Ulli Nogueira Bonfim De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00107002720255150063
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0010700-27.2025.5.15.0063 distribuído para 3ª Câmara - Gabinete do Desembargador Edmundo Fraga Lopes - 3ª Câmara na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25072500301675200000136624539?instancia=2
3. Processo 05031381020138260309
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0503138-10.2013.8.26.0309 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Manoel Bonfim de Souza Filho - Vistos. Diante dos documentos juntados a fls. retro, dê-se vista dos autos ao exequente, para informar se houve ou não o pagamento do débito ou se há ou não acordo de parcelamento do débito aqui executado, bem como a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, conforme o caso. O mais deve ser objeto de apreciação oportuna, também conforme o caso. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ULLI NOGUEIRA BONFIM DE SOUZA (OAB 445231/SP)
4. Processo 00019291020258260126
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001929-10.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 1005523-88.2020.8.26.0126) (processo principal 1005523-88.2020.8.26.0126) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Investigação de Paternidade - A.F.A. - Vistos. Fls. 25/26: Apresente a parte exequente memória de cálculo atualizada do débito. Após, remeta-se os autos ao subfluxo "Pesquisas", para que sejam realizadas pesquisas via sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel e Infoseg. Int. - ADV: ALEXANDRA FERNANDES MATSUOKA (OAB 421968/SP), ULLI NOGUEIRA BONFIM DE SOUZA (OAB 445231/SP)
5. Processo 00107002720255150063
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATOrd 0010700-27.2025.5.15.0063 AUTOR: ERICA OLIVEIRA SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23f39be proferida nos autos. DECISÃO Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pela reclamada é tempestivo. Regular a representação, custas e depósito recursal dispensados. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Já apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao segundo grau. Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. CARAGUATATUBA/SP, 22 de julho de 2025. FERNANDA ENDLER LIMA Juíza do Trabalho Substituta MSGF Intimado(s) / Citado(s) - ERICA OLIVEIRA SANTOS
6. Processo 15027245320178260309
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502724-53.2017.8.26.0309 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Manoel Bonfim de Souza Filho - Vistos. Para análise do pedido de penhora, apresente a parte exequente a planilha atualizada do débito referente aos exercícios de 2013 e 2014. Sem prejuízo, diga o exequente sobre a petição de fls. 151/152. Prazo de 10 (dez) dias. O mais é questão a ser objeto de exame oportuno, conforme o caso. Após, tornem conclusos para o que de direito. Int. - ADV: ULLI NOGUEIRA BONFIM DE SOUZA (OAB 445231/SP)
7. Processo 10034463320258260126
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003446-33.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - E.X. - Vistos. A parte autora busca a redução de sua jornada de trabalho em 50% sem prejuízo salarial e sem necessidade de compensação, ou, subsidiariamente, a adoção de regime de teletrabalho ou híbrido, em razão de ser diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A autora alega que a carga horária extensa e a interação social excessiva vêm afetando gravemente sua qualidade de vida e saúde, e que seu médico psiquiatra do CAPS atesta a necessidade de redução da jornada. A parte requerida, em sua contestação, arguiu preliminar de incompetência deste Juízo, sob o argumento de que o processo demanda a realização de perícia médica oficial para comprovar as reais necessidades de redução da jornada de trabalho e seus limites. Alegou, ainda, que inexiste prova documental robusta que demonstre previamente as necessidades da demandante, tampouco o "nível" do autismo e a incompatibilidade entre as atividades de tratamento e a carga horária de trabalho. De fato, para a devida elucidação da controvérsia, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial. Embora a parte autora tenha apresentado laudos e atestados médicos, inclusive de psiquiatra do CAPS II, colaborador da requerida, atestando a necessidade de redução de jornada de trabalho, a municipalidade questiona a suficiência de tais provas para demonstrar a real necessidade da redução da jornada e seus limites, bem como a compatibilidade entre os tratamentos e os horários de trabalho. A contestação aponta a ausência de especificação dos dias e horários de tratamento, e a falta de demonstração de que as atividades de tratamento ocorrem em período integral. Com efeito, a Lei nº 9.099/95 estabelece que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (art. 3º). A menor complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova e pela necessidade, ou não, de prova técnica de grande complexidade ou que demande investigação probatória incompatível com o rito célere e informal dos Juizados. No presente caso, a análise da condição da autora, a necessidade e os limites de uma eventual redução de jornada ou de outras adaptações, como o teletrabalho, exigem um parecer técnico especializado que vai além do que é comportado pelo rito dos Juizados. No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50%. FILHO DA AUTORA DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). Sentença de procedência. Necessidade da realização de prova pericial para fixação de parâmetros com relação à redução da jornada de trabalho. Precedentes. Anulação, de ofício, da r. sentença para determinar a realização de perícia por junta médica oficial. Sentença anulada. Recurso prejudicado.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1018050-77.2024.8.26.0564; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50%. FILHO DA AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E EPILEPSIA. Sentença de procedência. Necessidade da realização de prova pericial para fixação de parâmetros com relação à redução da jornada de trabalho. Precedentes. Anulação, de ofício, da r. sentença para determinar a realização de perícia por junta médica oficial. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002347-14.2024.8.26.0045; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Arujá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) Recursos inominados. Servidora pública do Município de Campinas. Pretensão à redução da jornada de trabalho em 50%. Filho da autora diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de parcial procedência para reduzir a jornada para 30 horas semanais. Necessidade da realização de prova pericial para fixação de parâmetros com relação à redução da jornada de trabalho. Precedentes. Anulação, de ofício, da r. sentença para determinar a realização de perícia por junta médica oficial. Sentença anulada. Recursos prejudicados.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051005-27.2022.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão ao horário especial para acompanhamento de filho com transtorno do espectro autista, com redução de 50% da jornada de trabalho. Aplicação do Tema n. 1.097 de Repercussão Geral. Necessidade de realização de perícia médica oficial para estabelecimento dos parâmetros do horário especial. Resolução USP n. 8.429/23. Sentença anulada. Recurso da requerida parcialmente provido, com determinação. Prejudicado o recurso da requerente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003784-16.2023.8.26.0566; Relator (a): Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) Dessa forma, a complexidade da prova técnica necessária para o deslinde da questão afasta a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino o retorno dos autos à 2ª Vara Cível desta Comarca. Caso não seja o entendimento daquele r. Juízo, tornem-me conclusos para a providência do artigo 66 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ULLI NOGUEIRA BONFIM DE SOUZA (OAB 445231/SP), THAINARA DE SOUZA SANTOS (OAB 25170/PI)
8. Processo 10035546220258260126
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003554-62.2025.8.26.0126 - Petição Cível - Obrigações - E.X. - Sentença (Fls. 139/141): "... Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, o de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: ..." - ADV: ULLI NOGUEIRA BONFIM DE SOUZA (OAB 445231/SP)