Luiz Vitor Almeida De Melo

Processos do Advogado

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2. Processo 00102104120255030062
   Tribunal: TRT3 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0010210-41.2025.5.03.0062 AUTOR: RAFAEL CARVALHO MOREIRA RÉU: TORMEG-TORNEARIA MECANICA GERAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 444d6ee proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como o contexto dos autos, diante da celeuma instaurada, observa-se que, de fato, resta caracterizada a inadimplência, eis que a obrigação não foi cumprida a tempo e modo, ou seja, houve atraso no depósito bancário. Verifica-se que o pagamento poderia ocorrer até às 23:59 horas do dia 20/06/2025, sexta-feira, ou seja, após encerramento do expediente bancário, que assim permaneceria até a próxima segunda-feira, dia 23/06/2025, sendo certo que a quitação, embora a destempo, foi levada a efeito às 12:08 horas, do sábado, dia 21/06/2025. As partes divergem, então, sobre o cabimento da multa estipulada na avença, prevista no percentual de 50% sobre a(s) parcela(s) não quitada(s). Embora não se desconheça que o acordo deva ser cumprido na forma pactuada pelas partes, considero que, no caso em tela, a parte autora não comprovou efetivo prejuízo pelo pequeno atraso na quitação de parcela do acordo. Assim sendo, diante todo o cenário acima exposto, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a cláusula penal deve ser reavaliada em conformidade com o estabelecido nos artigos 413 do Código Civil Brasileiro e, especialmente o art. 537, §1º, II, do CPC,  decidindo-se por sua redução ao patamar equivalente ao percentual de 10% (dez por cento). N. ITAUNA/MG, 29 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CARVALHO MOREIRA
3. Processo 10011204120258260372
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001120-41.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Oney Carneiro Matos - - Iranilda Oliveira Martins Matos - Conforme Ordem de Serviço nº 01/2023, art. 1º, ficam deferidos os pedidos de sobrestamento ou suspensão de processos judiciais, devendo ser comunicado aos procuradores via ato ordinatório. - ADV: CELSO DARÍO RAMOS FILHO (OAB 443922/SP), LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO (OAB 445078/SP), LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO (OAB 445078/SP), CELSO DARÍO RAMOS FILHO (OAB 443922/SP)
4. Processo 10164787120238260451
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016478-71.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Granito Soluções Em Pagamentos S.a. - Apdo/Apte: Jt Lopes Atual Denominação Lopury Tratamento Intensivo de Água Ltda - Apelado: Banco Inter S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTORNO INDEVIDO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO NÃO RESPONSÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO E POR EMPRESA COMERCIAL AUTORA, EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS À RESTITUIÇÃO DE VALORES ESTORNADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, ALÉM DE EXCLUIR DO POLO PASSIVO O BANCO CO-RÉU POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AMBAS AS PARTES INSURGIRAM-SE CONTRA A DECISÃO: A AUTORA BUSCOU RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ENQUANTO A RÉ PLEITEOU IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR: A EXCLUSÃO DO BANCO DO POLO PASSIVO SE MANTÉM, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A CO-RÉ, E INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO NO CONTEXTO DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS RESTA CONFIGURADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE FRAUDE, DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES COM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E ENTREGA DOS PRODUTOS, E DA INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DO RISCO DA OPERAÇÃO AO FORNECEDOR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA A RESPONSABILIDADE DO LOJISTA POR FRAUDE QUANDO A TRANSAÇÃO É AUTORIZADA, NÃO HAVENDO ÔNUS PARA O COMERCIANTE EM CASO DE ESTORNO SEM COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELA INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 8.000,00 DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, OBSERVANDO PRECEDENTES ANÁLOGOS DO TJSP. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Morais de Andrade (OAB: 182604/SP) - Celso Darío Ramos Filho (OAB: 443922/SP) - Pedro Soldera Capovilla (OAB: 445153/SP) - Luiz Vítor Almeida de Melo (OAB: 445078/SP) - Luiz Felipe Procópio de Carvalho (OAB: 213207/RJ) - Sala 203 – 2º andar
5. Processo 00114264520245150092
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011426-45.2024.5.15.0092 RECORRENTE: ARMANDO HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA E OUTROS (4) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. MARTA LUCILA MARTINS FERREIRA BOZOLA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA
6. Processo 00114264520245150092
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011426-45.2024.5.15.0092 RECORRENTE: ARMANDO HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA E OUTROS (4) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. MARTA LUCILA MARTINS FERREIRA BOZOLA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO HENRIQUE DOS SANTOS
7. Processo 00114264520245150092
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011426-45.2024.5.15.0092 RECORRENTE: ARMANDO HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA E OUTROS (4) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. MARTA LUCILA MARTINS FERREIRA BOZOLA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN
8. Processo 00114264520245150092
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011426-45.2024.5.15.0092 RECORRENTE: ARMANDO HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA E OUTROS (4) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. MARTA LUCILA MARTINS FERREIRA BOZOLA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO