados, e nova oportunidade foi dada com data limite em 04/07/2025. F. 2050: Como derradeira oportunidade, estendo o prazo até o dia 07/07/2025. Se decorrer o prazo em branco, se advogado dativo, proceda a substituição no sistema e intime-o para atuar na fase em que o processo se encontra e oficie-se à OAB para que tome providência que entender necessária quanto ao substituído. Se o defensor for constituído, intime-se o réu para que indique novo defensor, no prazo de cinco dias, diante da inércia do anterior indicado, e comunique-se a OAB de igual modo. - ADV: PIETRO BERNARDES AGUIAR ANDRADE (OAB 509125/SP), ANDERSON DONIZETI GASPAR DOS SANTOS (OAB 478642/SP), VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME (OAB 418358/SP), ALESSANDRO GUSTAVO FARIA (OAB 268200/SP), GIULIANO CINTRA PRADO (OAB 338170/SP), CAMILA FERNANDA DA SILVA SOUZA (OAB 301047/SP), CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP), BRUNO HUMBERTO NEVES (OAB 299571/SP), VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP), EDUARDO JACOB (OAB 379637/SP), EDUARDO JACOB (OAB 379637/SP), CLEBER LUIS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 170830/MG), WELLINGTON LUIS MANOCHIO (OAB 396923/SP), LAURA GOMES DE ALMEIDA (OAB 445040/SP), ROSELI ERCI MONTEIRO GODOI (OAB 68516/SP), RENATO CRUZ GONÇALVES (OAB 399102/SP), LUCIANO ROBERTO DA SILVA (OAB 226673/SP), ZAINE SALOMÃO PEREIRA PASSOS (OAB 203290/SP)
8. Processo 10019017920248260572
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001901-79.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: J. C. B. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. J. L. B. e outros - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS ÀS FILHAS. A PARTE AUTORA ALEGOU DIMINUIÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA E NA NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS, UMA VEZ QUE UMA DELAS ATINGIU A MAIORIDADE E A OUTRA É ADOLESCENTE. ALIMENTANDA QUE, APESAR DE RECENTEMENTE TER FICADO MAIOR DE IDADE, AINDA É DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DO APELANTE/ALIMENTANTE, COMPROVADA A MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR EM PERÍODO INTEGRAL (MEDICINA VETERINÁRIA). A OUTRA ALIMENTANDA É MENOR DE IDADE, CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS. RESPEITADO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E GARANTIDO O EFETIVO SUSTENTO DA ALIMENTANDA, ASSIM COMO O PADRÃO DE VIDA SIMILAR AO DO PAI, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laura Gomes de Almeida (OAB: 445040/SP) - Renato Cruz Gonçalves (OAB: 399102/SP) - Denis Felipe de Souza Nicolete (OAB: 501634/SP) - 4º andar