Caroline Rosumek

Processos do Advogado

1. Processo 50003521720218130027
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5000352-17.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MANTIQUEIRA TRANSMISSORA ENERG CPF: 24.176.892/0001-44 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS CPF: 17.503.475/0001-01 Ficam as partes devidamente intimadas acerca da proposta de honorários periciais, conforme petição de ID. 10475651717 , manifestando-se no prazo de 05 (cinco) dias. “Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo Juiz quando necessários” (art. 63 e seguintes do Provimento 355/CGJ/2018). JACIARA PINHEIRO DE MENDONCA SOUZA Betim, data da assinatura eletrônica.
2. Processo 11111243520188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1111124-35.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D.A.R.C. - A.B.D. - - P.M.M. - - D.N.D.M. - B.E.E.S. - - P.I. e outro - E.J.B. e outros - I.U.S. e outro - V.S.P. e outro - E.C.M.F. e outro - Vistos. Expeça-se M.L.E. em favor da parte exequente quanto aos valores depositados nos autos, que servirão para abatimento da dívida ainda em aberto, aguardando-se, após, novo impulso da parte credora com apresentação de cálculos atualizados com dedução da quantia soerguida. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB 164878/SP), TIAGO ROCON ZANETTI (OAB 370452/SP), EDPHO CARNEIRO MENDES FERREIRA (OAB 35556/ES), OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR (OAB 6510/GO), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO (OAB 191899/SP), PAULO DANIEL CICOLIN (OAB 312408/SP), TIAGO ROCON ZANETTI (OAB 370452/SP), TIAGO ROCON ZANETTI (OAB 370452/SP), CAROLINE ROSUMEK (OAB 445749/SP)
3. Processo 50065847420238130027
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5006584-74.2023.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA CPF: 05.379.815/0001-47 SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA CPF: 07.758.028/0001-31 Ficam as partes intimadas da certidão de ID 10482510457. LEYSE MAGDA DE CARVALHO PINTO Betim, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 22306637420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2230663-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Braswey S/A - Indústria e Comércio - Agravado: Cargill Agricola S/A - Interessado: Daniel Shu Chi Wei (Espólio) - Interessado: Antonio Wei - Interessada: Caroline Yung Wei - Interessado: Espólio de Liu Shun Ku (Espólio) - Interessada: Marguerite Chun Chuin Liu - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, interposto por Cargill Agrícola S/A com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Fábio Fernandes Geribello (OAB: 211763/SP) - Rafael de Carvalho Passaro (OAB: 164878/SP) - Guilherme Gaspari Coelho (OAB: 271234/SP) - Lucielle Silva Neves (OAB: 442049/SP) - Caroline Rosumek (OAB: 445749/SP) - Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP) - Mauricio Silveira Locatelli (OAB: 130754/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
5. Processo 00350303820248160001
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0035030-38.2024.8.16.0001   DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença provisório referente ao valor devido a título de arras oriundo da ação ordinária em apenso[1]. O cumprimento de sentença foi apresentado no valor de R$ 3.074.605,64. Despacho inicial positivo (seq. 17.1). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela executada LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A (seq. 25.1), por meio da qual alega, em síntese, que: i) a condenação relativa às arras está intrinsecamente vinculada à condenação por perdas e danos, cujo valor ainda depende de liquidação. Assim, como não há liquidação encerrada, a obrigação não é certa, líquida e exigível, conforme exige o art. 783 do CPC. Portanto, a execução antes da finalização da liquidação é indevida. Ou seja, alega que a obrigação é composta: pagamento das perdas e danos descontado o valor das arras. Como o quantum das perdas e danos ainda não está fixado, não é possível calcular a quantia líquida da obrigação. Aduz que a pretensão do Exequente busca antecipar pagamento parcial sem base líquida definida; ii) Não há que se falar em incidência de juros moratórios como foram aplicados (a partir da citação), pois a obrigação não era exigível naquela data, nos moldes do item "i"; e iii) subsidiariamente, deve ser aplicada parcialmente a Lei nº 14.905/24 a partir de sua vigência (30/08/2024), com incidência da taxa SELIC a partir de tal data, a fim de se reconhecer o excesso de R$ 778.290,98, com saldo de R$ 2.296.314,66. Ao final, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença e procedência dos pedidos formulados na impugnação, com condenação da parte contrária em honorários advocatícios. Deferido o bloqueio de valores via SISBAJUD (seq. 28.1). Bloqueio parcial de valores em face das executadas (seq. 38.2). Apresentada resposta à impugnação pela parte exequente (seq. 47.1). A decisão de seq. 50.1 indeferiu a tutela provisória cautelar requerida, bem como determinou (i) a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao feito; e (ii) intimação da parte executada para se manifestar sobre os valores constritos. Recolhidas as custas da impugnação (seq. 58.1). É o breve relato. Decido. 1.1. De início, certifique a Serventia acerca da intimação da parte executada acerca dos valores constritos via SISBAJUD, nos moldes do determinado em seq. 50.1. 1.2. No mais, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 25.1. A presente decisão utilizará a menção aos itens expostos no relatório acima (itens "i", "ii" e "iii"). 1.3. No que tange ao efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, diante da ausência dos requisitos autorizadores ou garantia do juízo, este resta indeferido. 1.4. Em relação ao item "i", sem melhor sorte à impugnante. Conforme bem exposto pela parte exequente, a parte executada não efetuou a melhor leitura do título exequendo (provisório). A análise dos autos apensos demonstra que o acórdão mais recente e proferido por este E. TJ/PR condenou as executadas ao pagamento do valor equivalente das arras. É o que se extrai do acórdão do ED sob nº. 0037399-20.2015.8.16.0001 proferido em 03/07/2024: Por isso, imperativo o acolhimento parcial dos aclaratórios opostos pela parte autora para reconhecer que o cheque no valor de R$ 361.850,00 (trezentos e sessenta e um mil oitocentos e cinquenta reais) foi emitido e entregue às requeridas a título de arras confirmatórias e condená-las, solidariamente, ao pagamento do equivalente, apenas. Ou seja, ao contrário da extensa fundamentação apresentada pela impugnante, inexiste qualquer leitura "conjunta" ou interpretação "em conjunto" do acórdão condenatório. Assim, tem-se que a dívida é plenamente exigível e não se confunde com a discussão referente à parte ilíquida do julgado (perdas e danos e consequente liquidação de sentença, objeto de autos em apenso). Noutros termos, há desvinculação entre as condenações a título de arras e de perdas e danos, podendo ambas serem executadas, independentemente da apuração ou não dos valores a título de perdas e danos, não havendo que se falar em inexigibilidade ou iliquidez da obrigação. E, nos moldes da fundamentação supra, tendo em vista a exigibilidade e liquidez da cobrança, igualmente há incidência de juros de mora. Em decorrência, sem razão à parte impugnante no que tange ao item "ii". A obrigação discutida entre as partes nos autos principais é decorrente de relação contratual, de modo que os juros de mora incidem desde a citação, nos moldes do consignado pelo título exequendo. Logo, correto o cômputo os juros de mora desde a citação, inexistindo qualquer excesso nesse particular. 1.5. No que tange ao pedido subsidiário formulado (item "iii"), assiste razão à impugnante. Em primeiro lugar, a própria parte exequente concordou com as alegações. Por segundo, de fato, desde a vigência da Lei nº 14.905/24, os juros de mora e correção monetária foram substituídos pela aplicação somente da Taxa SELIC para condenações cíveis no geral. Destaca-se que a aplicação da nova lei deve ser admitida apenas após o início da sua vigência (30/08/2024),  aplicando-se, a partir de então, os novos parâmetros de atualização. Nesse sentido já se manifestou este E. TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . OMISSÃO INDIRETA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS . I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, por unanimidade, conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso interposto. A embargante alega omissão quanto aos consectários legais, requerendo a aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, conforme alterações introduzidas pela Lei 14 .905/24. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, considerando as modificações introduzidas pela Lei 14 .905/24. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 1 .022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, verifica-se que a decisão colegiada incorreu em omissão indireta ao não se manifestar sobre a aplicação da Taxa SELIC, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo julgador. 4. Com o advento da Lei 14 .905/24, a legislação civil passou a prever que os juros, quando não convencionados, devem corresponder à Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária. Assim, a partir da vigência da referida Lei (30.08.2024), os consectários legais devem ser calculados de acordo com as suas disposições .IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão quanto ao índice aplicável aos consectários legais, determinando que: a) até 29.08.2024, mantém-se os índices da correção monetária pela média INPC/IGP-DI e dos juros de mora de 1% ao mês, nos termos da sentença; b) a partir de 30.08.2024, deve incidir unicamente a Taxa SELIC, tanto para fins de correção monetária como para juros de mora. Tese de julgamento: “1 . A omissão indireta quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros de mora deve ser sanada, considerando as disposições da Lei 14.905/24. 2. A partir de 30 .08.2024, os consectários legais devem ser calculados exclusivamente pela Taxa SELIC.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei 14 .905/24).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.854.526/SP, Rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.11 .2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003493-11.2022.8.16 .0028, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 08 .04.2024.  (TJ-PR 00198516720248160194 Curitiba, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 17/02/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025) Assim, considerando a alteração parcial dos consectários legais aplicáveis in casu, nos moldes do apontado pela parte exequente (seq. 47.2), há um excesso de R$ 6.565,68 no presente cumprimento de sentença, assistindo razão em parte à impugnante quanto ao excesso alegado. Isso pois, a parte executada partiu do pressuposto de que não haveria incidência de juros de mora nos cálculos realizados, consoante fundamentação do item "ii", o que acarretou na imprecisão dos cálculos expostos. Nessa linha, o novo cálculo formulado pela parte exequente em seq. 47.2, já com a inclusão da Taxa SELIC a partir de 30/08/2024, tem-se que a dívida perfaz o montante de R$ 3.068.039,96, o que ocasionou no referido excesso, ainda que ínfimo perto do valor total apresentado inicialmente (R$ 3.074.605,64). Destarte, merece parcial acolhimento a impugnação apresentada. 2. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 25.1, apenas para reconhecer o excesso à execução de R$ 6.565,68, referente à alteração dos critérios de correção monetária a partir de 30/08/2024, com incidência da Taxa SELIC (a qual já inclui juros e correção), sem correção monetária pela média do INPC e IGP-DI. Pela sucumbência parcial, condeno os exequentes, ora impugnados, ao pagamento de 30% das custas da impugnação, e de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), aproximadamente 10% do valor reconhecido como excessivo, ante o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a ausência de complexidade da matéria (artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC). O valor dos honorários fixados será acrescido de correção monetária pela média INPC e IGP/DI a contar desta decisão, ao passo que, após o trânsito em julgado, deverá ser aplicado somente a SELIC (sem correção monetária), nos moldes do artigo 85, §16, do CPC. Tais honorários deverão ser executados em autos apartados, a fim de se evitar tumulto processual. 2.1. Após o cumprimento do item '1.1', intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do seu débito, nos moldes da fundamentação supra, requerendo o que entender de direito para fins de prosseguimento da demanda. Fica a parte exequente ciente de que eventual pedido de levantamento das quantias deverá atender ao comando do art. 520, IV, do CPC[2]. 2.2. Cumpra-se a Portaria deste juízo no que cabível. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema.   MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JL [1] Autos nº 0013111-52.2008.8.16.0001. [1] IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
6. Processo 22306637420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2230663-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Braswey S/A - Indústria e Comércio - Agravado: Cargill Agricola S/A - Interessado: Daniel Shu Chi Wei (Espólio) - Interessado: Antonio Wei - Interessada: Caroline Yung Wei - Interessado: Espólio de Liu Shun Ku (Espólio) - Interessada: Marguerite Chun Chuin Liu - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, interposto por Braswey S/A Indústria e Comércio, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Fábio Fernandes Geribello (OAB: 211763/SP) - Rafael de Carvalho Passaro (OAB: 164878/SP) - Guilherme Gaspari Coelho (OAB: 271234/SP) - Lucielle Silva Neves (OAB: 442049/SP) - Caroline Rosumek (OAB: 445749/SP) - Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP) - Mauricio Silveira Locatelli (OAB: 130754/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
7. Processo 50065847420238130027
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5006584-74.2023.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA CPF: 05.379.815/0001-47 SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA CPF: 07.758.028/0001-31 Ficam as partes intimadas da certidão de ID 10481200946, bem como para, querendo, manifestarem no prazo legal. LEYSE MAGDA DE CARVALHO PINTO Betim, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 11734736420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1173473-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Damon Cornutt Franco - - Pegasus Empreendimentos Ltda - - Marconi Empreendimentos Ltda - Triya Comercio de Roupas Ltda Epp - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI (OAB 161874/SP), CAROLINE ROSUMEK (OAB 445749/SP), AÉCIO FILIPE COELHO FRAGA DE OLIVEIRA (OAB 453030/SP), AÉCIO FILIPE COELHO FRAGA DE OLIVEIRA (OAB 453030/SP), AÉCIO FILIPE COELHO FRAGA DE OLIVEIRA (OAB 453030/SP)
9. Processo 00057374120248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005737-41.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0116615-58.2009.8.26.0002) (processo principal 0116615-58.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - C.A. - B.I.C.B. - B.T. - - C.C.S.E. - Vistos. Fls. 1925/1928. Indefiro o pedido. O artigo 874 do CPC é expresso ao dispor que somente após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar reduzir ou ampliar a penhora. Não obstante, cumpre observar que o imóvel penhorado possui diversas constrições, de modo que sequer restou evidenciado o excesso da penhora, de modo que não há qualquer prejuízo ao devedor na manutenção das penhoras até ulterior avaliação. Registre-se, por fim, que o executado não indicou qualquer outro bem suficiente à satisfação do débito. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos no aguardo de provocação. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito - ADV: RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB 164878/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), RICARDO POMERANC MATSUMOTO (OAB 174042/SP), FÁBIO FERNANDES GERIBELLO (OAB 211763/SP), FÁBIO FERNANDES GERIBELLO (OAB 211763/SP), LUIS BORRELLI NETO (OAB 116473/SP), CAROLINE ROSUMEK (OAB 445749/SP)
10. Processo 00057374120248260002
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005737-41.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0116615-58.2009.8.26.0002) (processo principal 0116615-58.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - C.A. - B.I.C.B. - B.T. - - C.C.S.E. - Vistos. Fls. 1925/1928. Indefiro o pedido. O artigo 874 do CPC é expresso ao dispor que somente após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar reduzir ou ampliar a penhora. Não obstante, cumpre observar que o imóvel penhorado possui diversas constrições, de modo que sequer restou evidenciado o excesso da penhora, de modo que não há qualquer prejuízo ao devedor na manutenção das penhoras até ulterior avaliação. Registre-se, por fim, que o executado não indicou qualquer outro bem suficiente à satisfação do débito. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos no aguardo de provocação. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito - ADV: RICARDO POMERANC MATSUMOTO (OAB 174042/SP), FÁBIO FERNANDES GERIBELLO (OAB 211763/SP), CAROLINE ROSUMEK (OAB 445749/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB 164878/SP), FÁBIO FERNANDES GERIBELLO (OAB 211763/SP), LUIS BORRELLI NETO (OAB 116473/SP)