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Samuel Doenha Regolin De Oliveira

Samuel Doenha Regolin De Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 445542

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 16
Tribunais: TJPR, TJSP, TRT15
Nome: SAMUEL DOENHA REGOLIN DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 16 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 0011920-63.2024.5.15.0041 distribuído para 9ª Câmara - Gabinete da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa - 9ª Câmara na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300301339000000135583407?instancia=2
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000239-82.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Valdinéia Barbosa Suda - Foi designado o próximo dia 16 de julho de 2025, à partir das 09:00 horas, para realização de perícia com a perito Cláudia Aparecida de Melo Fabri, na empresa indicada, situada na Rua Doutor Paulo Soares Hungri, n.382, bairro Jardim Itálida, nesta cidade, ficando as partes e eventuais assistentes-técnicos intimados da perícia através de seu procuradores. - ADV: SAMUEL DOENHA REGOLIN DE OLIVEIRA (OAB 445542/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012342-58.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itapetininga - Apelante: Municipio de Itapetininga - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Ito Consultoria Ltda - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL ORDEM DEFERIDA PARA RECONHECER IMUNIDADE, TENDO POR BASE VALOR HISTÓRICO DOS BENS DECLARADOS NO IMPOSTO DE RENDA DESCABIMENTO - PARÂMETRO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 38 DO CTN. PRECEDENTES DESTA CORTE COBRANÇA DEVIDA SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, (RE 796.376/SC - TEMA 796 DO STF) - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE COM BASE NOS VALORES VENAIS PARA FINS DE IPTU - HIPÓTESE QUE AFRONTA TESE DO STJ (RESP 1.937.821, TEMA 1.113) SENTENÇA MANTIDA, DEVENDO EVENTUAL EXCESSO SER APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO (CTN, ART. 148). RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP) (Procurador) - Samuel Doenha Regolin de Oliveira (OAB: 445542/SP) - Kaori Shimizu Ito - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000239-82.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Valdinéia Barbosa Suda - Vistos. Pág. 92: acolho os quesitos ofertados pela parte autora. Pág. 93: acolho a estimativa e fixo os honorários da perita nomeada a pág. 82/83 no valor de R$ 4.900,00, a ser pago em duas parcelas, conforme parcelamento ofertado e aceito pela expert. Comprove a autora o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias. Efetivada a medida, intime-se a perita a dar início aos trabalhos, apresentando laudo em 30 dias. Intime-se. - ADV: SAMUEL DOENHA REGOLIN DE OLIVEIRA (OAB 445542/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1503813-61.2022.8.26.0269 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Oswaldo Nalesso - Vistos. Tendo em vista a notícia de acordo, suspendo o andamento do feito pelo prazo de um ano, abrindo-se vista após o decurso, ficando deferidas novas suspensões sucessivas caso ainda venha informação sobre parcelamento em andamento, sem necessidade de qualquer certidão sobre a ocorrência, inclusive no caso de novos acordos. Verificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente, sucessivos pedidos de sobrestamento sem fundamentação ou no caso da própria exequente requerer, determino, se em termos, o imediato arquivamento do feito sem baixa na distribuição. Vencido o acordo e decorrido o prazo de 30 dias sem noticia de cumprimento, intime-se a exequente, a promover o andamento do feito no prazo de 10dias, sob pena de extinção por abandono (Artigo 485, § 1º, c.c. Artigo 183, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JAYME FERREIRA (OAB 141368/SP), SAMUEL DOENHA REGOLIN DE OLIVEIRA (OAB 445542/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002127-57.2023.8.26.0269 - Sobrepartilha - Levantamento de Valor - Iracema Calixto de Oliveira Camargo - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Fica o interesado, em conformidade com o artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, CIENTE do(s) documento(s) juntados a fls. 251/253. Nada Mais. Itapetininga, 16 de junho de 2025. Eu, Alexandre Rolim Loenert, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JAYME FERREIRA (OAB 141368/SP), SAMUEL DOENHA REGOLIN DE OLIVEIRA (OAB 445542/SP), SAMUEL DOENHA REGOLIN DE OLIVEIRA (OAB 445542/SP), SAMUEL DOENHA REGOLIN DE OLIVEIRA (OAB 445542/SP), SAMUEL DOENHA REGOLIN DE OLIVEIRA (OAB 445542/SP), SAMUEL DOENHA REGOLIN DE OLIVEIRA (OAB 445542/SP), JAYME FERREIRA (OAB 141368/SP), JAYME FERREIRA (OAB 141368/SP), JAYME FERREIRA (OAB 141368/SP), JAYME FERREIRA (OAB 141368/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002193-56.2024.8.26.0025 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Pereira da Costa - - Cleusa Ramos Pereira da Costa - Irlei Dimas de Meira - Vistos. Fls. 190/202: intime-se a parte requerida para que, querendo, apresente Contrarrazões de Apelação. Int. - ADV: DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), SAMUEL DOENHA REGOLIN DE OLIVEIRA (OAB 445542/SP), IGOR JOSÉ DE ALMEIDA XAVIER (OAB 495844/SP), IGOR JOSÉ DE ALMEIDA XAVIER (OAB 495844/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007727-12.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ative Ourinhos Inspeções Veiculares Ltda-me - Frase Logística Ltda - Manifeste-se a requerente quanto a petição e documentos retro, apresentando, se o caso, formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP), SAMUEL DOENHA REGOLIN DE OLIVEIRA (OAB 445542/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005949-59.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: M. F. C. A. F. - Apelado: M. de S. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram da remessa necessária, alteraram ex officio o valor da causa e deram provimento em parte ao recurso de apelação. V. U. - APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR ADOLESCENTE CONTRA O ESTADO E MUNICÍPIO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. RECURSO DA AUTORA QUESTIONANDO APENAS A VERBA HONORÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A APLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE EQUIDADE PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, À LUZ DO TEMA Nº 1.076 DO STJ E DA LEI Nº 14.365/22. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO PATRONO DA AUTORA. APELO CONHECIDO. 4. CONTEÚDO ECONÔMICO ENVOLVIDO QUE NÃO JUSTIFICA O CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIO. 5. VALOR DA CAUSA ALTERADO 'EX OFFICIO', CONSIDERANDO O TRATAMENTO PELO PERÍODO DE DOZE MESES, CONFORME ART. 292, § 2º, DO CPC, E A TABELA PMVG DA CMED. 6. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. 7. TEMA 1.076/STJ QUE AFASTA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE E DETERMINA USO DOS PARÂMETROS DOS §§ 2º E 3º, DO ART. 85, DO CPC. 8. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA 10% DO VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, VALOR DA CAUSA ALTERADO 'EX OFFICIO' E APELO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Doenha Regolin de Oliveira (OAB: 445542/SP) - Maria Lucia Nastri de Carvalho Ferreira - Mateus Santana Souza (OAB: 482797/SP) (Procurador) - Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007246-98.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: A. C. A. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: M. de A. A. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO LUCAS ANTONIO MOISES, DE JUNHO DE 2021 ATÉ O FALECIMENTO DELE, IMPONDO À PARTE RÉ OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. A PARTE VENCIDA APELOU, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, AFIRMANDO TRATAR-SE DE UM NAMORO COMUM. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIU A EXCLUSÃO DA AUTORA SOBRE BENS E SEGURO DE VIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA FOI FUNDAMENTADA COM BASE NA PROVA AMEALHADA, NÃO PADECENDO DE VÍCIO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O JUIZ NÃO É OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, MAS SIM RESOLVER A QUESTÃO JURÍDICA POSTA.4. A UNIÃO ESTÁVEL FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS, COMO CERTIDÃO DE ÓBITO, CONTRATOS DE LOCAÇÃO, FICHA DE EMPREGO, RECIBOS DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, CARTÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, FOTOGRAFIAS E MENSAGENS ELETRÔNICAS, EVIDENCIANDO CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO FOI COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO HÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CITADA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 79.041/MG, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. 08/06/1999; STJ, RESP Nº 198.836/RS, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 29/06/1999; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.569.830/AM, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 02/06/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Gustavo Muniz (OAB: 486275/SP) - Ramon de Andrade (OAB: 318793/SP) - Samuel Doenha Regolin de Oliveira (OAB: 445542/SP) - 4º andar
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